Procedimento Comum Cível 0139782-82.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139782-82.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 10:37

Conclusos para despacho

20/08/2024, 21:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/08/2024, 11:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/08/2024.

13/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

13/08/2024, 02:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de julho de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139782-82.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IRENE ANTONIA FERREIRA CURADOR(A): FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

01/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 03:33

Juntada de Petição de apelação

17/07/2024, 20:52

Juntada de Petição de apelação

17/07/2024, 20:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

04/07/2024, 01:28

Documentos

DESPACHO

•22/08/2024, 10:37

SENTENÇA

•14/06/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0139782-82.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IRENE ANTONIA FERREIRA CURADOR(A): FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FILHO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por IRENE ANTONIA FERREIRA em face de Banco PAN S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a condenação da parte requerida em danos morais, alegando ser absolutamente incapaz no momento da contratação. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) Na data de 07 de janeiro de 2023, o curador da autora foi surpreendido com a cobrança de um cartão de crédito consignado que ele e a autora nunca solicitaram, no valor de R$ 1.613,00, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 60,00 de seu benefício previdenciário; ii) A autora é absolutamente incapaz, conforme decisão transitada em julgado no processo de interdição nº 0000505-44.2018.8.17.3030, que tramitou perante a 11ª Vara de Família e Registro Cível da Capital; iii) Não houve a anuência do curador para a contratação do referido empréstimo, sendo, portanto, nulo de pleno direito; iv) Os descontos indevidos comprometem significativamente a renda da autora, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Argumenta a parte autora que, por ser absolutamente incapaz, não poderia ter firmado contrato de empréstimo sem a devida representação legal, conforme determina o Código Civil. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) A contratação foi legítima, realizada por meio digital com a assinatura digital e geolocalização da parte autora; ii) O valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta indicada pela autora; iii) Não houve vício de consentimento, tampouco indícios de fraude na contratação; iv) Caso o contrato seja declarado nulo, requer a compensação dos créditos concedidos à parte autora com o valor da condenação, para evitar enriquecimento indevido. A parte autora apresentou réplica à contestação, reforçando os argumentos de sua incapacidade absoluta e a ausência de consentimento válido para a contratação do empréstimo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, alegada pela parte requerida, refuto-a, uma vez que a busca pelo Judiciário para a resolução de conflito não exige a tentativa prévia de solução administrativa, conforme o direito fundamental de acesso à justiça previsto na Constituição Federal. Quanto ao mérito, a análise dos autos revela que a autora é absolutamente incapaz, conforme decisão judicial transitada em julgado (id. 150378759). A contratação de empréstimo consignado sem a anuência do curador é nula de pleno direito, conforme dispõe o artigo 166, I e IV, do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; IV - não revestir a forma prescrita em lei." Nesse sentido: *CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO INTERDITADO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO IRREGULAR, VIA TELEFONE. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. O banco agiu com desídia ao contratar vários empréstimos consignados, que superavam a margem consignável do aposentado. 2. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 3. O banco agiu de forma irregular ao manipular idoso a contratar empréstimos consignados via telefone. Além disso, esse idoso já havia sido interditado, sendo absolutamente incapaz para atos da vida civil. Contratos anulados. 4. A contratação irregular culminou em inclusão do nome do idoso em cadastros de inadimplentes. Dano moral "in re ipsa", mesmo em se tratando de absolutamente incapaz. 5. Cabimento da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O réu agiu de forma abusiva ao contratar por telefone, manipulando idoso incapaz, não uma, mas cinco vezes, superando sua margem consignável. 6. Recurso provido.* (TJ-SP - APL: 09001524320128260506 SP 0900152-43.2012.8.26.0506, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 29/03/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Emissão de empréstimo consignado em nome da autora, pessoa interditada – Agente absolutamente incapaz – Ausência de demonstração de participação do Curador na negociação – Negócio jurídico que não pode ser considerado válido (art. 104 c.c. art. 166, inciso I, do Código Civil – Dano material caracterizado, diante dos descontos indevidos – Dano moral configurado – Dever de indenizar – Autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente limitado, prejudicando seu sustento – Quantum indenizatório que não comporta redução – Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10010644720178260288 SP 1001064-47.2017.8.26.0288, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 28/01/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2019) Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção especial aos consumidores vulneráveis, aplicando-se também ao presente caso, dada a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora. Por fim indefiro o pleito formulado pela demandada, no sentido de promover a compensação dos créditos concedidos à parte autora com o valor da condenação, para evitar enriquecimento indevido. Isso porque tal pleito deveria ter sido objeto de Reconvenção – e não o foi –, com o consequente recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015, tornando definitiva a tutela de urgência concedida initio litis e julgo PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o Banco PAN S.A., determinando a imediata suspensão dos descontos e a restituição, em dobro, dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que perfazem a quantia de R$ 3.030,00 (três mil trinta reais). Sobre tal montante deve incidir juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária, com base na Tabela Encoge, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento e os transtornos causados à autora. Sobre tal montante deve incidir juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Ainda, correção monetária, pela Tabela Encoge, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do NCPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15(quinze) dias, CONTRARRAZOAR a apelação apresentada. Apresentadas as CONTRARRAZÕES, aposta certidão caso não sejam ofertadas, ou em sendo apresentada apelação adesiva, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 1010, § 3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

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