Procedimento Comum Cível 0149346-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149346-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTELIONATO OCORRIDO DENTRO DA ÁREA DE AUTO-ATENDIMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. - A responsabilidade civil da instituição financeira por ilícitos (incluindo estelionato, furtos e roubos) cometidos no âmbito de suas operações é objetiva. Aplicação do Art. 14, CDC. Teoria do Risco do Empreendimento. - A área de auto-atendimento onde se localizam os caixas eletrônicos colocados à disposição dos consumidores constitui verdadeira extensão da agência bancária e se acham sob o espectro da vigilância e segurança que devem ser proporcionados ao correntista, máxime durante o horário de expediente bancário. Inteligência do art. 4º, VI, e art. 6º, VI, CDC. - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Súmula 479 do STJ. - "Roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar” (REsp 1093617/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 23/03/2009). - A falha na prestação do serviço bancário, resultando na dilapidação injusta de reservas, exaspera os meros infortúnios cotidianos e vulnera a aprazia, o bem-estar, a saúde financeira e mental da vítima. Indenização por danos morais arbitrada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Pedidos que se julgam procedentes. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0149346-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RUBEM DOMINGOS DE LIMA Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por RUBEM DOMINGOS DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Consta da inicial que o autor, no dia 06.06.2022, por volta das 10:25, compareceu à agência da instituição financeira requerida localizada na Av. João de Barros, 1883, Encruzilhada, nesta cidade, quando fora abordado por uma senhora que estava prestando auxílio aos demais correntistas. Em continuidade, relata que “conseguiu acesso ao seu extrato, através da ajuda dessa senhora, mas no momento do saque a informação que a parte autora recebeu foi de que o caixa estava lento e ele deveria prosseguir com o atendimento junto à gerência. Ainda assim, o autor permaneceu aguardando que o dinheiro saísse do caixa, mas notou que não estava saindo, então buscou atendimento da gerência. Ocorre que, o autor foi surpreendido que o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) havia sido sacado. O autor ficou desolado, pois não teve acesso ao valor sacado e este se tratava de verbas alimentares (aposentadoria)”. Descreve que relatou o caso à gerência da instituição, bem como abriu registro de ocorrência policial (BO nº 23I0319074635), nada obstante o que não logrou a devolução da quantia subtraída de sua conta. Face a esse estado de coisas, invocando a legislação pertinente, veio a Juízo requerer que a instituição financeira reclamada seja compelida à devolução do valor indevidamente subtraído da sua conta bancária no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), além de indenização por indanos morais que estima em R$ 10.000,00 (dez mil erais). Pediu ainda exibição liminar das imagens do circuito interno de segurança durante o momento dos eventos narrados. Juntou documentação e pugnou pela gratuidade da Justiça. Despacho de ID nº 105503314 deferindo a mercê do art. 98, CPC, e determinando a citação com exibição Regularmente citado, o BRADESCO apresentou contestação sob ID nº 159469814 arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, esboça tese de culpa exclusiva da vítima, porquanto a operação ocorreu mediante utilização de cartõa e senha pessoal, não podendo ser responsabilizada por desídia do correntista que entrega seus dados a terceiros. Ao enfim, suscita ainda culpa exclusiva de terceiro para afastar qualquer responsabilidade pelos eventuais danos, na forma do art. 14, §3º, II, CDC, pugnando então pela improcedência dos pedidos atriais ou, sucessivamente, pela moderação no arbitramento indenizatório. A parte autora apresentou réplica sob ID nº 163756563 rebatendo as teses defensivas e reprisando os argumentos vestibulares. O Juízo proferiu despacho sob ID nº 163953080 indagando dos contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória, e invertendo expressamente o onus probandi em favor do consumidor correntista. Em resposta, o estabelecimento bancário pediu julgamento antecipado (ID nº 165238665), enquanto o autor requereu diligências (ID nº 168186937). Compelido mais uma vez a exigir as imagens de seu circuito interno de segurança (despacho de ID nº 168520512), o banco réu novamente ignorou a ordem judicial e desta feita quedou-se silente (ID nº 170508592). Houve alegações finais reiterativas apenas do autor (ID nº 173860571). Do que importa, é o relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre-me de