Procedimento Comum Cível 0058034-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Seção B da 21ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 19:08

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 19:02

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2026, 18:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 23:40

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 11:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 07:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:31

Todas as movimentações(72)

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 19:08

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 19:02

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2026, 18:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 23:40

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 11:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

15/08/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 07:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/07/2025, 12:29

Alterada a parte

25/07/2025, 12:25

Nomeado perito

18/07/2025, 21:23

Conclusos para decisão

18/07/2025, 14:08

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:44

Decorrido prazo de IVAN BEZERRA DE MEDEIROS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

03/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo. RECIFE, 28 de novembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058034-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN BEZERRA DE MEDEIROS

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2024, 18:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

05/11/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

05/11/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180416614, conforme segue transcrito abaixo: " Não sendo obtida a conciliação e havendo contestação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058034-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN BEZERRA DE MEDEIROS intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão." RECIFE, 29 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 10:03

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção B da 21ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

21/10/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de contestação

18/10/2024, 09:24

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção B da 21ª Vara Cível da Capital)

15/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de IVAN BEZERRA DE MEDEIROS em 17/09/2024 23:59.

23/09/2024, 05:14

Decorrido prazo de IVAN BEZERRA DE MEDEIROS em 17/09/2024 23:59.

23/09/2024, 01:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.

12/09/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

12/09/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180416614, conforme segue transcrito abaixo: " IVAN BEZERRA DE MEDEIROS, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, em face da UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, relatando, em suma, que mantém contrato firmado com a ré e passou a sentir dores fortes e constantes ao realizar simples e habituais movimentos bucais, as quais se propagavam pela articulação local (clinicamente denominada de articulação temporomandibular – ATM), fator responsável por ocasionar uma redução de mobilidade da estrutura mandibular e, consequentemente, estorvos para a realização de funções básicas de mastigação, fonação e deglutição. Afirma que buscou atendimento de profissional especializado, realizado pela Dra. Karla Gonçalves (CRO/PE n° 8.143), que, após a análise dos sintomas e exames de apoio ao diagnóstico (tomografia), identificou uma “atrofia do rebordo alveolar sem dentes” (CID10 K08.21). Diante do diagnóstico da patologia, a especialista prescreveu a realização de procedimento cirúrgico de “Reconstrução parcial da maxila com enxerto ósseo” e “osteotomia alvéolo-palatina, por meio do qual seria possível restabelecer a configuração óssea do local, interrompendo, assim, todas as circunstâncias adversas com as quais o Autor convive atualmente em seu cotidiano. Contudo, a Seguradora Ré não autorizou o tratamento pleiteado, sob a justificativa de que seria passível sua realização em consultório, motivo pelo qual não estaria contemplado na cobertura contratual em razão do caráter odontológico. Ao final, pede concessão de tutela de urgência para que seja determinada a autorização e custeio necessário à realização imediata do procedimento cirúrgico prescrito em favor do Demandante (“Reconstrução parcial de maxila com enxerto ósseo” e “osteotomia alvéolo-palatina”) incluindo-se o internamento, anestesia, todos os materiais necessários e demais elementos que forem utilizados durante a intervenção cirúrgica, a ser realizada em instituição credenciada à empresa Ré, de acordo com a “Laudo” exarado por Dra. Karla Gonçalves (CRO/PE n° 8.143) – profissional que realizará o procedimento, ainda que não credenciada, uma vez que os honorários serão quitados pelo Autor. Em petição de Id 173380196, a UNIMED RECIFE impugna a concessão da tutela de urgência requerida ante o argumento de que não há emergência. É o relatório. Decido. A lide posta nos autos reside em saber se o procedimento solicitado deve ser realizado em unidade hospitalar, como pede a médica assistente, ou se sua realização é procedimento restrito ao consultório odontológico, como defende a Ré, caso em que não haveria cobertura do Plano Demandado. A matéria, portanto, carece de dilação probatória, mediante contraditório e ampla defesa, razão pela qual não vislumbro a presença do requisito legal da evidência da probabilidade do direito alegado, conforme art. 300 do CPC. Ademais, a documentação médica apresentada revela patologia crônica sem comprovação dos tratamentos anteriores para análise da evolução da gravidade, restando prejudicado o requisito da urgência ou risco da demora. Assim, do contexto do caso em análise não restou verificado o perigo de dano iminente, apto a ensejar provimento jurisdicional in limine litis, sendo necessária a instrução processual para averiguação da necessidade e obrigatoriedade da cobertura do procedimento. Isto posto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058034-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN BEZERRA DE MEDEIROS INDEFIRO a tutela de urgência antecipada. Intime-se a parte autora do teor desta decisão. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino a remessa dos autos à Central de Audiências do foro da Capital, localizada no 5º Andar, Ala Norte, deste Fórum, devendo-se intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º) para participar da audiência preliminar virtual designada para o dia 21/10/2024, às 11h00. Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta do TJPE nº 05 de 2020, devem as partes informar o contato telefônico nos autos, a fim de que a Central de Audiências do foro da Capital possa realizar o convite para o ato aprazado. Ficam as partes cientes do e-mail do CEJUSC para eventuais diligências que se fizerem necessárias: [email protected]. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, caput CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência, advertindo-a de que, não havendo acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência designada (CPC, art. 335, incisos I), bem como de que, se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo suplicante (CPC, art. 344). Ficam as partes cientes e advertidas de que deverão participar pessoalmente da audiência, podendo, entretanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10); bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Não sendo obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Recife, data e assinatura digital. LUIZ MARIO MIRANDA Juiz de Direito" RECIFE, 6 de setembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2024, 11:40

Expedição de citação (outros).

06/09/2024, 11:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 11:00, Seção B da 21ª Vara Cível da Capital.

06/09/2024, 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2024, 15:20

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058034-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN BEZERRA DE MEDEIROS

26/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2024, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2024, 11:03

Expedição de Carta rogatória.

23/08/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

06/08/2024, 09:09

Conclusos para o Gabinete

03/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/06/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2024, 11:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172239716, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058034-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVAN BEZERRA DE MEDEIROS

11/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2024, 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:01

Conclusos para decisão

30/05/2024, 17:33

Distribuído por sorteio

30/05/2024, 17:33

Documentos

Outros Documentos

•15/01/2026, 18:11

Despacho

•17/12/2025, 23:40

Decisão

•18/07/2025, 21:23

Ata de Audiência (Outras)

•21/10/2024, 11:35

Outros Documentos

•18/10/2024, 09:24

Outros Documentos

•18/10/2024, 09:24

Outros Documentos

•18/10/2024, 09:24

Decisão

•28/08/2024, 15:20

Despacho

•13/08/2024, 18:12

Outros Documentos

•13/06/2024, 10:06

Outros Documentos

•13/06/2024, 10:06

Outros Documentos

•13/06/2024, 10:06

Outros Documentos

•13/06/2024, 10:06

Outros Documentos

•13/06/2024, 10:06

Despacho

•03/06/2024, 11:01

09/09/2024, 00:00