Procedimento Comum Cível 0133675-22.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0133675-22.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de julho de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133675-22.2023.8.17.2001 AUTOR(A): TARCIANA SILVA BEZERRA

01/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 18:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 05:52

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 03:43

Decorrido prazo de TARCIANA SILVA BEZERRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 03:42

Juntada de Petição de apelação

10/07/2024, 13:18

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

04/07/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

04/07/2024, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2024, 22:33

Juntada de Petição de diligência

01/07/2024, 22:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2024, 10:18

Documentos

PETIÇÃO

•24/07/2024, 18:38

SENTENÇA

•21/06/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POSTERIOR À LEI Nº 9.656/98. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO PARA QUESTIONAR AUMENTOS EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REAJUSTES ANUAIS. VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CONTRATUAIS COMPROVADAMENTE CLAROS E DEFINIDOS PARA O REAJUSTE. ABUSIVIDADE MANIFESTA. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. REPETIÇÃO SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Preliminar de ilegitimidade ativa. “O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável" (STJ, REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018). Rejeitada. - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em três anos (art. 206, §3º, IV, do CC). Entendimento consolidado em sede de Recurso Especial 1360969/RS (representativo da controvérsia). - Constitui ônus da operadora de plano de assistência médico-hospitalar demonstrar a inviabilidade econômico-financeira da operação provocada pela utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, e, via de consequência, a necessidade do reajuste por sinistralidade. - Na estipulação de fórmulas, os índices, os percentuais, os cálculos ou as fórmulas através das quais se pretenda alcançar o aumento da mensalidade se apresentem comprovadamente claros e definidos no contrato, de maneira que possibilite ao contratante a prévia e exata compreensão dos valores utilizados como parâmetro para fixação do reajuste. Violação ao art. 6º, III, e art. 51, IV, X, ambos do CDC. Aplicação da Súmula 83 do STJ. - No caso concreto, a cláusula de reajuste por variação de custo e sinistralidade preconiza majoração ignota e genérica, sendo de rigor preponderar os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, com a consequente repetição simples dos valores pagos a maior. - Pedidos que se julgam parcialmente procedentes. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0133675-22.2023.8.17.2001 AUTOR(A): TARCIANA SILVA BEZERRA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária revisional c/c repetição promovida por TARCIANA SILVA BEZERRA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., ambas devidamente qualificadas e representadas na apostila. Insurge-se a parte autora contra os reajustes anuais por sinistralidade e por variação de custos aplicados sobre seu contrato coletivo por adesão de plano de saúde, posterior à Lei nº 9.656/98, operado pela primeira demandada. Alega que a cláusula de reajuste (Cláusula 17) não estabelece critérios definidos para a majoração das mensalidades, alertando que, entre 2014 e 2023, sua prestação mensal majorou em 796,09%, patamar em muito superior àqueles estabelecidos pela ANS no mesmo período para os contratos individuais (191,88%), fazendo com que sua prestação mensal subisse de R$ 365,70 para R$ 3.276,99, sem qualquer comprovação atuarial que justificasse tal cenário. Invocando a jurisprudência, bem como a legislação consumerista e setorial pertinente, veio a Juízo pleitear (a) o afastamento dos reajustes ora impugnados, aplicados desde 2014, substituindo-os pelos índices autorizados pela autarquia federal, e (b) repetição do indébito constituído, observando-se o prazo prescricional pertinente. Formulou pedido liminar para que a parcela seja contabilizada em R$ 1.067,42 a partir da presente ação. Juntou documentos e comprovou o preparo do feito. Despacho de ID nº 149043975 determinando unicamente a citação com exibição dos fundamentos atuariais dos reajustes. Regularmente citada, operadora ré apresentou defesa sob ID nº 152722161 arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, vez que, no seu sentir, apenas a empresa estipulante poderia questionar os reajustes aplicados. Pediu ainda litisdenunciação da estipulante (Qualicorp). Por fim, suscitou tese prejudicial de prescrição trienal das pretensões declaratória e condenatória. No núcleo do mérito, esboça, em suma, que os reajustes mencionados se referem à variação dos custos médico-hospitalares e sinistralidade do grupo contratual ao qual o autor se encontra vinculado, todos previstos nas cláusulas das condições