logo afastar a alegativa prefacial de falta de interesse de agir. Em verdade, a notícia vestibular dá conta de que o autor tentou solucionar a pendência no âmbito administrativo, perante a gerência do estabelecimento bancário, não logrando sucesso na sua empreitada. Inclusive, calha ter em mente que a própria defesa menciona que houve apuração interna, quando foi então constatado que o saque se deu mediante cartão e senha/biometria, tudo a confirmar o interesse de agir. Ainda que assim não fosse, certo é que a só-defesa direta de mérito já induz à formação da necessidade e da utilidade da presente demanda, dada a resistência à pretensão autoral, de modo que a contraditória tese preliminar fica agora rechaçada. Estando o feito em ordem, adentro do meritum casuae. Versam os autos sobre pedido de devolução de quantia subtraída da conta corrente do autor, mediante indução a engano (estelionato – art. 171, CP), dentro da área de autoatendimento da agência bancária da parte ré, além de indenização por danos morais. A altercação processual, no caso concreto, orbita ao entorno da ocorrência ou não do evento danoso, bem como acerca da responsabilidade civil pelos prejuízos dele decorrentes. Neste mister, partindo das premissas instituídas pela legislação pertinente, soa necessário avaliar as provas coligidas pelos contendores a fim de se exercer a jurisdição. Neste tocante, é pertinente a lição de Ovídio Baptista da Silva (Teoria geral do processo civil. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296-297), ao afirmar que: “Segundo princípio elementar de direito probatório, apenas os fatos devem ser objeto de prova, desde que a regra de direito se presume conhecida do Juiz. O próprio art. 332 do CPC, confirma esta regra, ao dispor que a atividade probatória das partes dirige-se a estabelecer a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. A regra, porém, admite uma exceção, conforme dispõe o art. 337 do CPC: sempre que a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, cabe-lhe o ônus de provar tais regras de direito, a não ser que o Juiz, por conhecê-las, a dispense da prova. Da própria regra estabelecida no art. 332 do CPC pode-se extrair o seguinte corolário: hão de ser objeto de prova apenas os fatos em que se funda a ação ou a defesa, o que significa dizer que apenas os fatos relevantes para a decisão da controvérsia devem ser provados”. De acordo, então, com o adágio latino iura novit curia, o direito não é objeto de prova, pois o juiz o conhece (salvo as excepcionalidades). Pode-se afirmar, ainda, que também independem de instrução probatória a circunstâncias expressas no art. 374 do nCPC, quais sejam: (i) os fatos notórios; (ii) os afirmados por uma parte e confessados por outra; (iii) os admitidos como incontroversos; e (iv) os que em cujo favor milita presunção legal de existência e veracidade. Levando em consideração que o juiz não pode deixar de decidir, aplicando o non liquet, é necessário que se definam critérios que permitam resolver a controvérsia quando não resulte provada a existência dos fatos essenciais ao caso concreto (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 315). Há, então, o ônus que consiste em um “encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, v. 1, p. 50). É de se destacar que em sendo o magistrado o destinatário da prova, caberá a ele, segundo o art. 370, par. único, do vigente CPC, “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” e indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. O que ocorre é uma mitigação do princípio dispositivo, confirmando a busca pela verdade real defendida pelo processo moderno, em que as partes dividem com o magistrado a iniciativa de produzir a prova. Ao encerrar a instrução probatória, de posse do arcabouço constante nos autos, o juiz formará seu convencimento. A partir da leitura dos argumentos e documentos coligidos, denota-se que, no dia 06.06.2023, por volta das 10h25, o promovente foi vítima da abordagem de meliante estelionatária dentro da agência bancária do réu, mais especificamente na zona onde se encontram os caixas de auto-atendimento, ocasião em que, por meio de ardil, sofreu a subtração da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Um dia após a investido criminosa, o demandante abriu virtualmente Boletim de Ocorrência Policial nº 23I0319074635 (ID nº 153156039). Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre assentar que as palavras utilizadas ainda que na assentada da notitia criminis foram reduzidas a termo pelo próprio autor, idoso mal letrado, de modo que, como é cediço, não correspondem invariável e exatamente às narrativas técnicas esperadas. O extrato de conta bancária de ID nº 153156040 comprova a saída da quantia de R$ 2.500,00 (cinco mil reais) da conta do postulante, no dia 06.06.2023, fato esse contra o qual, em boa verdade, não houve impugnação (art. 374, CPC). Em sua peça de resistência, o banco réu levanta indagações no intuito de esvaziar a narrativa escoteira para o fim de descaracterizar a ocorrência do ilícito dentro de suas dependências. Nenhuma, delas, todavia, sucede. Neste viés, soa de uma desfaçatez descarada questionar o motivo pelo qual o idoso septuagenário aceitou ajuda de alguém que, dentro da agência, em horário comercial, se apresentava para auxiliar os correntistas. Para além disso, no que concerne com o momento e local da abordagem, cumpre assentar que a área de auto-atendimento onde se localizam os caixas eletrônicos colocados à disposição dos consumidores, decerto, constitui verdadeira extensão da agência bancária e se acham sob o espectro da vigilância e segurança que devem ser proporcionados ao correntista, máxime quando dentro do horário de expediente bancário. Então. Na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 297, STJ, exsurge cristalino que o cenário ora encartada se enquadra sobre as relações de consumo tratadas pela Lei nº 8.078/1990 (CDC). Demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como estando caracterizada a hipossuficiência probatória da parte autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito - uma vez que a ré é detentora das provas necessárias para apurar os fatos controversos, quais sejam, a configuração ou não do crime dentro da agência bancária que vitimou o cliente e a perda de divisas, situação esta que ocasionou sérios transtornos que o homo medius apura conscienciosamente - tenho por prudente e imperativo confirmar a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa ré. Além de tornar controverso os fatos narrados pela parte autora, através da simples alegação de que a transação contestada estaria inquinada de nulidade pela coação moral exercida por terceiro, tornando, portanto, tais fatos objeto de prova, caberia ao réu, para obter a almejada improcedência da ação, provar que não há fato capaz de constituir o direito da parte autora, ou seja, cumpria-lhe provar que o promovente não fora vítima de assalto dentro da área dos caixas eletrônicos, para o fim de comprovar que, como fornecedora da cadeia negocial, houve-se a contento com o dever de vigilância e segurança que lhe é direcionado pelo art. 6º, VI, c/c art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990. Clareando as ideias até então expostas, calha assentar que a tônica levantada pela parte demandante é que foi vítima de assalto dentro das dependências do banco, conforme se demonstra da documentação acostada à apostila. Consequentemente, cumpria à instituição financeira litigada evidenciar nos autos que o roubo não ocorreu ou então que, de alguma forma, remediou os danos provocados ao cliente vitimado pelo assalto, para bem prestar o serviço e resguardar-lhe a boa-fé objetiva (art. 422, CC/2002) e a confiança, contemporaneizando-a, pois, ao entorno das vicissitudes que circundariam toda a relação negocial. Não tendo logrado desmunir-se, ao longo da instrução da querela, do onus probandi que lhe era recitadamente exigível, tem-se por inelutável consequência que a empresa demandada remanescente malferiu o dever de vigilância e segurança, para o fim de prevenção de danos ao consumidor, conforme preconizado no já mencionado art. 6º, VI, CDC. Soa de relevante importância salientar que, compelida duas vezes pelo Juízo para apresentar as gravações do seu circuito interno de vigilância, a instituição BRADESCO simplesmente ignorou o chamado judicial. Em efeito, desde o despacho inicial, ratificado no despacho de saneamento, a instituição sabia do múnus que lhe competia pelo art. 396, art. 373, II, CPC, art. 6º, VIII, CDC, Súmula 297, e Súmula 479, STJ. BRADESCO, no entanto, preferiu deixar de juntar a mídia audiovisual captada durante os eventos, sequer se dignando a justificar sua desídia. Além disso, no caso concreto, o banco promovido tinha ciência de que o evento danoso fora inclusive comunicado ao departamento policial, motivo que a compelia fortemente a guardar as imagens, seja para fornecê-las ao consumidor, seja para a autoridade competente, acaso tivesse intenção de evidenciar sua boa-fé na apuração dos fatos e comprovar que, na forma do §3º, do art. 62 da Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, garantiu a segurança da atividade bancária dentro de suas instalações. A Constituição brasileira (art. 170) estabelece que a atividade econômica deve observar, entre outros, o princípio de defesa do consumidor. O princípio é dirigido não só ao Estado, mas, precípua e principalmente, aos agentes econômicos, como é o caso da empresa de turismo demandada. O princípio é abrangente do direito à segurança no âmbito das operações bancárias, referido explicitamente no artigo 