Procedimento Comum Cível 0028584-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028584-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HDI SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177139603, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028584-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALDENBERG PAES BARRETO Vistos, etc... ALDENBERG PAES BARRETO, por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de HDI SEGUROS S.A, expondo, em síntese, que, em outubro de 2023, firmou, com a ré, seguro automotor, o qual prevê como principal condutor o Autor do processo, conforme apólice de seguro nº 01.045.430.010288, com cobertura para roubo. Destaca que, em 08/02/2024, mediante assalto a mão armada, teve o bem roubado, promovendo Boletim de Ocorrência e realizado o aviso de sinistro de nº 01045315419223. Para sua surpresa, recebeu negativa de atendimento, sob a alegação de que o Segurado havia faltado com a verdade acarretando a perda de seus direitos legalmente assegurados e devidamente avençados em contrato. Nesses termos requer indenização no importe 70.176,00, conforme tabela FIPE, bem como dano moral no valor de R$ 15.000,00. Citado, o réu, em Id 168663732, apresentou contestação, onde, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e, no mérito, destacou ilegitimidade ativa, ressaltando não ser o Autor proprietário do veículo e legalidade na recusa da indenização, na medida que, em sindicância realizada pela seguradora, diversos elementos corroboraram para que ocorresse a negativa, com sinistro foi classificado como irregular. Destaca ausência de contrato de compra e venda do veículo e/ou comprovantes de pagamento, ausência de chave reserva e de manual, configurando uma tentativa clara de montagem de sinistro. Em Id 171195798, o Autor requereu desistência da ação, não sendo aceita pela Seguradora, a qual requereu o julgamento do mérito. Réplica apresentada em Id 174437041. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu o réu o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para decisão, pois que sendo a matéria unicamente de direito, há que se verificar o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, quanto à preliminar de impugnação a inversão do ônus da prova, destaco que o contrato de seguro se submete a disciplina do direito do consumidor, sendo a inversão direito do consumidor, nos moldes do art 6º, VIII do CDC. Preliminar rejeitada. Passo a julgar o mérito. A ação se resume ao fato de se julgar o dever ou não da Seguradora em promover o pagamento da indenização ao Autor. Inicialmente, anote-se que a ré é pessoa jurídica que oferece garantias, tais como, roubo, furto, incêndio, colisão, conforme se observa em apólice indexada em Id 168663735, sendo notável a relação entre as partes. De início, o réu alega ilegitimidade ativa, ressaltando não ser o Autor proprietário do veículo, sendo a proprietária terceira estranha à lide, no entanto, o fato de o veículo ter sido inicialmente comprado por terceira pessoa, não afasta a legitimidade ativa do autor, já que, incontestadamente, é o celebrante do contrato de seguro. A seguradora, aliás, deveria ter conhecimento de tais fatos, sendo que, a dúvida, como corrente entendimento jurisprudencial, favorece o segurado. A legitimidade para pleitear indenização é do segurado ou do proprietário do veículo, o que atrai a legitimidade da parte autora, já que é quem experimentou prejuízos materiais e moral. Nos termos do art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” O contrato de seguro é bilateral, isto é, apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma. Ademais, trata-se de um contrato consensual, pois se aperfeiçoa com a manifestação de vontade das partes. Em regra, o seguro de dano não é personalíssimo, pois admite-se a transferência do contrato a terceiro. Ademais, inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Nesse aspecto, o contrato de seguro, sendo um contrato de adesão impõe interpretação favorável ao segurado/beneficiário, consumidor cf. artigos 2º e 47, do Código de Defesa do Consumidor. Milita em favor da demandante, ainda, a presunção de boa-fé, posto que a má-fé não se presume. Com isso, é prudente afastar a preliminar de ilegitimidade. Nesse sentido: Seguro. Vigência de Contrato. Apólice em nome de terceiro. Veículo em nome de outra pessoa. Obrigação a ser cumprida pela seguradora. A existência de apólice de seguro sobre o veículo de propriedade de outra pessoa não afasta a responsabilidade pelo pagamento da indenização. Seguro. Indenização. Ressarcimento de acordo com o valor da apólice. Na contratação do seguro de veículo, sendo estipulado que o prêmio a ser pago será correspondente ao valor determinado na apólice, não pode a seguradora efetuar o pagamento sobre o valor de mercado do bem, mesmo estando previsto contratualmente. Apelo provido. (TJSP, Apelação Cível 938959001, Rel. Rilton José Domingues, julgado em 11 de março de 2008). Ultrapassado este ponto, convém tecer algumas considerações a respeito da alegação