Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
EMBARGADO: TIM CELULAR S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO VIÉS DE REDISCUTIR A MATÉRIA E PROTELAR INDEVIDAMENTE O FEITO. APLICAÇÃO DE MULTA CASO HAJA REITERAÇÃO DA CONDUTA. EMBARGOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO –
Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0025327-85.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0025327-85.2015.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (31)