Agravo em Recurso Especial 0115526-46.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 61.931,02

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

MIRIAN FERRAZ BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IGOR FILIPE DE SOUZA CAMPELO SILVA

OAB/PE 60547·CPF·Representa: Réu

NATALIA BEZERRA VALENCA

OAB/PE 53055·CPF·Representa: Réu

LARISSA VITORIA COSTA CARRAZZONI DE SOUZA

OAB/PE 60623·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

20/03/2026, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/03/2026 para recurso

20/03/2026, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026

16/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2026

14/01/2026, 20:10

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema de repercussão geral (STF - TEMA 1308)

14/01/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

18/12/2025, 13:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/12/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

28/11/2025, 11:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2026, 20:10