Procedimento Comum Cível 0041997-62.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041997-62.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de despacho

25/07/2024, 11:23

Recebidos os autos

25/07/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Cláudio Roberto de Lima Caldas APELADA: Aymoré Financeira RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1 – No contrato de arrendamento mercantil, pela sua própria natureza, não prevê taxa dos juros remuneratórios ou periodicidade da capitalização de juros. 2 – Não demonstrado nos autos que essa cobrança existe no contrato, não há que cogitar discussão sobre sua exclusão ou mesmo diminuição da taxa de juros. 3 – Recurso não provido. 4 – Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, na hipótese de incidir a regra do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 041997-62.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife - 14ª Vara Cível – Seção A

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Cláudio Roberto de Lima Caldas APELADA: Aymoré Financeira RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1 – No contrato de arrendamento mercantil, pela sua própria natureza, não prevê taxa dos juros remuneratórios ou periodicidade da capitalização de juros. 2 – Não demonstrado nos autos que essa cobrança existe no contrato, não há que cogitar discussão sobre sua exclusão ou mesmo diminuição da taxa de juros. 3 – Recurso não provido. 4 – Majora-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, na hipótese de incidir a regra do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 041997-62.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Recife - 14ª Vara Cível – Seção A

24/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2021, 10:39

Expedição de intimação.

30/08/2021, 09:30

Juntada de Petição de apelação

19/08/2021, 10:47

Expedição de intimação.

18/08/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 08:58

Dados do processo retificados

18/08/2021, 08:56

Processo enviado para retificação de dados

18/08/2021, 08:53

Documentos

ACÓRDÃO

•19/06/2024, 13:59

DESPACHO

•27/04/2023, 10:05

—

Partes do Processo(128)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Todas as movimentações(33)