5º, XIV. Nesta toada, a vexata quaestio se resume à responsabilização ou não da instituição financeira demandada pelos adventos do bloqueio da transação financeira e os eflúvios disso decorrentes contra a saúde econômica do autor. Certo é que sobre relação posta sub judice paira a legislação protetiva do consumidor, na esteira do art. 2º, CDC. Impõe-se trazer a lume, doutra banda, mais contemporâneo entendimento dos nossos tribunais no sentido de que deveria o réu envidar e adotar as providências cabíveis no sentido de imunizar a parte postulante dos efeitos deletérios da sua conduta, mediante preposto, ou da conduta de terceiros. É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 373, II do CPC/2015) na ocorrência de falha na prestação do serviço, competindo ao fornecedor (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Tal realidade se acomoda ainda no art. 6º, VIII, CDC. De mais a mais, no que diz respeito à alegada exclusão da responsabilidade da suplicada, ao argumento de que não estão configuradas a ação ou omissão danosa, nem a existência de nexo de causalidade entre o dano e a ação produzida, não merece prosperar, posto que, ademais, verifica-se do manuseio dos autos que o fato gerador do dano, ou seja, a operação desabonadora, foi resultante da negligência e imprudência (ou seja, falha) nos serviços prestados pela empresa de telefonia, sendo, portanto, desta a responsabilidade pelo abalo material e moral sofrido pela parte demandante. A responsabilidade civil, como se sabe, consiste na obrigação de reparar dano sofrido por outrem, sendo oportuno lembrar que esse dever decorre de relação contratual ou extracontratual. Na espécie, verifica-se que esse liame consiste numa prestação de serviços não solicitados, em que a aplicabilidade do Código do Consumidor (Lei 8078/90) é pacífica, uma vez que o hipossuficiente e o banco se enquadram respectivamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, a teor do disposto nos seus artigos 2º e 3º. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, na hipótese de demanda judicial pertinente à apuração da responsabilidade, existe uma natural obrigação imposta a ele para que possa afastar a obrigação de indenizar. Ademais, oportuno assentar-se que em não havendo o banco querelado adotado qualquer conduta positiva face à parte autora visando a minorar-lhe o agravo e a desonra suportados ou compensar-lhe satisfatoriamente pelo lesionamento extrapatrimonial, emerge de forma induvidosa o dever de indenizar, vez que verificados in casu o fato eivado de iliceidade, a culpa e o nexo etiológico arrazoantes da verba compensatória aqui imputada. Amparando esta ratio, vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) No que concerne com a responsabilização do reclamado, eis o entendimento consolidado no âmbito da Corte de Uniformização Infraconstitucional. Vide: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos As alternativas para que o prestador/fornecedor dos serviços possa afastar a sua responsabilidade estão elencadas no §3º do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. (...) §3º. o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, imperioso mencionar que foi reconhecido como fato incontroverso a existência de relação comercial entre as partes. Uma vez que não há como impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia à apelante demonstrar a ocorrência das hipóteses do artigo 14, § 3º, do Código de defesa do Consumidor. Entretanto, a apelante não se desincumbiu de tal ônus. A respeito de assaltos em agências bancárias, é cediço que se tratam de risco inerente à atividade bancária, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é a instituição financeira que deve assumir o ônus desses infortúnios, pois "roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar” (REsp 1093617/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 23/03/2009). Com efeito, a segurança é requisito essencial à atividade bancária, devendo o banco arcar com os danos sofridos pelos clientes quando da ocorrência de roubos em seus estabelecimentos. A esse respeito, convém ressaltar que não constitui excludente de responsabilidade a eventual constatação de que a situação que originou a prestação de serviços de forma defeituosa fora decorrente de ato de terceiros criminosos. Conforme a Teoria do Risco, positivada no art. 927, parágrafo único do Código Civil, o fornecedor possui o dever de diligenciar a fim de evitar riscos intrínsecos à sua atividade comercial. De acordo com a Teoria do Risco do Empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se dispõe a atuar no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos eventuais vícios, ou defeitos dos bens e serviços fornecidos ao consumidor, independente de culpa. Significa dizer que, perante o consumidor, não