gerais. Relata que, tratando-se de plano coletivo, os reajustes não são definidos pela ANS, pelejando assim pela legalidade dos reajustes, posto que fomentados com base na pactuação vigente e de acordo com as técnicas atuariais, a fim de regular o equilíbrio econômico financeiro do contrato, mercê do pacta sunt servanda. Ao enfim, requer improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID nº 155228482) rebatendo as teses defensivas e reprisando os pleitos atriais. Seguiu-se decisão de ID nº 155605097 indagando os contendores sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória. Ainda na ocasião, fora invertido o ônus da prova em favor da consumidora, bem como ordenada a exibição dos cálculos atuariais que justificaram os reajustes questionados. Em resposta, a parte autora clamou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 157785086), enquanto a Bradesco Saúde jungiu-se a informar não ter mais provas a produzir (ID nº 158773338). Houve alegações finais reiterativas. Em data de hoje, vieram-me os autos conclusos para deslinde. É o relatório. Decido. De proêmio, não vislumbro condição de prosperidade na tese de impertinência subjetiva da autora para questionar os reajustes aplicados sobre seu plano de saúde. Em efeito, o só-fato de o contrato ter sido celebrado por meio de empresa administradora de benefícios, ou empresa estipulante, não retira do consumidor o interesse e a legitimidade para discutir em Juízo os reajustes que, ao final das contas, recaem sobre seu plexo patrimonial. Corroborando este pensar, vide: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (AUMENTO SEM PREVISÃO CONTRATUAL). PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 6° E 14 DA LEI N° 8.078/1990 (DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR). REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6°, INC. VIII, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM ATO ATENTATÓRIO A JUSTIÇA E EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Legitimidade ativa da parte e passiva do plano de saúde. Usuário de plano de saúde coletivo que tem legitimidade para ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar a viabilidade de manutenção do contrato, ainda que a contratação tenha sido intermediada pela pessoa a qual está vinculado. Precedente do STJ. (...) (TJPE, Apelação Cível 532393-70066898-56.2014.8.17.0001, Rel. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2023, DJe 17/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REAJUSTE ABUSIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável (...)" (REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018), razão pela qual ostenta legitimidade ativa para buscar a revisão de reajuste. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.686.664/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 12/2/2019) No que concerne com o pedido de denunciação da administradora à lide, cumpre relembrar que, nas ações que tratam de relação consumerista, a intervenção de terceiro é em regra vedada (art. 88, CDC). Ademais, ainda que se trate de prestação de serviços, inexiste qualquer evidência de que a QUALICORP estaria obrigada, por lei ou contrato, a indenizar regressivamente a BRADESCO SAÚDE, de modo que rejeito o pedido. Por outra banda, a tese prejudicial referente ao prazo trienal de prescrição merece prosperidade em termos. Em boa verdade, em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional para a pretensão repetitória é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Não é outro o entendimento recentemente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. Transcrevo: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) Vale salientar, por oportuno, que a prescrição trienal afeta unicamente a pretensão condenatória (repetição do indébito), não se imiscuindo sobre a pretensão declaratória de nulidade (abusividade) que, a rigor, é imprescritível. Corroborando este pensar, vide: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. POSTERIOR À LEI Nº9656/98. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA CONTRATUAL DAS FAIXAS ETÁRIAS E DOS PERCENTUAIS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NECEDSSIDADE D EPERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONA TRIENAL PARA RESSARCIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula contratual de aumento por faixa etária não observou os parâmetros determinados pela agência reguladora, de modo que deve ser considerada abusiva, e declarada sua nulidade. No entanto, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 2. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; 3. A prescrição trienal é relativa à pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.361.182/RS - Tema 610 do STJ -, não atingindo o direito de declarar nula a cláusula e revisá-la. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em 17.12.2012, estão prescritas as pretensões de reembolso de valores indevidamente despendidos anteriormente a data de 17.12.2009. (TJPE, Apelação Cível 542821-90194567-63.2012.8.17.0001, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe 01/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO.DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATO RESCINDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 610. