Execução de Título Extrajudicial 0025505-43.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0025505-43.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 06:12

Transitado em Julgado em 16/07/2024

22/07/2024, 06:11

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 15:15

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

04/07/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

04/07/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLO SAINT ANGELO EXECUTADO(A): FLAVIO DAVID DE ALCANTARA, CARINA TALITA TORRES DO NASCIMENTO SENTENÇA EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0025505-43.2024.8.17.8201 Vistos, etc... CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLO SAINT ANGELO aparelha a presente execução em face de FLAVIO DAVID DE ALCANTARA, CARINA TALITA TORRES DO NASCIMENTO pelo crédito de R$ 79.964,78 devidos a título de cotas condominiais. De logo, verifico óbice ao prosseguimento da demanda. É que da leitura dos autos permite inferir que o valor da dívida em questão (R$ 79.964,78) supera a alçada dos Juizados Especiais. Destarte, tendo em vista que o conteúdo patrimonial em discussão é superior ao teto estabelecido na Lei 9.099/95 e que, na hipótese, é inviável a renúncia ao montante excedente ao teto, pois a dívida é impugnada em sua totalidade, o que em muito supera a quantia equivalente a quarenta salários mínimos, reconheço a incompetência deste juízo. Posto isso, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem condenação no ônus da sucumbência por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2024, 10:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/06/2024, 10:07

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 08:00

Conclusos para decisão

21/06/2024, 08:00

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2024, 10:07

SENTENÇA

•21/06/2024, 10:07