Procedimento Comum Cível 0156058-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0156058-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0156058-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NANCY ROCHA SILVA DA SILVEIRA Vistos, etc. NANCY ROCHA SILVA DA SILVEIRA, já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificado. Pugnou pela justiça gratuita, declarando-se pobre; pela prioridade na tramitação, em razão da idade e pela dispensa da audiência de conciliação. Defendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil conforme Súmula nº 278 do STJ. Aduziu que: a) é titular da conta individualizada do PASEP sob o nº 1.076.598.485-4; b) tomou conhecimento da existência de quantia irrisória na sua conta PASEP, não tendo efetuado saque antes de sua aposentação; c) solicitou os extratos de sua conta e constatou desfalques; d) após atualizar os valores creditados em sua conta PASEP, aplicando correção monetária pela tabela ENCOGE e juros simples à alíquota de 1,00% a.m. (súmula 54 do STJ), chegou ao valor de R$ 74.833,02. Sustentou a aplicação do CDC ao caso e o direito à indenização de danos materiais, alegando que atualização financeira sobre os valores creditados no período de 1987 a 1999 resultou em R$ 74.833,02, bem diferente dos R$ 617,78 recebidos. Asseverou a inexistência de prescrição, aplicando-se a Teoria Actio Nata em casos semelhantes. Requereu: a) a inversão do ônus da prova; b) a condenação da parte ré em danos materiais (R$74.833,02) e morais (R$10.000,00), sem prejuízo da condenação nas verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.833,02 e anexou documentos. Determinada a emenda a inicial, a parte autora se manifestou acostando documentos. Deferida a gratuidade da justiça em parte, foi determinada nova emenda ada inicial, para apresentação de documentos e correção do valor da causa. Apresentando substabelecimento com reserva, a parte autora se manifestou, anexando novos documentos e requerendo dilação de prazo para apresentação de fichas financeiras e/ou expedição de ofício à Prefeitura para fornecimento de fichas anteriores a 2011, reiterando pedido de inversão do ônus da prova para que apresente os documentos referente à sua conta PASEP, pleiteando a concessão integral da gratuidade da justiça e informando a interposição de Agravo de Instrumento. Determinada sua intimação para justificar ajuizamento da ação em comarca diversa da sua residência, já que o réu também dispõe e agência no município em que reside, a parte autora requereu o prosseguimento da ação na comarca em que foi distribuída (Recife). Acostado Acórdão proferido no A.I. nº 0022741-15.2024.8.17.9 000, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora (ID 177459446), foi declinada da competência pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital – Seção B. Compareceu o Banco do Brasil aos autos requerendo a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 0003362-34.2023.8.17.2110. Redistribuídos, vieram os autos conclusos. O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, defiro a prioridade processual pretendida, já que o documento de ID 154752771 atesta o cumprimento de requisito exigido na Lei 10.741, de 01.10.2003. De proêmio, compareceu a parte ré voluntariamente aos autos, razão pela qual resta formalizada a sua citação (art. 239, § 1º do CPC), devendo-se, em momento posterior, ser-lhe oportunizada a apresentação de defesa. Analisando os autos, constato que, determinada a correção do valor da causa, com aplicação correta do disposto na lei 9.365/96 para fins de atualização (lei de remuneração dos recursos do fundo PIS-PASEP), a parte autora esclareceu a aplicação de índices nos seus cálculos (ENCOGE, ORTN/OTN/IPC/BTN/IPC/INPC/IPC-r/INPC), originando a obrigação de indenizar (danos material e moral). Entendo que a atribuição de valor em desconformidade com os índices oficiais fixados pela legislação vigente é matéria que demandaria maior instrução probatória, por meio de produção de prova pericial, a fim de constatar se o pedido prospera ou não. Recebo as peças de emenda e, portanto, o valor indicado na planilha de ID 154752778 (R$ 154752778) como o proveito econômico perseguido, sendo certo que indeferimento do pedido ensejará sucumbência parcial e não alteração do valor da causa. Sobre o prazo prescricional, a fim de prevenir futuras arguições, informo que o STJ, ao fixar a tese acima transcrita, foi expresso ao determinar que o prazo aplicável ao caso é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil brasileiro e que o termo inicial para sua contagem é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta individual. Pontuo, ainda, que ao ID 154752776 a parte