Cumprimento de sentença 0154626-37.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0154626-37.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MARCOS ANTONIO CORDEIRO SILVA, CELINA MARIA BARRETO COUTINHO, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0154626-37.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO FREITAS RAMOS Trata-se de ação de indenização por dano moral – acidente de transito- proposta por GERALDO FREITAS RAMOS inicialmente contra MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA, CELINA MARIA BARRETO COUTINHO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. O autor conta que, no dia 04 de junho de 2022, por volta das 22:03hs, na Av. Belmiro Correia, s/n, Bairro Novo, Camaragibe/PE, foi vítima de um acidente de transito, no qual o sr. MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA, dirigindo o veículo de CELINA MARIA BARRETO COUTINHO, colidiu com a motocicleta do autor. O autor relata que, devido a esse acidente, foi submetido a cirurgia no ligamento cruzado posterior do joelho(CID-10 S83.5) para a sua reconstrução. Foi submetido a cirurgia em 25/01/2023, tendo recebido alta médica em 27 janeiro de 2023 no complexo hospitalar do IMIP. Informa que o dano estrutural ficou evidente e, em decorrência disso, teve que se afastar de qualquer atividade laboral. Por fim, sustenta que o único ressarcimento pelo dano exposto foi uma medicação que a parte ré pagou. Depois disso, mantiveram-se inertes. Desse modo, pede R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) a título de indenização pelo período em que ficou sem trabalhar. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, pediu a inversão do ônus da prova, a condenação pela reparação do dano na importância de R$ 50.000,00. Devidamente citada, as partes rés - MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA, CELINA MARIA BARRETO COUTINHO - contestaram a ação (id nº 159520285) e, de logo, alegaram, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade do polo passivo. No mérito, disseram que no dia do acidente permaneceram no local aguardando os primeiros socorros, bem como alegaram que mantiveram contato com a vítima e abriram o sinistro (55320225975701) para reparação pelos danos provocados. Os réus alegam que o autor não informou as lesões sofridas, pois a apólice do seguro (Id 159520286) acobertava os danos provocados ao autor. Relatam que em nenhum momento agiram de má-fé nem se eximiram de sua obrigação de reparar o dano sofrido. Pugnaram, por fim, pela denunciação da lide à seguradora Porto Seguros Companhia de Seguros. O pedido de denunciação foi aceito e determinou-se a citação da denunciada (160491810). Devidamente habilitada, a seguradora Porto Seguros Companhia de Seguros apresentou contestação (Id 166644033). Em sede de preliminar, pede a revisão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor, pede o reconhecimento da falta de interesse de agir. No mérito, a seguradora informa que realizou o pagamento dos danos materiais referente à motocicleta em que o autor trafegava. Afirma que o autor não informou as lesões físicas quando foi solicitada a reparação material da motocicleta. Informa que não há danos morais indenizáveis, uma vez que a parte não comprovou fato constitutivo do seu direito. Pugna pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Decido. Passo à análise das preliminares alegadas. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva da demandada – CELINA MARIA BARRETO COUTINHO-, de logo, rechaço-a, pois não é exigida a atuação direta da proprietária no evento danoso, uma vez que pela teoria do fato da coisa atribui-se à proprietária a responsabilidade pelo evento lesivo decorrente do uso do seu veículo. Assim, a sua legitimidade se deve pelo seu dever de vigilância sobre o bem. Essa teoria, inclusive, é reforçada por entendimento da jurisprudência que reconhece a responsabilidade da proprietária pelo dano criado pelo mal-uso do seu veículo. Assim preceitua: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO - CONFIGURAÇÃO - D REPARAÇÃO DEVIDA. I - Se a preliminar se confunde com o mérito, necessário utilizar-se da "teoria da asserção" para que seja rejeitada. II - A responsabilidade pelo fato da coisa se dá quando o evento danoso é consequência do uso, fruição ou proveito de alguma coisa. III - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso ( AgInt no REsp 1815476/RS). IV - Sem prova evidente da alienação e tradição do veículo, tanto o motorista quanto o proprietário do automóvel respondem pelos danos causados em acidente de trânsito. (TJ-MG - AC: 10000212451074001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. Responsabilidade civil objetiva do proprietário do veículo automotor. Existência. Ato de entrega voluntária da posse do bem a terceiro. Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Violação do dever de vigilância do bem por parte do proprietário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da r. decisão. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20791962420198260000 SP 2079196-24.2019.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 27/05/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) Nesse sentido, a proprietária tem responsabilidade pelo seu veículo, ainda que utilizado por terceiro, devendo suportar os efeitos advindos da sentença, caso seja desfavorável. Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva para a demanda. No que se refere à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça solicitado pela parte autora, deve ser afastada porque a concessão foi feita em atenção aos documentos juntados aos autos e a ré não trouxe qualquer elemento de prova que ilidisse o que foi constatado pelo juízo. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir arguida pela denunciada, não procede, visto que o demandante evidenciou a necessidade da reparação econômica, por meio da apólice de seguro, do acidente de transito sofrido. A falta de comunicação por parte do terceiro lesado não afasta o seu interesse de agir em desfavor da seguradora ou dos demandados. Passa-se ao mérito, uma vez que o processo está apto ao julgamento, possuindo as provas necessárias ao convencimento do magistrado. De logo, destaque-se a ação foi proposta com o cognome “ação de indenização por dano moral – acidente de trânsito” e assim será julgada. Estabelecida tal premissa, passa-se à análise do caso concreto. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais na qual o autor alega que o réu MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA, com o carro de sua esposa CELINA MARIA BARRETO COUTINHO, teria o atropelado e não tinha prestado qualquer auxílio material, a título de reparação, pelo período em que ficou sem trabalhar devido à cirurgia. A bem da verdade, o sinistro em si não é ponto controverso nos autos. O que se discute é a efetiva comprovação da extensão dos danos, sob o prisma moral, dele advindos e a especificidade no arbitramento do valor reparatório. Inicialmente, cabe salientar que a responsabilidade civil é, em síntese, a obrigação que cumpre a alguém de reparar um dano causado por fato próprio, de terceiro ou até mesmo decorrente de uma coisa. Por isso, consideram-se como elementos objetivos do dever de reparar: a conduta, consistente em uma ação ou omissão; o dano, que deve ser certo e atual; e o nexo causal, que é justamente o elo entre o ato e o dano. O dano moral deve ser compreendido como o ato ou o fato que atente contra os direitos da personalidade, tal como a imagem, a autoestima, a legitima expectativa ou a dignidade da pessoa humana, não podendo o seu uso ser subvertido ao ponto de se considerar triviais aborrecimentos da vida cotidiana em danos morais. Nesse contexto, é de bom alvitre compreender que a reparação por danos morais deve ser arbitrada consoante circunspeto do julgador, o qual deve atuar com prudência e proporcionalidade diante do caso concreto, de maneira que a sentença de reparação por danos morais tenha um caráter pedagógico para os demandados e não se desdobre em enriquecimento sem causa para o demandante. Assim, cabe ao demandante comprovar os elementos constitutivos do direito pleiteado, isto é, a reparação econômica. Por isso, é condição indispensável para se determinar o quantum de prejuízo experimentado pelo demandante e a sua específica e concreta comprovação. Por isso, cinge-se a controvérsia a respeito de indenização por dano moral na importância de R$ 50.000,00. Entretanto, o demandante não estabelece de maneira clara o recorte temático da demanda, nem se comprova, especificamente, os danos morais sofridos pelo demandante por causa dos desdobramentos do acidente. Perlustrando os autos, não se vislumbra elementos probatórios suficientes a condenar os demandados à reparação pelo dano moral, pois não se comprova, efetivamente, qualquer sofrimento, abalo emocional, constrangimento ou ato que atente contra os direitos da personalidade do demandante que possam justificar a reparação econômica por danos morais no importe de R$ 50.000,00. A indenização por danos morais depende de prova do dano suportado, sendo, à mingua de tal comprovação, inapropriada a pretensão reparatória. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, não reconheço a pretensão reparatória do dano moral, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e extingo o presente feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 10% sobre o valor da causa, mas a condenação ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. RECIFE, 21 de junho de 2024 Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CORDEIRO SILVA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)