Procedimento Comum Cível 0044243-94.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044243-94.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2024, 18:30

Alterado o assunto processual

14/10/2024, 18:29

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

14/10/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 12:52

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de RINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

27/09/2024, 18:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 01:32

Conclusos para o Gabinete

30/08/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/08/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de agosto de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044243-94.2020.8.17.2001 AUTOR(A): RINALDO PEREIRA DOS SANTOS

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:21

Documentos

DESPACHO

•09/10/2024, 12:52

SENTENÇA

•21/06/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810369 Processo nº 0044243-94.2020.8.17.2001 AUTOR(A): RINALDO PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. RINALDO PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial, através de profissional legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, suficientemente individuada, alegando, em apertada síntese, que em 30.11.2001 aderiu ao contrato coletivo firmado pela Província do Nordeste do Brasil com a empresa ora demandada, estando adimplente com suas obrigações contratuais na data da propositura da ação. Aduziu, que em setembro de 2019 os valores relativos às mensalidades foram reajustados no percentual de 49% (quarenta e nove por cento), passando de R$ 591,31 (quinhentos e noventa e um reais e trinta e um centavos), para R$ 881,05 (oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos). Que, embora os reajustes das mensalidades dos planos de saúde coletivos não estejam sujeitos à prévia autorização da Agência Nacional de Saúde, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva. Que é necessário que haja a efetiva demonstração da regularidade dos reajustes, não se mostrando suficiente a mera comunicação formal da fornecedora sobre o aumento. Que os reajustes praticados unilateralmente, sem amparo de critérios claramente determinados em contrato, detalhadamente, acompanhados de planilhas, violam frontalmente os deveres de informação ao consumidor, previstos no CDC. Que o reajuste imposto pela demandada é abusivo, posto que o percentual de 49% (quarenta e nove por cento) provocou grande desequilíbrio econômico-financeiro, de modo que o Autor com muita dificuldade e ajuda de terceiros vem adimplindo as mensalidades cobradas a fim de não ser privado da assistência médico-hospitalar. Pugnou em sede de tutela de urgência: (...)A concessão da tutela antecipada “inaudita altera pars”, para determinar a suspensão do reajuste anual aplicado pela Ré, autorizando a adoção do índice dos planos individuais/familiares determinado pela ANS no percentual de 7,35%, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, nos termos do art. 300 do CPC, sendo fixada multa diária nos moldes do art. 139, IV do CPC em caso de descumprimento da ordem judicial. Além disso, requer que seja determinado ao plano de saúde réu que se abstenha de realizar qualquer reajuste nas mensalidades, exceto o reajuste anual autorizado pela ANS, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, pugnou pelo julgamento “procedente a ação, declarando nulas as cláusulas contratuais de reajuste de mensalidade, e reconhecida a abusividade do reajuste de 49% (quarenta e nove por cento) aplicado pela Ré, determinando que seja adotado o índice dos planos individuais/familiares estabelecido pela ANS no percentual de 7,35%, ou justo percentual de reajuste para que o Autor possa continuar mantendo seu plano de assistência à saúde, estabelecendo o equilíbrio contratual entre as partes e fixada multa diária nos moldes do art. 139, IV do CPC em caso de descumprimento da ordem judicial. 6) Determinar que a Ré restitua ao Autor, em dobro, os valores pagos a maior das mensalidades, na forma do § único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, considerando o dano material sofrido, das parcelas vencidas e vincendas. 7) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pelo Autor nos termos do art. 14 do CDC” Com a inicial juntou documentos. Ausência de preparo em virtude do pleito de gratuidade da justiça. Devidamente citada, apresentou impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, informou não haver ato ilícito de sua parte. Asseverou que em relação ao reajuste de 49% ocorrido em setembro de 2019, o mesmo se deu em razão do referido contrato de plano de saúde ter tido um saldo negativo de R$ 288.987,07 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e sete centavos), o que importou na exorbitante sinistralidade de 172,95%. Argumentou que diante da utilização excessiva por parte dos beneficiários do plano de saúde contratado pela empresa “Província do Nordeste do Brasil”, visando a manutenção do equilíbrio contratual, conforme pactuado pelas partes previamente, o percentual de reajuste 49% (doc. 3) foi o menor índice suportado pela Unimed Caruaru, tudo com a finalidade de não ser aplicado reajuste em patamar que viesse ser considerado abusivo. Arguiu que os reajustes são necessários a fim de manter o equilíbrio contratual, o que é admitido pela jurisprudência. Defendeu que os reajustes dos planos coletivos não se submetem aos limites dos planos individuais, os quais são determinados pela ANS. Aduziu que diante da regularidade de sua conduta, não há espaço para devolução de valores ou para reparação por danos morais. Esclareceu ser necessária a realização de perícia atuarial. Pugnou, ao final, pelo julgamento improcedente dos pleitos formulados. Réplica apresentada. Noticiada a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em face da decisão que indeferiu a liminar. Na mesma petição a parte autora requereu ainda que a ré fosse provocada a juntar os documentos comprobatórios da sinistralidade supostamente alcançada a justificar o reajuste imposto. Convertido o julgamento em diligência para deferir o pleito da parte autora, tendo sido imposto à parte ré a tarefa de comprovar a regularidade dos índices de sinistralidade e dos cálculos realizados para aplicação do reajuste de 49% a título de sinistralidade. Nessa ocasião também foi deferida a realização de prova pericial com base no requerimento da própria ré, a qual foi no aguardo do documento que seria anexada. Intimada, a ré apresentou manifestação, a qual foi impugnada pela autora. Proferida decisão revogação a determinação de realização da prova pericial, entendendo que o réu não trouxe ao processo os documentos necessários à sua realização. A demandada atravessou petição pugnando por expedição de comunicação à ANS a fim de que prestasse informações acerca do reajuste objeto da demanda, o que foi deferido e cumprido pela mesma. Provocadas, as partes apresentaram suas razões. Eis o relatório, decido. De início, afasto a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que o réu não trouxe documentação ou argumento que afaste a presunção derivada da declaração de hipossuficiência acostada pela parte autora. Analisando o processo e os documentos já acostados, entendo que o feito esteja pronto para julgamento, isso porque a parte ré, apesar de expressamente provocada para apresentar os dados necessários à apuração dos reajustes de sinistralidade realizados, limitou-se a juntar planilha com valores gastos e recebidos, sem anexar quaisquer documentos que os embasem ou mesmo as tratativas e cálculos efetivamente realizados com a estipulante. Passo a analisar os reajustes incidentes sobre a mensalidade da parte autora. No tocante aos reajustes anuais efetivados pela demandada é importante tecer alguns comentários. A Lei 9.961/2000 atribuiu à ANS a responsabilidade de controlar os aumentos de mensalidade dos planos de saúde, no entanto, este controle difere de acordo com o tipo de contrato de prestação de serviços de saúde (pessoa física ou jurídica) e de acordo com o motivo do aumento. A correção do valor da mensalidade de um plano ocorre em três situações: a) pela necessidade de atualização da mensalidade decorrente da alteração dos custos assistenciais; b) pela mudança de faixa etária do consumidor: e c) em decorrência de uma reavaliação do plano. Diferente do que ocorre nos contratos individuais de plano de saúde, os contratos coletivos não se submetem aos limites de reajustes anuais indicados pela ANS, devendo os reajustes anuais serem negociados entre a estipulante e a operadora e, posteriormente, fiscalizados pela Agência reguladora. Não obstante essa liberdade conferida na negociação dos reajustes dos planos coletivos, a jurisprudência tem admitido a sua revisão pelo judiciário em casos excepcionais. Com relação aos reajustes tratados nos autos, havendo aparência de ilegalidade, é dever desse juízo analisar se a parte ré apresentou base atuarial idônea para a sua ocorrência. Analisando os termos do processo, vejo que o seu objeto é o reajuste de 49% efetivado sob a rubrica da sinistralidade. Este juízo proferiu decisão reconhecendo a necessidade de apresentação de documentação pela parte ré para fins de viabilizar a realização da prova pericial já deferida. Entretanto, a decisão foi clara no sentido de que, além da obrigatoriedade da ré de informar a natureza dos reajustes, foi atribuído a ela o ônus de juntar os cálculos realizados para a efetivação de cada um dos reajustes por sinistralidade e a documentação que embase esses cálculos a fim de que um perito pudesse averiguar a regularidade dos números apresentados. O réu veio ao processo apresentando planilha de custos e despesas de