autora comprovou requerimento de extrato datado de 06.10.2023, emitido na mesma data, com microfilmagens (ID 154752777) Destaco que, aposentada em 10.2014 (ID 154752775), a parte autora recebeu pagamento de aposentadoria em 19.11.2014, conforme extrato de ID 154752777, emitido em 06.10.2023, e pleiteou pelo reconhecimento de início de contagem da data da ciência do dano (data em que teve acesso às informações). Registro que, considerando que a prescrição somente se inicia quando do conhecimento da lesão, a ensejar a aplicação do princípio actio nata, não restou configurada a ocorrência da prescrição da pretensão formulada, já que ajuizada a ação dentro do prazo decenal (08.12.2023, autuação e 26.09.2024, última distribuição. Com tais considerações e atentando-me ao fato de que já houve o julgamento do tema 1150 pelo STJ, que entendeu pela competência do Banco do Brasil no polo passivo e ainda que a prescrição somente deve ser contada a partir da ciência da lesão, dou seguimento ao feito. Ressalto, em razão do pedido de suspensão formulado pela parte autora, que o TJPE determinou a suspensão dos processos envolvendo pedido de pagamento de saques indevidos em contas do PASEP, conforme decisão proferida nos autos do RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003362-34.2023.8.17.2110: “Delimitação da questão jurídica: A discussão trazida é de inegável importância, revelando-se essencial que o Colendo Superior Tribunal de Justiça aponte a correta interpretação a ser dada, especialmente, aos arts. 2º e 3º, caput e §2º, ao art. 6º, inc. VIII, todos do CDC, bem como ao art. 373, I e II, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, o que se pretende afetar à sistemática dos julgamentos repetitivos consiste em uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Códigos de assunto na Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça (versão 1.17.00 – atualizada em: 28/06/2024) • 10163 - PIS/PASEP • 7771 - Contratos de Consumo • 13407 - Distribuição Dinâmica – Inversão • 6220 - Responsabilidade do Fornecedor (...) Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.” Dito isso, estando o feito em fase incipiente, possível seu impulsionamento até fase de saneamento, em que são fixados os pontos controvertidos, definidos o ônus da prova e analisados os pedidos de provas, ocasião em que deverá ser suspensa a ação até julgamento da controvérsia ensejadora da suspensão, acima reproduzida, sem qualquer prejuízo às partes. Quanto à audiência inicial de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, registrado desinteresse pela parte autora, deixo de designá-la, o que não impede que, havendo requerimento específico das partes, seja designada audiência de conciliação no futuro, com possível presidência, inclusive, desta Magistrada. Outrossim, não posso deixar de consignar que os procuradores das partes igualmente podem manter contato no curso do processo e buscar a solução consensual, ante a função essencial que desempenham na administração da Justiça (art. 133 da CRFB). INTIME-SE a parte ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da juntada do expediente de citação. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, caso desejem produzir provas, ESPECIFICAR e JUSTIFICAR a necessidade, com capacidade para "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369), inclusive apresentando os quesitos e/ou o rol de testemunhas, caso especifiquem e justifiquem a necessidade de prova pericial e/ou testemunhal; vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Cumpridas as determinações supra, voltem-me conclusos para eventual suspensão do processo, caso ainda persistente decisão do TJPE. Diligências legais Jaboatão dos Guararapes, 1º de outubro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. wjol [1] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Gonçalo Alves Timóteo Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO SE AFIGURA EXAGERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 85, CPC/15. UNANIMIDADE. 1. Verificada a ocorrência de conduta ilícita, a qual se configurou em decorrência de saques fraudulentos do saldo da conta do PASEP do apelado, resta evidente que o recorrente não agiu de forma prudente ao liberar os valores que pertenciam ao autor para terceiros. Assim, o apelante/réu assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 2. Somente nos casos em que a indenização foge a qualquer parâmetro razoável, resultando-se exagerada, absurda, é que a intervenção judicial, a diminuir o quantum indenizatório, revela-se devida e cabível, situação inocorrente no caso em tela. Razoável o quantum indenizatório arbitrado pelo Juiz sentenciante em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelo a que se nega provimento à unanimidade. Honorários majorados para 15% do valor da condenação ante a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0156058-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NANCY ROCHA SILVA DA SILVEIRA Vistos, etc... Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais interposta por NANCY ROCHA SILVA DA SILVEIRA em detrimento do Banco do Brasil S.A., ambos qualificados na inicial. A autora aduz que houve desfalques em sua conta PASEP e requer o pagamento do valor correto. A demandante é residente e domiciliada na comarca de Jaboatão do Guararapes/PE e o extrato PASEP refere-se a conta bancária na mesma cidade. Devidamente intimada para justifica a distribuição nesta Comarca, a parte autora informou que o Banco do Brasil possui agencias na comarca de Recife. Eis o relatório. Decido. A princípio, cumpre assinalar que, via de regra, a competência territorial envolvendo relação de consumo é de ordem relativa (sujeita à convalidação se não impugnada), o que torna permissível ao consumidor a eleição do foro onde pretende a tramitação, ainda que não seja o local de seu domicílio/residência. Por consequência, estar-se-ia impedido o reconhecimento de eventual incompetência, de ofício, pelo julgador. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, embora tenha ratificado referida orientação, esclareceu que a pretensão não poderia ser chancelada se não obedecesse qualquer regra processual ou tivesse por finalidade a obtenção de vantagem decorrente de jurisprudência favorável de terminado Tribunal Estadual. Senão vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ – AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou OBTENDO VANTAGEM COM A JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DE DETERMINADO TRIBUNAL ESTADUAL. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.832 - RS (2014/0249687-0). Ora, é exatamente o caso dos autos. Conforme destacado acima, a requerente é residente e domiciliada em Jaboatão do Guararapes/PE, local, inclusive, onde foram realizados os supostos saques fraudulentos, na sede que o réu possui na referida localidade. Temos assim incompetência constitucional, violação ao juiz natural, caso de injurisdição, e não apenas incompetência processual. Não há qualquer relação ou vínculo jurídico com a cidade de Recife, primeiro porque toda a vida da demandante está em Jaboatão do Guararapes /PE, conforme se afere da documentação acostada; segundo, pelo fato de que a mera contratação de advogado nesta comarca não impediria o ajuizamento de ação em local diverso, ainda mais quando a outra Comarca também faz uso de PJE. Quanto ao requisito objetivo ressalvado pela Corte Superior, é certo que este E.TJPE possui entendimento consolidado a respeito da procedência de demandas assemelhadas, inclusive no que diz respeito ao acolhimento da pretensão cumulada de danos morais. Vejamos: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 004430-02.8.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 004430-02.2016.8.17.2001, em que figuram como Apelante Banco do Brasil S.A. e como Apelado Gonçalo Alves Timóteo, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Des. Jones Figueirêdo Alves Relator. APELAÇÃO CÍVEL 0004430-02.2016.8.17.2001. Julgamento: 27/07/2017. A título de precedentes decorrentes de decisões monocráticas, cito: Apelação 356594-2 (0039802-71.2011.8.17.0001), julgamento 13/11/2014, de relatoria do Des. Eurico de Barros Correia Filho. E a própria demandante, ainda, transcrevera decisões proferidas por Desembargador deste Tribunal (Apelação Cível 0036563-97.2016.8.17.2001, Desembargador Relator STÊNIO NEIVA COÊLHO), ratificando posição dominante deste Tribunal a respeito da matéria judicializada. Ainda, a ideia de distribuir na Capital indica também a tentativa de obtenção de vantagem, como celeridade processual acompanhada do entendimento jurisprudencial. Antevendo, portanto, tentativa de obtenção de vantagem decorrente da jurisprudência favorável desta Comarca e celeridade da Capital quanto aos pedidos formulados, reconheço, de ofício, a incompetência constitucional por injurisdição e violação ao juiz natural para processamento e julgamento da demanda em Recife, determinando que os autos sejam remetidos à Comarca de Jaboatão do Guararapes/PE, que saberá muito bem indicar a solução jurídica para presente controvérsia. Após decurso de prazo, remetam-se os autos com as cautelas de praxe e os préstimos de estilo. P.R.I. RECIFE, 6 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito AHL

08/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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