Procedimento Comum Cível 0000898-18.2019.8.17.2970 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000898-18.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ÁRVORE QUE DANIFICOU A REDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. LONGO PERÍODO SEM FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JUSTO FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se as normas contidas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) à presente lide, porquanto a parte Autora se enquadra no conceito de destinatário final dos serviços e a concessionária de prestadora de serviço. 2. A responsabilidade civil pressupõe a presença de 3 (três) pressupostos, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano, nos termos do art. 186 do Código Civil. 3. As normas norteadoras da relação jurídica firmada entre as partes impõem que a concessionária preste um serviço seguro, eficiente e, principalmente, ininterrupto. Disso resulta que deve o juízo analisar em cada caso as circunstâncias fáticas relevantes para conceber como presentes ou não os pressupostos legais da responsabilidade civil e, obviamente, dentre os elementos, o mais importante deles é o tempo em que o consumidor ficou tolhido do direito de utilizar o serviço. 4. Mesmo nos casos em que o serviço é interrompido em razão de eventos da natureza, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária em relação aos danos causados, inclusive de ordem moral. 5. O dano moral está consubstanciado pela própria força dos fatos narrados, os quais são bastante verossímeis, uma vez que a interrupção do serviço por tanto tempo é capaz de atingir sobremaneira os direitos de uma instituição que trabalha na defesa dos direitos de crianças e adolescentes e, possui diversos espaços como: casas lares, secretaria administrativa, sala de jogos, igreja e escola, cujos serviços foram interrompidos. 6. Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa e, desse modo, o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não merecendo ser revisto. 7. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0000898-18.2019.8.17.2970, em que figura como apelante a Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco e como apelado o Centro de Acolhimento e Paz, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CIDADE EVANGELICA DOS ORFAOS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)