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1- "Tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp n. 1.360.969/RS e REsp n. 1.361.182, Tema 610, no sentido de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal" 2- Em demandas nas quais se questiona cláusula de reajuste de plano de saúde, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes de três anos do ajuizamento da ação. (Apelação Cível 488172-50010186-51.2011.8.17.0001, Rel. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023, DJe 09/08/2023) Assim sendo, outra solução não se apresenta senão o acolhimento em parte da prejudicial meritória para declarar parcialmente prescrita a pretensão autoral condenatória (repetição de indébito), nos moldes do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, período anterior ao triênio da propositura desta ação, afastada a invocada prescrição relativa à pretensão declaratória. Inexistindo outras questões na seara prévia, adentro desde logo ao núcleo do processo. De proêmio, note-se, por oportuno, que os vergastados reajustes anuais ditos abusivos se deram nos anos de 2014 (15,00%), 2015 (17,36%), 2016 (24,50%), 2017 (24,50%), 2018 (18,40%), 2019 (19,05%), 2020 (15,90% - suspenso pela pandemia), 2021 (15,90% reincorporado e 12,50%), 2022 (22,50%) e 2023 (39,65%), sob pretexto de variação dos custos médico hospitalares e sinistralidade. Pois bem. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. De início, merece ser dito que os direitos do segurado em contrato coletivo de assistência à saúde são praticamente idênticos àqueles decorrentes da contratação direta individual, resumindo-se no direito que ele tem de exigir o cumprimento das normas e condições pactuadas. Em termos de regulamentação, o plano coletivo de assistência à saúde encontra-se no mesmo plano das demais relações contratuais de consumo, no que diz respeito à aplicação das normas de proteção do consumidor, em especial o CDC. A pretensão inaugural, como se vê, é de desconstituição dos reajustes implementados pela suplicada, tendo em vista que os aumentos impostos unilateralmente pela ré sob a assertiva de equilíbrio técnico e financeiro do contrato e por mudança de faixa etária são abusivos, na medida em que não existe nenhuma previsão de percentuais contratualmente estabelecida em face da parte autora, a variação do preço da mensalidade foi feita pela operadora ré, ao seu exclusivo critério, decidindo, por sua própria conta, os critérios para serem considerados no reajuste, com feição potestativa arrimada em autorizativo contratual ignoto. Por outro diapasão, é indispensável que na estipulação de fórmulas de reajuste das mensalidades do seguro os índices, os percentuais, os cálculos ou as fórmulas através das quais se pretenda alcançar o aumento da mensalidade apareçam claramente definidos no contrato e possibilitem ao contratante – de modo inequívoco – a prévia e exata compreensão dos valores utilizados como parâmetro para fixação do reajuste. Em assim não sendo, é intuitivo que a pactuação do reajuste deságua em abusividade, pois permite que a seguradora concentre o poder de definir a variação do valor da mensalidade – o que infringe o art. 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. Como é sabido por todos, a liberdade dos contratantes sofreu uma considerável limitação, que remonta desde a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), subordinando-se, atualmente, na prevalência do interesse social sobre o privado. Esse fenômeno, intitulado pela melhor doutrina como "dirigismo contratual" reside, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, "na convicção de que o Estado tem de intervir na vida do contrato, seja mediante a aplicação de leis de ordem pública, que estabelecem restrições ao princípio da autonomia da vontade em benefício do interesse coletivo, seja com a adoção de uma intervenção judicial na economia do contrato, instituindo a contenção dos seus efeitos, alterando-os ou mesmo liberando o contratante lesado, por tal arte que logre evitar que por via dele se consume atentado contra a justiça" (Instituições de Direito Civil, São Paulo, Saraiva, vol. III, 9ª edição, p. 18/20). Não há se negar, nessa linha de raciocínio, que os contratos de assistência privada à saúde devem ser protegidos por interesses sociais da mais alta magnitude. Enfatize-se, aqui, a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 4°, menciona que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por fim atender as necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança, protegendo seus interesses econômicos, e melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, adequando sempre ao princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e o princípio da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado. Doutro turno, o §2°, do art. 3°, do CDC, reza que as atividades securitárias fazem parte do âmbito de aplicação da