Cumprimento de sentença 0041435-58.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0041435-58.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186032426, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041435-58.2016.8.17.2001 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do crédito exequendo (em sendo obrigação de fazer deverá intimar por carta -AR ou trânsito em julgado mais de 01 ano) e/ou pessoalmente, caso se trate de obrigação de fazer e/ou por edital, caso se trate de réu revel na fase de conhecimento. Ressalte-se que em se tratando de obrigação de pagar, o não pagamento, no prazo acima, importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, §1º, CPC, bem como no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, além de custas processuais (artigos 9º, IV, e 16, IV, ambos da Lei nº 17.116/2020). Sem o adimplemento da dívida, certifique-se e intime-se a parte exeqüente para anexar em 05 (cinco) dias nova planilha, incluindo os valores referentes à condenação, à multa, aos honorários da fase de cumprimento de sentença e custas da execução (ou comprovação da concessão da gratuidade). Na ocasião, também deverá ser informado nome, CPF e/ou CNPJ da parte executada. Saliente-se, também, ao executado que, ausente o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 525, CPC, ocasião em que o devedor deverá apresentar a guia de recolhimento das custas pagas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, cumprida a determinação para apresentação de nova planilha pela parte exeqüente, proceda à diretoria cível a colocação dos autos na caixa “preparar ordem”, a fim de que se realize a penhora eletrônica dos valores informados, nos termos do art. 523, §3° c/c o art. 835, I, do CPC. Realizada a penhora, independentemente do decurso do prazo de impugnação, intime-se o/a executado/a para, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, manifestar-se sobre o bloqueio realizado nos termos do art. 854, §3º, CPC. Sem manifestação acerca do bloqueio e sem impugnação, certifique-se e coloquem-se os autos na caixa de preparar ordem, a fim de que se realize a transferência da monta bloqueada para conta judicial. Transferido o valor perseguido, intime-se a parte exequente para informar se o bloqueio quita a obrigação e especificar os valores dos alvarás a serem expedidos, discriminando a monta devida à parte exequente, bem como, a verba honorária cabível aos patronos que atuaram na causa, indicando os ids das procurações e substabelecimentos e dados bancários. Em seguida, faça-se conclusão para sentença da fase de cumprimento. Sem bloqueio de valores, realizem-se buscas no sistema renajud e infojud e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, devendo a mesma já indicar bens à penhora no caso de insucesso de bloqueio. Sem bens à penhora e/ou manifestação da parte exequente, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023 do TJ/PE (Disponível na Edição nº 4/2023 do DJPE de 05/01/2023) determino a suspensão dos autos por 01 ano, devendo o processo ser etiquetado (Execução - Suspenso por 01 ano – Ausência de Bens) e alocado na caixa de arquivo provisório. P.I.C. RECIFE, 22 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA APELADO: COLEGIO EDUCACIONAL SAO JUDAS TADEU LTDA EMENTA: DIREITO MARCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO REGISTRO DE MARCA POR FALTA DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO AO USO DA MARCA. REGISTRO PELO ANTIGO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a perda do direito ao uso exclusivo da marca "CONTATO" em razão da extinção do registro por falta de renovação tempestiva pela apelante, e o subsequente registro pelo apelado, antigo franqueado, que atuou conforme as normas vigentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 2. O direito ao uso exclusivo de uma marca depende de registro válido perante o INPI, conforme artigo 129 da Lei 9.279/96. Com a extinção do registro por falta de renovação, a marca tornou-se disponível para novos registros. O apelado agiu dentro da legalidade ao registrar a marca "CONTATO", após a extinção do registro anterior, sem que isso caracterizasse má-fé. 3. A notoriedade de uma marca não exime o titular da necessidade de renovar o registro para manter a exclusividade. A ausência de um registro válido impede qualquer reivindicação de exclusividade sobre a marca, nos termos do artigo 130 da Lei 9.279/96. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, ex officio. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 30 - APELAÇÃO 0041435-58.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator substituto

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Decorrido prazo de GRUPO EDUCACIONAL CONTATO LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(44)