da má-fé trazida pelo Segurador bem como a respeito do contrato de seguro. Conforme o magistério do inolvidável Pontes de Miranda: Contrato de seguro é o contrato com que um dos contraentes, o segurador, mediante prestação única ou periódica, que o outro contraente faz, se vincula a segurar, isto é, a, se o sinistro ocorrer, entregar ao outro contraente soma determinada ou determinável, que corresponde ao valor do que foi destruído, ou danificado, ou que se fixou para o caso do evento previsto (Tratado de Direito Privado, Editor Borsoi, torno XLV, pp. 274 a 275). Certo que o contrato de seguro está amparado pela boa-fé presente nos artigos 4º, III e 51, IV do CDC e na cláusula geral do art. 422 do CC, tendo ainda, um artigo próprio no Código Civil no qual está explicita a boa-fé exigida nesta espécie contratual. Dispõe o art. 765, do Código Civil: O segurado e segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. A boa-fé acima referida é a objetiva, ou seja, a exigência de comportamento legal e honesto entre as partes contratantes, de modo a preservar as legítimas expectativas geradas pelo contrato. A propósito desta questão intrigada a respeito da boa-fé no cumprimento do contrato de seguro e previsão dos riscos, observou com muita propriedade a Ministra Nancy Andrighi que: Neste engenhoso mecanismo jurídico-econômico, a sociedade seguradora arrecada fundos junto a uma coletividade de pessoas, os segurados, celebrando contratos individuais, de forma que os esforços coletivos de poupança superem o valor de prejuízos estatisticamente verificáveis em certo período de tempo. Cada prejuízo individual é ressarcido pelo fundo comum administrado pela sociedade seguradora. Da diferença entre o total de indenizações pagas e o total de prêmios arrecadados, a seguradora retira sua remuneração. Assim, a necessidade de segurança contra riscos que são individualmente incertos leva um grupo de pessoas, sob a administração de uma seguradora, ao um esforço mútuo e recíproco para se precaver contra prejuízos que são coletivamente, e segundo cálculos estatísticos, certos. Tal fato revela a natural dificuldade doutrinária de se classificar um contrato que é individualmente aleatório, mas coletivamente comutativo. Não se ignora, portanto, que o contrato de seguro se assenta sobre a de seleção de riscos, pois é inviável que um grupo de pessoas pretenda segurar-se contra todo e qualquer risco e, por outro lado, é inútil proteger-se contra nenhum risco. É no processo de seleção de riscos que se revela o entrechoque de interesses que, em última instância, leva à celebração do contrato. O segurador busca maximizar as receitas que aufere para administrar o fundo comum que irá cobrir riscos bem delimitados, enquanto o segurado quer se proteger contra o maior número de riscos pelo menor custo possível. A vontade livremente expressa pelas partes na escolha dos riscos cobertos pela apólice deveria revelar, portanto, o ponto ótimo de equilíbrio contratual. Ocorre que isso nem sempre ocorre na prática e, como consequência, o Poder Judiciário é frequentemente chamado a solucionar litígios que envolvem cláusulas defeituosas, práticas comerciais abusivas e eventual má-fé de uma das partes contratantes. Trata-se de boa-fé objetiva, devendo ser compreendida como regra de comportamento e não como mero estado subjetivo dos contratantes. Nesse sentido objetivo, a boa-fé exige que os contratantes se tratem com lealdade, de forma que a relação contratual não seja fonte de prejuízo para as partes. E mais do que ser fonte de deveres laterais, a boa-fé exerce papel relevante na limitação ao exercício inadmissível de posições jurídicas. A boa-fé restringe, portanto, o exercício de direitos, para que não se configure a abusividade. O contratante não pode exercer suas pretensões de forma anormal ou exagerada com a finalidade de prejudicar o outro contratante. (STJ - REL Nº 763.648 - PR (2005/0108429-5 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi). Pois bem. No caso dos autos, incontroversa a contratação de seguro relativo ao veículo de propriedade do autor, placa PCH3C14, junto ao Réu. Do mesmo modo, resta incontroverso que, durante a vigência do referido contrato, o respectivo veículo foi objeto de roubo/furto, ocorrido em 08/02/2024, conforme narrado no Boletim de Ocorrência acostado em id 164852868, para cujo evento há expressa previsão de cobertura securitária, conforme estabelecido na apólice acostada. A alegação de ausência de chave reserva e/ou comprovantes de compra de veículo não é motivo para se vetar a indenização devida, bem como é indevida a negativa por desconhecimento do Autor por seus vizinhos, não se eximindo a Seguradora da responsabilidade contratual, não sendo tais obrigações impostas para pagamento da indenização. Aliás, a falta de chave reserva, de contratos, de ausência de conhecimento do Autor e do veículo por parte dos vizinhos, não agravam o risco de forma a contaminar substancialmente o contrato, justificando o impedimento ao pagamento da indenização securitária