CDC, estando sob os postulados da boa-fé objetiva. O contrato pactuado entre as partes passa, necessariamente, pela intervenção do Estado-Juiz na vida do negócio, limitando a efetivação de reajustes impostos por um contratante em detrimento do outro, mediante o uso de um desigual poder de barganha, permitindo a imposição de vontade de um contratante em desfavor do outro. Resulta, sem sombra de dúvidas, ademais, que a majoração do seguro não resultou de qualquer fundamento jurídico válido e aceitável, sendo certo ainda registrar que foi feito de modo unilateral, não podendo, dessa forma, prevalecer. Segundo ensinam Andrea Lazzarini e Flávia Lefévre "o Código de Defesa do Consumidor rechaça a prática de alteração unilateral do contrato, orientando no sentido de que qualquer revisão que se faça necessária deve se dar como resultado de processo por intermédio do qual ocorram tratativas bilaterais, envolvendo e garantindo interesse das partes da relação jurídica de consumo" (Saúde e Responsabilidade: Seguros e Planos de Assistência Privada à Saúde", Cláudia Lima Marques (org.), Biblioteca de Direito do Consumidor, nº 13, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1ª edição, p. 108). A condição meramente privada do contrato não exime a possibilidade de controle judicial, quando provocado pelo interessado, especialmente em face daquela ideia que nenhuma lesão ou ameaça de direito ficará afastada de apreciação pelo Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV). Após esse breve introito, sobre a aplicação do CDC, passo a analisar o mérito da questão. Como já dito, no feito em apreciação, as cláusulas do instrumento contratual especificam mecanismo de aumento de modo equívoco e etéreo, desprovido de quaisquer critérios, posto que contrários à norma do art. 51, CDC, de modo que não merecem ter aplicabilidade, por se mostrarem abusiva. No caso em tela, trata-se de negócio jurídico em que uma das partes assume a obrigação de prestar serviços em favor de pessoa indicada pelo outro contratante, mediante remuneração, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A forma da contratação, com a intermediação do estipulante, no intuito de criar o vínculo jurídico que liga a operadora aos segurados (consumidores), não descaracteriza a natureza consumerista do ajuste. Não é outra a constatação da Súmula 608, STJ. Ainda neste viés, ainda que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares tenha sido firmado pelas partes anteriormente à vigência da Lei n° 9.656/98, sendo ele um negócio cativo, sua renovação automática e sucessiva implicaria na sujeição aos efeitos do referido comendo normativo. A propósito, ilumina NELSON NERY JÚNIOR que “os contratos sociais celebrados sob o regime das leis anteriores são atingidos pela nova lei: os efeitos passados não podem ser alterados pelo novo Código Civil (irretroatividade da lei), mas os efeitos presentes e futuros dos contratos dessas sociedades são atingidos pela lei nova (eficácia imediata da lei). Não se pode alegar "ato jurídico perfeito", para opor-se à adaptação exigida pelo CC. O ato jurídico perfeito não é o contrato em si, mas os efeitos produzidos por ele sob a égide da lei antiga. O contrato não está acobertado pela imunidade da irretroatividade da lei; só os efeitos pretéritos é que estão. O contrato, porque está sendo executado (trato sucessivo, execução continuada ou diferida), será inexoravelmente atingido pela eficácia imediata da lei nova. (...) Considera-se perfeito o ato ou negócio jurídico quando já se aperfeiçoou, isto é, quando todos os seus elementos constitutivos já se verificaram. É ato consumado, que não depende mais de nada para ter plena eficácia. O ato jurídico perfeito, a que se refere a CF, art. 5º, XXXVI, diz respeito ao ato que se aperfeiçoou no período anterior a uma Lei que, para não ser retroativa, não pode alcançá-lo. Caso falte algum elemento, alguma causa, o ato jurídico é 'inconcluído' e, portanto, imperfeito. O ato imperfeito não é acobertado pela garantia constitucional" (Planos de Saúde e contrato de prestação de serviços médico-hospitalares: Sul América e Hospital Aliança, Revista de Direito Privado-21, página 301)." Assim, um efeito jurídico do enquadramento do plano de saúde na categoria de contrato de consumo tem a ver com a limitação dos reajustes, imposta no Código de Defesa do Consumidor. A operadora não pode reajustar unilateralmente os preços (mensalidades) pagos pelos segurados, em razão da proibição contida no inciso X do art. 51 desse estatuto, o qual reza: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; Para além disso, vislumbra-se perfeitamente configurado o desrespeito ao dever de informação previsto pelo art. 6°, III, do CDC. Ainda que fosse contratado de forma coletiva, por meio da intermediação de empresa que participa diretamente da negociação em favor de seus empregados ou associados, o contrato de saúde inclui-se na categoria dos contratos de consumo e, assim, está submetido ao regramento maior do Código de Defesa do Consumidor. É imprescindível que qualquer aumento contratualmente previsto seja