Cumprimento de sentença 0020725-80.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020725-80.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: TULIO ALBUQUERQUE DE MOURA RANGEL EXECUTADO(A): GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182045235, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020725-80.2017.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração (ID 175044498) opostos por GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de ID 173337517, que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou a exclusão da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Alega a embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, visto que, de um lado, reconheceu o depósito judicial da quantia incontroversa de R$ 102.679,55, mas, de outro, manteve a incidência das penalidades mencionadas, o que, na visão da embargante, violaria a lógica processual. Contrarrazões no ID 177259911. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte embargante sustenta contradição no julgado, sob o argumento de que o reconhecimento do depósito do valor incontroverso excluiria a aplicação de multa (10%) e honorários (10%). Analisando detidamente a decisão, concluo que não existe qualquer contradição a necessitar integração pela via dos embargos. Conforme exposto na decisão atacada, embora tenha sido reconhecida a tempestividade da impugnação devido à nulidade da intimação, a parte executada não promoveu o pagamento voluntário da dívida, nos termos exigidos pelo art. 523 do CPC. A apresentação de impugnação com alegação de excesso de execução, por si só, não afasta a incidência das penalidades de multa e honorários advocatícios sobre o montante da dívida. Portanto, não há contradição a ser sanada, pois a decisão embargada manteve-se coerente ao aplicar as penalidades, considerando que a embargante optou por resistir à execução sem promover o pagamento da dívida sem encargos, conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC. O que, em verdade, verifica-se é o desejo do embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. A eventual insatisfação com a decisão proferida deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido, pelo que devem ser rejeitados os presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, estando o decisum devidamente fundamentado, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 18 de setembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TULIO ALBUQUERQUE DE MOURA RANGEL em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de GB GREEN LIFE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO ALBUQUERQUE DE MOURA RANGEL em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(27)