Procedimento Comum Cível 0148065-94.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0148065-94.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARTHA VIRGINIA MONTEIRO em 05/09/2024 23:59.

27/09/2024, 19:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 01:50

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:18

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MARTHA VIRGINIA MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 13 de agosto de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0148065-94.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO MAIOCCHI JUNIOR

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 08:53

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

31/07/2024, 19:06

Juntada de certidão da contadoria

31/07/2024, 19:05

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

29/07/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 19:20

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2024, 12:45

DESPACHO

•06/12/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARTHA VIRGINIA MONTEIRO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0148065-94.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO MAIOCCHI JUNIOR Vistos. Trata-se de ação inicialmente proposta como usucapião extraordinária e, posteriormente, emendada para ação de adjudicação compulsória, conforme determinação judicial, em virtude de existência de instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide. O autor, Luciano Maiocchi Júnior, apresentou documentação comprovando a quitação integral do saldo devedor referente à hipoteca junto ao BANORTE, em nome da ré, Martha Virgínia Monteiro, conforme comprovante de liquidação e procuração anexados aos autos. O processo prosseguiu com a devida citação da parte requerida, que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, ocorrendo a revelia. É o relatório. Decido. A ação de adjudicação compulsória está amparada pelo artigo 1.418 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.418. Mediante promessa de compra e venda, em que haja quitação de todas as parcelas, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, mediante adjudicação compulsória." Com efeito, restou demonstrado que o autor pagou integralmente o valor estipulado no contrato de promessa de compra e venda, tendo, portanto, direito à adjudicação do imóvel, conforme comprovado nos documentos anexados aos autos. De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Diante da revelia da parte requerida e dos documentos apresentados pelo autor, é possível verificar que estão preenchidos todos os requisitos legais para a procedência do pedido. O contrato de compra e venda foi celebrado de forma regular, todavia não foi registrado no Cartório de Imóveis. Ora, a teor da súmula nº 239 do STJ, se dessume que “O direito de adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Já o enunciado nº 95, do CJF, dispõe que “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do CPC), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário”. Portanto, o êxito da demanda independe do registro, no cartório de imóveis, do contrato de compra e venda. Percebe-se, ainda, que, houve prova irrefutável de que o preço ajustado foi totalmente pago (id. 152729690), com firma reconhecida da demandada, a autorizar o reconhecimento da insubsistência da condição resolutiva que obsta a transmissão plena da propriedade do imóvel para a autora. Verifico no presente caso que, tendo sido vendido o imóvel por quem comprovadamente podia dispor do bem, conforme documentos acostados, e, ainda, tendo sido o valor da venda integralmente pago, vislumbro caber razão ao pleito da parte autora. Posto isto, arrimado nos artigos 15, 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, combinados com o artigo 69 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão entabulada na exordial para, reconhecendo a quitação plena da obrigação pecuniária assumida pelo demandante, declarar insubsistente a condição resolutiva que obsta a transmissão plena da propriedade do bem, suprir a declaração de vontade não emitida voluntariamente pela demandada, ordenando a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Av. Manoel Borba, nº 694, aptº 612, Edf. Carlos Gomes, Boa Vista, Recife-PE, valendo a presente sentença, após o seu trânsito em julgado, como título para transcrição (art. 501, do CPC). Condeno a demandada a ressarcir a autora os valores que antecipou a título de custas e despesas processuais e a pagar honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atribuído a causa. P.I. Observadas as cautelas legais. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido após o prazo de 15(quinze) dias, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARTHA VIRGINIA MONTEIRO em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

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