Procedimento Comum Cível 0054519-64.2019.8.17.2990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054519-64.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174116291, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0054519-64.2019.8.17.2990 ESPÓLIO: HELENA MARIA MATOS COSTA ESPÓLIO: MUNICIPIO DE OLINDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB, CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A, BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A. Vistos, etc. 1. Intimadas as partes para manifestação acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada [laudo pericial] em demandas indenizatórias congêneres com a mesma causa de pedir, as partes que integram o litisconsórcio passivo não apresentaram objeção à admissão da prova emprestada nestes autos, cf. petições retro. Por sua vez, a parte autora se opôs à utilização da prova emprestada, requerendo o prosseguimento do feito de acordo com a documentação que já se encontra encartada nos autos e/ou pugnando pela produção de outras provas, conforme petições retro. 2. Passo a deliberar. 3. Inicialmente, sob à égide do princípio da economia e celeridade processual, o NCPC/2015, art. 372, expressamente normatizou a possibilidade de utilização pelo juiz de prova emprestada produzida em outra(s) demanda(s), dês que se revele apropriado à resolução do cerne do direto controvertido relativo ao objeto da demanda, observado o contraditório. Foi consagrado assim compreensão jurisprudencial que já autorizava o emprego do referido instituto, consoante excerto do STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.993/PR SUBMETIDO AO RITO DOS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA DANOS MATERIAIS E CABIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 9. Por fim, quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. Com efeito, verifica-se que foi com base nos fatos e provas constantes dos autos, que Tribunal a quo decidiu por negar a dilação probatória, ao reconhecer a validade da prova emprestada. (...). [STJ, AgRg no AREsp nº 299583/CE, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgamento em 16/05/2013, publicação em 22/05/2013]. Destaquei. 4. Por outro lado, ressalto que a utilização da prova emprestada não está adstrita as mesmas partes que compõem o processo do qual foi extraída a documentação e/ou tenha participado da produção da prova, naturalmente oportunizado o contraditório às partes que integram os autos em que a prova emprestada seja encartada. Nesse sentido segue recente aresto do STJ, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O entendimento desta Corte Superior é pela admissibilidade da prova emprestada, mesmo nos processos em que não tenham figurado partes idênticas, ou seja, ainda que a parte não tenha tido a oportunidade de participar de sua produção, desde que observado o devido contraditório. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. [STJ, AgRg no AREsp nº 2165772/SP, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 13/05/2024, publicação em 16/05/2024]. Destaquei. 5. Nesse caminho, cumpre observar que a prova emprestada detém a potência de assumir a mesma eficácia probatória que obteria no processo em que foi originalmente produzida [Talamini, p.146, 1998][[1]], ou seja, detendo a mesma natureza da espécie de prova produzida no processo original. Assim, a prova emprestada terá natureza de depoimento pessoal ou de prova pericial também no processo destinatário. Igualmente, observados os parâmetros lógicos-racionais, a(o) juíza(iz) a que se destina a prova preserva o direito de valoração dos elementos probatórios [[2]]. 6. No caso concreto dos autos, é útil registrar que a valoração de tal meio de prova fundamenta-se, no âmbito material, nas evidências científicas encontradas pelo expert do juízo nos processos originais quanto aos aspectos que antecedem o evento danoso relatado na exordial pela parte autora, bem como quanto à caracterização de conduta dolosa e/ou culposa das partes que integram o polo passivo. 7. Ocorre que, após a produção de 11(onze) perícias técnicas em processos distintos, realizadas em imóveis situados logradouros diversos próximos ao Canal do Fragoso, as conclusões técnicas foram convergentes em todos os laudos apresentados nos referidos processos. 8. Nesse contexto, conforme o predito, foram produzidas 11 (onze) perícias técnicas em processos que guardam similitudes vez que possuem a mesma causa de pedir em que se fundamenta o pleito indenizatório, prova técnica que, analisada em conjunto com as demais provas produzidas pelas partes nos autos, revelaram-se suficientes para o juízo firmar convencimento sobre o direito controvertido, razão pela qual foram proferidas sentenças de mérito nos Processos nº 5879-35.2016, 5972-95.2016, 5970-28.2016, 5945-15.2016, 5930-46.2016, 5909-70.2016, 5944-30.2016, 4477-16.2016, 2789-82.2017, 7146-08.2017 e 39405-56.2017 [.8.17.2990]. 9. Assim relatado, em harmonia com as normas processuais vigentes e de acordo com o entendimento sedimentado nos tribunais superiores, revela-se apropriado ao caso concreto a admissão de prova emprestada e, por conseguinte, determino a juntada de 2(dois) laudos periciais extraídos dos processos acima referenciados, representativos do direito controvertido na presente lide, os quais serão utilizados como prova emprestada em conjunto com as demais provas já produzidas pelas partes no feito em epígrafe [CPC. Art. 372]. 10. Por fim, quanto aos eventuais pedidos de produção de outras provas de natureza pericial, colheita de prova oral do autor e/ou testemunhas, vê-se suficiente as provas documentais encartadas nos autos e da prova emprestada acima determinada, motivo pelo qual se revela(m) despicienda(s) a produção de outra(s) prova(s) eventualmente requerida(s) pela(s) parte(s). 11. Em observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, intimem-se as partes para manifestação sobre a prova emprestada [laudos periciais anexos] no prazo de 15(quinze) dias, observada a prerrogativa da fazenda pública quanto à dobra legal [CPC, art. 183]. 12. Cumpra-se com brevidade. Olinda, data conforme registro da assinatura lançada. Luciana Maranhão Juíza de Direito" OLINDA, 21 de junho de 2024. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A. em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(150)