Procedimento Comum Cível 0052767-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052767-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO NEIDA BATISTA ANTUNES promove AÇÃO DECLARATÓRIA em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, ambos qualificados, afirmando ser segurado do réu, que cobra mais que o devido pelo plano de saúde, assim pede redução da mensalidade, com inversão do ônus da prova e proteção ao consumidor no país. Atribuída à causa valor de R$ 24.384,36, pagas as custas, liminar foi negada. Réu contestou arguindo prescrição, e no mérito pela regularidade dos reajustes; solicita perícia atuarial, juntou farta documentação. Autora informa que teve liminar em seu favor na 2ª instância, descumprida pelo réu, assim precisa vir em apenso como dito em 24.09.24. Da. Neida ofereceu réplica; réu insiste na perícia. Decido conforme art 357 do CPC. Inicialmente afasto neste processo as regras do paternalista CdC, pois o plano da autora é administrado por entidade de autogestão; inclusive a receita que autora destaca as fls. 506, são os fundos do plano para custear as moléstias dos segurados enfermos, receita formada com a mensalidade de todos, inclusive de Da. Neida; afinal é sempre o segurado, nunca o plano, que custeia o tratamento dos doentes pela solidariedade do contrato. Quanto à arguição de prescrição, fixo em três anos conforme tema 610 do colendo STJ. No mérito temos AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por Da. NEIDA em face da CASSI. Alega autora que pactuou com a ré “plano de saúde individual cuja numeração da carteira é 100 100237426 00 09, contratado em 05 de agosto de 1997, conforme carteira do plano de saúde anexa”. Ocorre que se sente lesada ao ter sua mensalidade do plano de saúde reajustada por faixa etária, seu seguro está muito caro. Pede segurado ordem judicial para pagar menos que o avençado. Já o réu pede perícia para comprovar a regularidade de sua cobrança, o que Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0052767-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NEIDA BATISTA ANTUNES defiro, assim nomeio expert CAROLINA LIMA CORRÊA JEANGREGÓRIO, CRC/MG 120.330/O, CPF nº. 024.823.793-42, tel 31.97172-5092 email [email protected] com honorários iniciais de R$ 2.900,00 a serem adiantados pelo réu. Tais honorários podem ser majorados justificadamente conforme quesitação; informem as partes e-mail e telefone para seus assistentes entrarem em contato com o perito; inércia do réu em promover a prova, ensejará na verossimilhança da tese da autora. Com os honorários e quesitos no processo em dez dias, vistas ao expert para o laudo em vinte dias. P.I. RECIFE, 11 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito R

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEIDA BATISTA ANTUNES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)