forma superficial. Não acostou quaisquer documentos que embasassem aqueles números apresentados, bem como não trouxe demonstrativo da efetiva realização de negociação com a estipulante para definição do índice de reajuste. A parte não trouxe os cálculos realizados na prática ou os documentos e dados que seriam necessários à sua realização. A conduta do réu inviabilizou a realização da prova pericial para definição de regularidade ou não do reajuste praticado. Seria dever da parte ré demonstrar a licitude dos dados apresentados e como chegou ao percentual de 49% de sinistralidade, o que não ocorreu na hipótese, haja vista a ausência de qualquer perícia ou cálculo elaborado nesse sentido, entretanto, mesmo devidamente intimada para colaborar com a realização da prova, o réu não apresentou a documentação devida. Os dados da forma que foram apresentados pela parte em nada servem para definir a legalidade ou não do reajuste implementado no contrato celebrado entre as partes, o que corrobora a alegação da parte autora de abusividade e ausência de parâmetro técnico para a fixação de tal índice. Ainda sobre o tema, entendo que esses reajustes não estão vinculados aos percentuais autorizados pela ANS, bem como que a previsão do mesmo nos contratos de plano de saúde não se mostra irregular. Contudo, no caso dos autos, a requerida não trouxe aos autos quaisquer elementos específicos que se mostrem aptos a justificar o percentual de sinistralidade aplicado sobre os valores mensais pagos pela parte autora. A parte demandada não agiu com observância ao Código Consumerista, em especial aos comandos constante nos incisos III, V e VIII do Art. 6º, tendo em vista a ausência de informação imprescindível para a regularidade dos reajustes praticados, qual seja, a clareza dos cálculos, índices e fatos que justificassem o percentual a ser praticado. Assim, o pleito da parte deve ser deferido para afastar do valor da mensalidade da parte autora o reajuste de 49% implementado em setembro de 2019 e aplicar em substituição o reajuste de 7,35%, conforme pretensão parte. Já com relação ao pleito de da repetição do indébito, considerando que a requerida efetuou cobrança indevida do autor, mas desprovida de má-fé, deverá o postulante a ser ressarcido, na forma simples, quanto aos valores pagos a maior. Também não restou evidenciado a prática de ilícito que tenha causado danos morais à parte autora. A declaração de abusividade de sua conduta é reconhecida apenas com o presente pronunciamento judicial que entendeu ter havido excesso no cumprimento daquilo que estava previsto no contrato a título de autorização de reajustes por sinistralidade. Considerando os termos da sentença, a qual reconhece a abusividade do reajuste atacado, entendo que estejam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida ainda na inicial. A probabilidade do direito deriva dos próprios termos da sentença e a urgência do aumento substancial que é suportado pela parte durante todo esse período. Assim, defiro a tutela de urgência para que a ré afaste da mensalidade da autora o percentual de 49% implementado em setembro de 2019, autorizando a incidência apenas do índice de 7,35% em sua substituição. A parte ré possui 10 dias para implementação da medida em seus sistemas, emitindo-se o próximo boleto, após esse prazo, já com o valor corrigido da mensalidade. Fixo multa equivalente ao dobro dos valores pagos a maior em razão do descumprimento da medida, a qual deve ser limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Isto posto, e por tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial para, confirmando todos os termos da tutela de urgência agora concedida, declarar nulo o reajuste de 49% implementado em setembro de 2019, autorizando a incidência apenas do índice de 7,35%, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a demandada a restituir, na forma simples, todos os valores indevidamente pagos a maior em virtude dos reajustes impugnados nos autos, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, pela tabela do ENCOGE, a partir de cada desembolso. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados no percentual de 20% sobre o valor a ser devolvido (20% a ser suportado pela autora e 80% pelo réu). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo valor fixo em 20% sobre o valor perseguido. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais em igual parcela. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se, sendo a ré pessoalmente para cumprimento da tutela de urgência. Após certificado o trânsito em julgado, na hipótese de inércia das partes, superior a quinze dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. RECIFE, 20 de junho de 2024 Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RINALDO PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

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