Procedimento Comum Cível 0066249-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066249-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0066249-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ALEXANDRE TRAJANO DIAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSE ALEXANDRE TRAJANO DIAS ajuizou a presente AÇÃO contra o BANCO DO BRASIL, todos qualificados. Trata-se de ação que visa à restituição de alegados descontos indevidos realizados na conta do Pasep da parte autora, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Juntou Documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Analisando o processo, verifico que a parte autora aposentou-se em 01/07/2010. De acordo com o Tema 1.151 julgado pelo STJ: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] (STJ - REsp: 1951931 DF 2021/0235336-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) Logo, como a própria parte demandante informou que se aposentou há mais de 10 anos, tenho que o direito perseguido está fulminado pela prescrição. Isso porque não houve a demonstração de nenhum fato interruptivo ou suspensivo da sua ocorrência (art. 197 e seguintes, CC) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, CPC. Condeno a parte demandante ao recolhimento/pagamento das custas judiciais, caso não o tenha feito. Ressalvo o exposto no caso de concessão da gratuidade. Interposta apelação intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.R.I. Recife, 26 de julho de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

29/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE TRAJANO DIAS em 25/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(23)