pode a instituição financeira eximir-se da responsabilidade pela prestação de serviços inadequada, ligada por nexo de causalidade à sua conduta negligente de não providenciar todos os meios razoavelmente cabíveis ao reestabelecimento da prestação de seus serviços, a fim de minimizar os danos experimentados por seus clientes. A partir daí, é fácil aproximar a análise do tema à Seção II do referido codex, que trata "Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço", mais precisamente do artigo 14, que estipula que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A tal linha de raciocínio, somam-se as palavras de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 402) ao comentar o artigo 14 do CDC, dizendo que “todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (dos produtos e serviços) não consumidor”. Refulge, pois, de tudo quanto se acha acima exposto, que a parte suplicante viu-se submetida a uma situação aflitiva e constrangedora injustamente causada pela desídia injustificada da empresa ré, sem que para tanto houvesse dado causa, cristalizando-se o nexo ontológico da reparação por danos morais, consoante reclamado na peça vestibular. Em tais casos, cumpre ao julgador perscrutar e adequar qual o ressarcimento cabível e em que grau e montante, proporcionalmente à gravidade da culpa e à repercussão do ato ilícito na esfera subjetiva da vítima – dentre outros aspectos de igual realce – porquanto o dever de indenizar representa por si só a obrigação fundada na sanção do ilícito. Como é cediço, não há como se negar o constrangimento experimentado por aqueles que se vêem submetidos a expedientes entre si assemelhados pela potencialidade de dano que ostentam ao patrimônio imaterial dos cidadãos, tais como os protestos cambiários indevidos, a denunciação caluniosa, a divulgação abusiva de matéria pela imprensa em suas várias modalidades, a negativação em cadastros de impontualidade e o desgosto e dissabores de ver suas reservas dilapidadas injustamente. Ademais, oportuno assentar-se que em não havendo o querelado adotado qualquer conduta positiva face à parte autora visando a minorar-lhe o agravo e a desonra suportados ou compensar-lhe satisfatoriamente pelo lesionamento extrapatrimonial, emerge de forma induvidosa o dever de indenizar, vez que verificados in casu o fato eivado de iliceidade, a culpa e o nexo etiológico arrazoantes da verba compensatória aqui imputada. Assim, respeitante ao pedido alusivo aos danos morais, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da. O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Com efeito, tal situação ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, pois configura nítida ofensa à reputação, ao sossego, ao bem estar, à saúde financeira e mental, bem como à imagem da parte promovente, sendo motivo ensejador de respectiva indenização pecuniária que proporcione uma sensação compensatória em contrapartida ao mal moral. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O legislador acordou que o real valor devido a título de indenização por dano deve ser auferido a partir da análise do resultado da lesão e da sua extensão, seja este moral ou material. O problema maior reside em se determinar o quantum devido a título de danos morais, em razão do caráter da referida indenização ser bastante subjetivo. Porém, como observa De Page, “a dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo” (“Traité Élémentaire”, vol. II, n. 915). Por ser imaterial, o bem atingido não se exprime em pecúnia, devendo-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. Os princípios que devem reger este arbitramento são os da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca-se, com o conceito ressarcitório, a convergência de duas forças: a do caráter punitivo, para que o causador do dano se sinta punido pela ofensa que praticou e se veja desmotivado em praticá-la novamente; e a do caráter compensatório, para que o valor a ser recebido pela vítima lhe proporcione alívio que sirva abstratamente como compensação pela dor ou sofrimento experimentado. O juiz, por sua posição de equidistância e imparcialidade, é quem terá as condições psicológicas para, desapaixonadamente, cumprir esse papel. Evidentemente, o quantum arbitrado não deverá ser tão pequeno que se torne inexpressivo, nem tão alto que se transforme em fonte de enriquecimento injustificado da vítima. Amparando todo este pensar, confira-se: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE SALA DE AUTO[1]ATENDIMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DAATIVIDADE INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUM/ULAR N. 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Narra a parte autora que estava no interior de uma agência bancária da requerida, na sala de auto[1]atendimento, quando foi abordada por um indivíduo que anunciou o assalto. Afirma que o indivíduo exigiu que sacasse a quantia de R$ 1.500,00, além de roubar seu aparelho telefônico. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o banco réu ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais, e de R$2.222,00 a título de danos materiais. 3. Com efeito, o serviço de caixas eletrônicos colocado à disposição dos consumidores trata-se de verdadeira extensão da agência bancária. Assim, a instituição financeira tem o dever legal de garantir a segurança dos consumidores que se utilizam dos serviços oferecidos em caixas eletrônicos, inclusive após do encerramento do horário de expediente bancário. 4. Dever de segurança inerente à atividade prestada pelas instituições financeiras, sendo o roubo fato previsível na atividade bancária e se enquadrando a hipótese como fortuito interno que não exclui o dever de indenizar. A jurisprudência do STJ é sólida no que diz respeito à responsabilidade objetiva dos bancos, tendo inclusive editado o enunciado de Súmula 479, com a seguinte redação: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5. Diante da inexistência de prova capaz de afastar a responsabilidade da instituição bancária, mister a condenação da mesmo na reparação dos danos sofridos pela correntista, uma vez que aquela responde de acordo com a teoria do risco em virtude da atividade desempenhada no mercado. 6. Danos materiais devidamente comprovados nos autos pela parte autora. Assim, devida a condenação do réu ao pagamento de R$2.222,00 por danos materiais. 7. Danos morais configurados, conforme entendimento desta turma recursal, uma vez que A autora passou por situação de risco. Entretanto, o quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 merece majoração para R$ 3.000,00, pois quantia que se mostra adequada diante das peculiaridades do caso concreto. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.(TJRS, Recurso Cível, Nº 71007031487, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 26-04-2018) APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATENDIMENTO PRECÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELAÇÃO 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.1.1 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CASO QUE VERSA SOBRE DIREITO INDIVIDUAL, E NÃO DIREITO COLETIVO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REESTABELECIMENTO IMEDIATO DA AGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. 1.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO PELO AUTOR NÃO AFASTA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADEQUADAMENTE. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º DO CDC. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR.3. QUESTÕES COMUNS A AMBOS OS RECURSOS.3.1. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE TEVE QUE SE DESLOCAR ÀS CIDADES VIZINHAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRECEDENTES. 3.2. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AGÊNCIA BANCÁRIA DA RÉ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CC. 3.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE PARA INPC/IGP-DI.RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006278-45.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.06.2020) Por fim, cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Posto tudo isso, afigura-se-me imperativo e cogente julgar PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) reconhecendo a prática de ilícito perpetrado no âmbito das instalações da agência bancária, condenar a parte ré na devolução da quantia subtraída da conta corrente do autor, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pela Tabela ENCOGE desde a subtração e juros moratórios simples de 1% ao mês a partir do ato citatório (art. 405, CC), até a data do efetivo pagamento. b) arbitrar obligatio compensatória aqui fixada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação vexatória e sofrimento moral experimentados pela parte proponente, a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum pela tabela ENCOGE (Súmula 362, STJ), acrescido com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Na oportunidade, extingo o feito por sentença com resolução meritória, forte no art. 487, I, CPC/2015, imputando à parte ré sucumbente o ônus das custas judiciais e taxa judiciária em aberto, além de verba honorária equivalente a quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação imposta, lastreado no art. 82, §2º, e art. 85, §2º, CPC/2015. Independentemente de nova intimação, a parte ré deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais após quinze (15) dias úteis do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certficada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular bfsma

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)