Cumprimento de sentença 0065904-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0065904-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174177261, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO FRANCISCO EURICO VIEIRA TRAVASSOS representado por FABIOLA MARIA VIEIRA TRAVASSOS ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., pretendendo, em sede de concessão de tutela provisória de urgência, determinação no sentido de que seja a ré compelida a reativar o seu contrato de assistência à saúde. Alega, em resumo, que é portador de síndrome de down, beneficiário de contrato de assistência à saúde, na modalidade individual/familiar, administrado pela ré e que o mesmo restou cancelado por mero e simples erro material ao realizar o pagamento do boleto referente ao mês 03/2024, restando uma única mensalidade em aberto perante a Operadora Ré. É beneficiário do plano há mais de 20 anos com assídua adimplência, não tendo nunca o Autor faltado com suas obrigações pecuniárias. Junta documentos. É o que importa relatar. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065904-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO EURICO VIEIRA TRAVASSOS PROCURADOR(A): FABIOLA MARIA VIEIRA TRAVASSOS Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que há nos autos elementos suficientes para concessão da medida provisória. Extrai-se dos documentos apresentados pela ré que o cancelamento do plano de assistência à saúde do qual o autor era beneficiário foi realizado em 10.05.2024 em razão do não adimplemento da mensalidade vencida em 10.03.2024 (ID 174099244). O contrato firmado entre as partes encerra relação de consumo, desafiando a aplicação da legislação consumerista, nos exatos termos do enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão). A Lei 9.656/98, em relação aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, estabelece que:. “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. A operadora ré deve observar, portanto, as disposições contidas no contrato pactuado entre as partes, sem que se perca de vista os ditames previstos no CDC. Infere-se do documento de ID 174099242, que o demandante efetuou o pagamento das mensalidades relativas ao mês de janeiro, fevereiro e abril nas respectivas datas de vencimento. Ocorre que, com relação ao mês de março, a mensalidade foi paga na data de 17.05.2024. Em que pese a operadora ré informar que enviou notificação no dia 03.04.2024, a autora afirma que sustenta que não a recebeu. Não seria lógico que a parte autora, efetuasse o pagamento da mensalidade relativa ao mês de abril em 10.04.2024, deixando em aberto a relativa ao mês de março, caso já houvesse sido notificado do equívoco. Por meio do documento de ID 174099247, a parte autora comprova o pagamento da mensalidade relativa ao mês de maio. Tenho entendido que o cancelamento do contrato de assistência à saúde baseado em inadimplência circunstancial do beneficiário, quando é evidente sua vontade de manter o pacto, deve ser considerado abusivo. Pontue-se que não se trata de hipótese de inadimplemento contratual substancial e contínuo. Ressalte-se que, com a rescisão contratual, serão mínimas as alternativas para o beneficiário, notadamente em razão de sua idade e diagnóstico de síndrome de down. O contrato de assistência à saúde caracteriza-se como cativo ou de longa duração, posto que se trata de contrato em que a relação entre as partes é continuada e, segundo Cláudia Lima Marques, “vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, tornar-se esse cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual ou tendo frustradas todas as suas expectativas”.[i] Tendo em vista haver verossimilhança na alegação de que não houve a efetiva notificação do demandante acerca da mensalidade em aberto, estabelecendo prazo razoável para pagamento, tenho que o requisito da probabilidade do direito autoral encontra-se configurado. Anoto que o perigo da demora é substancial e inquestionável, posto que o autor, portador de síndrome de down, encontra-se desassistido. Em arremate, observo que não se verifica o perigo de dano inverso, já que a concessão da tutela provisória pleiteada em nada compromete eventual extinção do contrato em questão. Em razão do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida e determino que a parte demandada restabeleça, no prazo de 24 (vinte quatro horas), o contrato de assistência à saúde do qual o autor era beneficiário. Para o caso de eventual descumprimento da presente decisão, fixo desde logo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte demandada em regime de urgência. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado. Dando seguimento ao feito: 1.Cite-se a parte Ré para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Deixo de designar audiência do art. 334, CPC/2015, em função da remota possibilidade de acordo, segundo ordinariamente se observa nas varas cíveis desta comarca. Demais disso, constatada a possibilidade de composição, a qualquer tempo poderá designar audiência de tentativa de conciliação (art. 139, V, CPC/2015). 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, poderá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em caso de alegação de ilegitimidade passiva, poderá requerer a substituição da parte ré ou inclusão de novo promovido, nas situações elencadas nos arts. 338 e 339, CPC/2015). 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Na oportunidade, cientifiquem-se-as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. 4.Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas de ambas as partes, anuncio, de logo, o julgamento antecipado do mérito. 5.A qualquer momento, na eventual apresentação de documentos novos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias úteis, sobre eles manifestar-se (art. 437, §1º, do CPC/2015). Voltem-me os autos conclusos somente após o cumprimento das diligências anteriores, salvo na hipótese de incidente processual que demande suspensão do processo (a exemplo de exceção de incompetência, suspeição ou impedimento) ou qualquer outro incidente que demande apreciação imediata. Expedientes necessários. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 21 de junho de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FRANCISCO EURICO VIEIRA TRAVASSOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(87)