em caso de sinistro. Para que possa se eximir da obrigação de pagar indenização ao segurado, cabe à seguradora comprovar a alegada intenção da parte em omitir informações quando da contratação do contrato de seguro de veículo, tendo em vista a não presunção da sua má-fé. Ademais, na forma do art. 333, II, do CPC cabia à demandada a demonstração da alegada má-fé, ônus da qual não se desincumbiu a contento. Assim, a reparação do dano material, com o pagamento da indenização securitária, deve corresponder exatamente ao valor de mercado do bem, o qual é refletido no valor constante na tabela Fipe, na data do evento danoso, porquanto o direito da segurada nasceu na data de ocorrência do sinistro, sob pena de enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. PERDA TOTAL. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO. CDC. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. TABELA FIPE. APURAÇÃO. VALOR COM BASE NA DATA DO SINISTRO. - É possível a adequação dos contratos de seguro aos ditames legais, de modo a viabilizar a decretação da nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem (art. 51, do CDC). - A apuração da indenização deve ser feita com base no valor do bem na época do sinistro, porque em tal momento é que houve a implementação do risco. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.024484-6/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da sumula em 17/06/2014). Outrossim, a correção monetária incidente sobre o valor da indenização por dano material, considerando que esta visa unicamente a preservação do valor aquisitivo da moeda, deve incidir também desde a data do evento danoso (sinistro). Doutro norte, quanto ao dano moral, como cediço, este tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de Sérgio Cavalieri, porquanto o renomado autor define o dano moral como: A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74). Na hipótese dos autos, tenho que os fatos evidenciados extrapolam o mero dissabor. De fato, não se pode perder de vista que a consumidora contratou junto à recorrente seguro para o seu veículo, pagando as respectivas contraprestações, justamente com o objetivo de que, quando da ocorrência de eventual sinistro, pudesse ser ressarcida dos prejuízos verificados, pois este é o objetivo da contratação de um seguro. Contudo, ocorrido o sinistro com o roubo/furto do seu veículo, à consumidora foi negada a cobertura securitária sem qualquer justificativa plausível por parte da associação, sendo obrigada, depois de um mês do sinistro, a ajuizar ação judicial, para somente ao final ver reconhecido o seu direito ao recebimento da indenização securitária, sendo inegável a enorme frustração e inquietação experimentada pela consumidora. Numa outra perspectiva, cumpre pontuar que a perda de tempo do consumidor, antes tratada como mero aborrecimento, começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça, vez que não são raros os casos em que o consumidor é tratado com extremo descaso pelo fornecedor. Cuida-se da tese do chamado "desvio produtivo", que preconiza a responsabilização do fornecedor pelo tempo gasto para se resolver problemas que eles mesmos deram causa. Com efeito, o consumidor foi submetido a verdadeira via crucis para tentar ser ressarcido pela seguradora dos prejuízos sofridos em razão do roubo do bem segurado. Logo, presentes se fazem, ante as peculiaridades do caso, danos ao acervo personalíssimo da consumidora. Nesse diapasão, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Em outras palavras, o valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, considerando todas as circunstâncias relatadas, condeno o réu a indenizar moralmente o autor na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que tal valor atende aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, sendo condizente com as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, para condenar a ré ao pagamento do valor referente ao sinistro do veículo, o qual é refletido no valor constante na tabela Fipe na data do evento danoso, incidindo correção monetária pela tabela Encoge a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que, caso venha a ser considerada a perda total do veículo, deve a requerente ser compelida a efetuar a entrega do salvado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, bem como a assinar o Documento Único de Transferência em nome do réu, que passa a ser proprietário do salvado. Ainda, que o Segurador promova o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo aos danos morais suportados pelo autor, com correção monetária pela tabela Encoge a partir desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife-PE, 29/07/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 8 de agosto de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALDENBERG PAES BARRETO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDENBERG PAES BARRETO em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

Todas as movimentações(58)

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