Procedimento Comum Cível 0024173-90.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024173-90.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No acórdão de ID 16054274 referente ao julgamento da apelação interposta pela COMPESA restou configurada a má prestação do serviço essencial de fornecimento de água e a manutenção dos danos morais arbitrados na sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. 3. o Autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito com relação aos danos materiais (at. 373, I, CPC), na medida em que não trouxe aos autos documentação comprovatória dos danos materiais alegados na exordial. Daí, resta indevida a condenação da empresa demanda por danos materiais. 4. Com relação ao pedido de majoração dos danos morais resta prejudicado, em virtude do acórdão referente ao apelo da COMPESA que manteve os danos morais arbitrados na sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso de apelação do Autor não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024173-90.2019.8.17.2001, em que figuram como apelante, André Domingos do Nascimento, e com apelada, Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Compesa em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DOMINGOS DO NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Compesa em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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