Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000632-74.2017.8.17.2170 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000632-74.2017.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEVERINA MARIA DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DA ALIANCA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica a parte Executada intimada do inteiro teor da Sentença de ID 173779653, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo em conformidade ao disposto nos artigos 924, inc. II e 487, inc. III, ‘a’, ambos do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a quantia depositada é incontroversa, determino, desde já que: 1) Nos termos do art. 854, §5º, do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao presente processo, através do SISBAJUD; 2) Após, efetive-se o desbloqueio nas contas do promovido; 3) Ato contínuo, confeccione-se alvará em favor da Advogada da parte autora para levantamento dos valores depositados vinculados ao processo vertente (honorários sucumbenciais); 4) Caberá a Dra. Sandra Lúcia Vieira de Souza, o valor de R$ 5.095,56 (cinco mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos da remuneração respectiva durante o período de depósito, transferidos para conta corrente nº 7391-1, agência 3243-3, Banco do Brasil. 5) Certifique-se eventual conclusão na autuação do precatório expedido em favor do exequente. Em observância aos ditames da Lei Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 03/2022 do Conselho da Magistratura do TJPE, determino que se certifique se há pendências pertinentes ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (fase de conhecimento e cumprimento de sentença). Existindo exação tributária pendente de adimplemento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000632-74.2017.8.17.2170 intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não verificada a efetivação do comando supra, aplique-se a multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020, e, em seguida: Se o valor inadimplido for igual ou superior a R$ 4.000,00: Emita-se certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo (emitida por sistema informatizado), que deverão ser acompanhadas de cópia do título judicial executado (sentença/acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes ao cumprimento de sentença (se houver), encaminhando-as para à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco para as providências se sua alçada; Se o valor inadimplido for inferior a R$ 4.000,00: Inclua-se o débito no formulário de custas pendentes do sistema SICAJUD. Mensalmente, encaminhe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação os expedientes supra acumulados em tal período, utilizando planilha do Excel, de modelo-padrão definido pelo aludido Comitê, através do email [email protected]; Adimplida a obrigação tributária sobredita ou adotada alguma das medidas de cobrança retro, arquivem-se os autos. Aliança, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito." ALIANÇA, 21 de junho de 2024. ANA CAROLINA SILVA BENEVIDES LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DA ALIANCA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)