Monitória 0004484-15.2018.8.17.2480 - TJPE

Monitória 0004484-15.2018.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MANOEL ALVES DA SILVA DE EUCLIDES DA CUNHA - ME, DANIELA SILVA SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0004484-15.2018.8.17.2480 AUTOR(A): M G BEZERRA CALADO - EPP Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por MG BEZERRA CALADO EPP em face de MANOEL ALVES DA SILVA DE EUCLINES CUNHA -ME e DANIELA SILVA SANTOS. Sustenta ser credora dos réus na quantia de R$ 12.055,00 fruto da negociação de produtos, pagos com cheques sem fundos. Pede seja o réu citado para efetuar o pagamento da dívida que, atualizada, alcança R$ 15.719,44, no prazo de quinze dias ou oferecer embargos. Não sendo paga a dívida, seja constituída a dívida em título executivo judicial, prosseguindo-se a execução nos termos do CPC. Juntou documentos. Diversas tentativas de citação real. Réu Manoel Alves da Silva de Euclides da Cunha – ME devidamente citado em id 69940835. Em sede de Agravo de Instrumento, a Câmara Regional de Caruaru concedeu à empresa autora a faculdade de recolher custas ao final do processo (id 76044416). Autor requereu desistência do feito em face da corré DANIELA SILVA SANTOS, devidamente homologada em id 77922561. Citação por edital (id 120511310). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id 136379175). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, chamo o feito à ordem a partir da sentença homologatória da desistência em id 77922561. O réu Manoel Alves da Silva de Euclides da Cunha – ME devidamente citado em id 69940835 foi devidamente citado e, portanto, não há necessidade de nova citação. Nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, ainda que não recebidas pelo interessado já que, devidamente citado, não comunicou a este Juízo a mudança de endereço. Promovo, assim, o julgamento antecipado do mérito, tendo-se em conta a revelia dos réus. Ademais, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Apesar da revelia, observo que não significa procedência automática da ação (cf. STJ, AgInt no REsp 1.601.531/DF), nem dispensa o autor de fazer prova de suas alegações, dado que a presunção relativa, caso ocorra, cederá à prova em sentido contrário. Vale frisar, a revelia atrai a presunção de veracidade das afirmações do autor, desde que o contrário não resulte da prova dos autos. Na lição de ARRUDA ALVIM: “A vitória do autor, assim, não é inexorável, como se houvesse uma relação de causa e efeito entre a não contestação e a procedência da ação. Em primeiro lugar, poderá ocorrer qualquer uma das exceções, aludidas nos incisos I a IV, do art. 345 do CPC/2015, como visto. Mesmo, entretanto, que inocorram tais exceções, a procedência ainda não será inexorável, porque, conquanto aceitos os fatos, as consequências jurídicas deles solicitadas podem ser inviáveis: por outras palavras, quando não se subsumam os referidos fatos a normas de que se pretendam as consequências jurídicas pedidas. A função do art. 344 do CPC/2015, pois, mais precisamente, circunscreve-se à eventual supressão do segmento probatório, subsequente à fase postulatória, se o juiz, autorizado a isso ex lege, entender que um ou outro fato, ainda não especificamente provados, são dedutíveis, seguramente, da prova que existe, ou, de forma muito excepcional, são dedutíveis da narração, com leve início de prova; vale dizer, tê-los-á como efetivamente ocorridos.” (Manual de direito processual civil, 17.ed. São Paulo: RT, 2017, p. 784). A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entre de coisa fungível ou de determinado bem móvel, nos termos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, nota-se pela documentação acostada aos autos que é inteiramente procedente a pretensão da autora, eis que fundamentada prova idônea (cheques sem força executiva). No caso do procedimento monitório, caberia à ré, o ônus de demonstrar a inexistência do direito da parte autora. Se não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em razão da revelia, forçosa a conversão em título executivo judicial (artigo 373, inciso II, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, CONSTITUO de pleno direito a obrigação do réu Manoel Alves da Silva de Euclides da Cunha – ME de pagar a dívida de R$ 15.719,44 (quinze mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento da demanda, pela Tabela Encoge e juros de juros de 1% ao mês, desde a citação, prosseguindo o feito na forma prevista no Livro I, título II, da parte especial, como previsto no parágrafo 8º do artigo 702, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito. P.R.I. Publique-se esta sentença no DJE para fins do artigo 316 do CPC. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, remetam à Câmara Regional. Transitada em julgado, intime-se a empresa para juntar memória descritiva atualizada do débito, nos termos da tabela Encoge, utilizada neste Juízo e indicar eventuais bens passíveis de constrição. Caruaru-PE, 16 de abril de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIELA SILVA SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DA SILVA DE EUCLIDES DA CUNHA - ME em 21/11/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de M G BEZERRA CALADO - EPP em 29/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)