Agravo de Instrumento 0001224-51.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0001224-51.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA AGRAVADOS: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A E OUTRO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B DECISÃO UNIPESSOAL / OFÍCIO 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0001224-51.2024.8.17.9000 Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão interlocutória que, em sede de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, indeferiu os favores da assistência judiciária gratuita. 2. Assim procedeu o Juízo de primeiro grau, por lhe parecer ausentes os requisitos elencados nos artigos 98 e 99, do CPC, ou seja, por não enxergar nos autos os pressupostos autorizadores do deferimento da medida (ID nº 32437874). 3. Insatisfeito, sustenta o agravante, em suas razões (ID nº 32437869), não dispor de recursos financeiros para suportar as despesas da demanda, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. 4. A decisão de Id. 37600174, concedeu a liminar perseguida. 5. A parte Agravada ofereceu contrarrazões (v. Id. 38973453), pugnando pelo não provimento do recurso. É o que havia de essencial para ser registrado. 6. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. O CPC, por seu turno, nos artigos 98 a 102, segue, como não poderia deixar de ser, a orientação da Carta Maior ao assegurar os favores da gratuidade da Justiça às pessoas natural e jurídica com deficiência financeira para pagar todas as despesas do processo. No caso sob análise, como afirmado na decisão que concedeu a liminar perseguida: “Por outro lado, através de simulação realizada no “SICAJUD – Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais”, as custas judiciais do feito originário giram em torno de R$ 411,94 (quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos), sendo certo que, conforme noticiado na peça recursal, o Agravante possui 2 (dois) filhos dependentes, sendo um deles com condição especial e sua renda líquida é insuficiente para sua manutenção e de seus familiares” (grifei). Ponderando entre os recursos financeiros do recorrente e o valor das custas processuais, é seguro concluir pela impossibilidade de a parte arcar com os encargos processuais, sendo certo que, negar a gratuidade neste caso concreto, implicaria vulneração inocultável ao princípio do acesso à Justiça. Para além disso, ao exarar a decisão agravada, o Juízo singular limitou-se a afirmar que: “Embora o autor se declare pobre na forma da lei, vê-se que o mesmo apresenta imposto de renda destoante do critério de miserabilidade, cujo custo é muito superior às despesas processuais”. Quando houver nos autos elementos que permitam questionar o pedido de gratuidade de justiça, impõe-se ao magistrado o dever de oportunizar ao requerente demonstrar sua condição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 7. À luz de tais considerações, ao tempo em que provejo o agravo de instrumento, defiro a gratuidade perseguida, cientificando-se o Juízo da causa, com as cautelas de estilo. Intimações necessárias. Determino o arquivamento dos autos, tão logo este pronunciamento judicial esteja acoberto pela coisa julgada. Sem custas. Recife, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Relator fc

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA AGRAVADOS: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTRO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B DECISÃO/OFÍCIO O agravo de instrumento, uma vez interposto, não tem o condão de impedir a imediata produção dos efeitos da decisão que se impugna (artigo 995, CPC). Pode o agravante, todavia, perseguir a obtenção do efeito suspensivo ope judicis, mediante o atendimento, nas suas razões recursais, dos requisitos indicados no parágrafo único do aludido dispositivo legal. Na hipótese sob apreciação, se bem que numa fase de cognição sumária e convencimento provisório, a parte agravante logrou demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Atualmente, segundo o art. 99, do Novo Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (§ 2º), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). É bem verdade que a presunção estabelecida pela Lei é relativa, podendo o magistrado, diante do caso concreto, exigir da parte outros meios de prova aptos a comprovar a condição de insuficiência. A locução “insuficiência de recursos”, contida na cabeça do art. 98 do NCPC, está indissociavelmente ligada às dificuldades que serão enfrentadas pela parte, para subministrar ou prover a subsistência própria ou da família, no caso de ser exigido o pagamento de tais despesas. Retenha-se que a lei não exige que o interessado seja pobre ou necessitado para beneficiar-se dos favores da Justiça Gratuita. Se não dispuser de recursos para suportar as despesas do processo, isso será o quanto bastará para o deferimento do pedido. No presente caso, ao exarar a decisão agravada, o Juízo singular limitou-se a afirmar que: “Embora o autor se declare pobre na forma da lei, vê-se que o mesmo apresenta imposto de renda destoante do critério de miserabilidade, cujo custo é muito superior às despesas processuais”. Para além disso, quando houver nos autos elementos que permitam questionar o pedido de gratuidade de justiça, impõe-se ao magistrado o dever de oportunizar ao requerente demonstrar sua condição financeira, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o Artigo 99, § 2º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (..) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (grifei). Por outro lado, através de simulação realizada no “SICAJUD – Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais”, as custas judiciais do feito originário giram em torno de R$ R$ R$ 411,94 (quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos), sendo certo que, conforme noticiado na peça recursal, o Agravante possui 2 (dois) filhos dependentes, sendo um deles com condição especial e que sua renda líquida é insuficiente para sua manutenção e de seus familiares. Bem por isso, ao tempo em que Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 1224-51.2024.8.17.9000 defiro a liminar perseguida para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do presente recurso, determino a intimação da parte agravada para, querendo, dentro em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao recurso, podendo juntar os documentos que entender necessários à perfeita compreensão da matéria objeto da devolução recursal. Intimem-se. Recife, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Relator fc

24/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAREJAO SAO MARTINS LTDA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAREJAO SAO MARTINS LTDA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 05/08/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 05/08/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

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