veiculado através de fórmula claramente definida, de sorte a fornecer antecipadamente ao contratante que suporta a majoração dos valores uma perfeita noção dos ônus que lhe serão carreados em cada etapa contratual. Limitando-se simplesmente a remeter a uma fórmula, jogar um percentual ou a mencionar que o aumento é necessário para restabelecer o equilíbrio técnico e financeiro do contrato, cujo resultado depende de dados elaborados e manipulados unilateralmente pela operadora, sem prévia definição do percentual do aumento, indiretamente entrega-se ao fornecedor o poder de variação do preço contratual, sendo nula de pleno direito tal estipulação, nos termos do art. 51, X, do CDC. Por outro diapasão, é indispensável que na estipulação de fórmulas de reajuste das mensalidades do seguro os índices, os percentuais, os cálculos ou as fórmulas através das quais se pretenda alcançar o aumento da mensalidade apareçam claramente definidos no contrato e possibilitem ao contratante – de modo inequívoco – a prévia e exata compreensão dos valores utilizados como parâmetro para fixação do reajuste. No caso concreto, assim encontra-se redigida a cláusula de reajuste no contrato em tela: “17. Independentemente da data da minha Proposta, o valor mensal do benefício poderá sofrer os seguintes reajustes: (i) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, nunca ocorrendo, porém, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato coletivo ou da última aplicação do reajuste anual; (ii) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabela abaixo; (iii) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela ANS, contratado(s) entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, além de previamente comunicado(s) ao beneficiário”. Como visto na transcrição da referida cláusula de reajuste, inexiste comprovação de que a parte demandante tinha plena e perfeita ciência da dimensão que as majorações poderiam atingir. Acrescente-se, ainda, que deve o contrato celebrado se sujeitar ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a sua interpretação sempre se faz em prol da parte hipossuficiente, no caso o consumidor. Nesse sentido, o aumento empreendido pela operadora demandada não se coaduna com os ditames da legislação consumerista, notadamente pela forma unilateral em que foi lançado, ferindo expectativas legítimas do consumidor enquanto segurado. Nesse sentido, o aumento empreendido pela demandada não se coaduna com os ditames da legislação consumerista, notadamente pela forma unilateral em que foi lançado, ferindo expectativas legítimas do consumidor enquanto segurado. Não há igualmente prova da técnica atuarial empregada no aumento dos percentuais adotados, nem da sua necessidade para o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Ademais, ainda que tenha havido a comunicação e a autorização da ANS, mesmo assim não se justificariam os reajustes perpetrados ao longo da contratação por estimativa de VCMH e sinistralidade, posto que consagra vantagem exagerada para a seguradora. De fato, ao permitir que o preço do contrato possa ser reajustado sempre que houver um aumento comprovado e proporcional na utilização dos serviços, a cláusula elimina a característica aleatória do contrato de seguro (plano) de saúde. Limitando-se simplesmente a remeter a fórmula, percentual exarcebado ou a mencionar que o aumento é necessário para restabelecer o equilíbrio técnico e financeiro do contrato decorrente da variação dos custos médico-hospitalares, cujo resultado depende de dados elaborados e manipulados unilateralmente pela operadora, indiretamente entrega-se ao fornecedor o poder de variação do preço contratual, sendo nula de pleno direito tal estipulação, nos termos do art. 51, X, do CDC. À toda evidência, é ônus da operadora de plano de assistência médico-hospitalar demonstrar a inviabilidade econômico-financeira da operação provocada pela utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, e, via de consequência, a necessidade do reajuste por sinistralidade. A situação anormal de modo a caracterizar a excessiva onerosidade é o fato constitutivo do direito ao reajuste por sinistralidade. Para além disso, a hipossuficiência técnica dos beneficiários empurra o ônus para operadora de plano de assistência médico-hospitalar, ônus do qual não se desincumbiu. Pontue-se, ainda, que a cláusula contratual que estabelece o reajuste por sinistralidade também deve observar o postulado da clareza, de forma a permitir que o consumidor compreenda o seu real alcance e sentido. No caso em análise, a cláusula 17 do contrato firmado entre as partes prevê a revisão do prêmio em razão da sinistralidade, sendo silente quanto aos critérios para o aumento das prestações Ademais, a respeito do tema ora tratado há o Enunciado n° 22 do Fórum Permanente das Varas Cíveis da Capital, lançado nos seguintes termos: "É abusiva a cláusula inserida em contrato (plano) coletivo de assistência à saúde que permite o reajuste das mensalidades em função da sinistralidade". Ainda do egrégio TJPE: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS A PARTIR DE OUTUBRO/2013 A OUTUBRO/2017SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6°, INC. VIII, DO CDC.INEXISTÊNCIA DE CLAREZA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RESPEITADO O PRAZO TRIENAL (RESP 1360969). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reajuste anual de outubro/2013 a outubro/2017. Reajustes aplicados que teriam totalizado um importe total de 97,65% (noventa e sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), passando o plano de R$2.434,02 para R$4.422,66 durante esse período, exclusivamente em razão do aumento anual. 2. Reajustes anuais (por variação de custos e por índice de sinistralidade) que, por si e abstratamente considerados, não são abusivos, pois representam forma de recomposição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes. 3. Fórmula do reajuste anual que deve estar clara no contrato, cabendo a operadora o ônus de demonstrar o acerto dos aumentos aplicados perante os beneficiários (art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 9º, RN nº 309/2012 da ANS). 4. Ausência de documento nos autos que justifique os índices anuais aplicados no plano de saúde da parte demandante, conforme depreende-se do laudo pericial. Beneficiária que tem o direito de questionar os reajustes aplicados anualmente pela operadora, não se mostra suficiente a mera comunicação formal da operadora. Limitação do reajuste anual entre 2013 e 2017 aos índices da ANS. 5. Ressarcimento dos valores pagos em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa, todavia respeitado o prazo prescricional trienal, conforme repetitivo do STJ (REsp 1360969). 6. Recurso da consumidora parcialmente provido, para limitar os reajustes anuais aplicados entre 2013 e 2017 aos índices da ANS, além de condenar a seguradora na restituição dos valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional trienal. Seguradora condenada em custas processuais e em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. Decisão Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0067566-36.2017.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 08/04/2024, DJe) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAJUSTE ABUSIVO. APLICAÇÃO DO CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1) A apelante não demonstrou como chegou ao percentual de 47,94%, apenas afirmando que o reajuste se deu mediante a variação de custos e da sinistralidade, portanto sendo considerado esse reajuste abusivo 2) A mera alegação de aumento do grau de sinistralidade do plano coletivo, sem a devida comprovação pelo plano de saúde réu, não justifica a necessidade do reajuste nos patamares operados. 3) Apelo desprovido. (TJPE, Apelação Cível 499871-00052678-87.2013.8.17.0001, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAIS ENTRE 2011 E 2016. PERCENTUAL DE AUMENTO DE 34,29% EM JULHO DE 2016. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6°, INC. VIII, DO CDC.INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE ESTAR LIMITADA AO PRAZO TRIENAL (RESP 1360969). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Aumento anual do plano coletivo entre 2011 e 2016 de 11%, 14,50%, 14,69%, 17,21%, 15,65% e, especialmente, de 34,29% em julho de 2016, o que representa uma majoração bem superior aos índices fixados pela ANS.- Reajustes anuais (por variação de custos e por índice de sinistralidade) que, por si e abstratamente considerados, não são abusivos, pois representam forma de recomposição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes. - Fórmula do reajuste anual que deve estar clara no contrato, cabendo a operadora o ônus de demonstrar o acerto dos aumentos aplicados perante os beneficiários (art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 9º, RN nº 309/2012 da ANS). - Ausência de documento nos autos que justifique os índices aplicados no plano de saúde da parte demandante. Beneficiária que tem o direito de questionar os reajustes aplicados anualmente pela operadora, não se mostra suficiente a mera comunicação formal da operadora. Limitação do reajuste anual aos índices da ANS. - Ressarcimento dos valores pagos em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa, todavia respeitado o prazo prescricional trienal, conforme repetitivo do STJ (REsp 1360969). - Recurso parcialmente provido, apenas para limitar a restituição de valores ao prazo prescricional trienal. Decisão Unânime. (TJPE, SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N° 0132271-77.2016.8.17.2001, RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, DJ 16/08/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS E EM FACE DO AUMENTO DASINISTRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O AUMENTO DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE. ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS A SEREM USADOS EM SUBSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos planos de saúde coletivos, o reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desse modo, em linha de princípio, não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais. 2. O contrato firmado entre as partes deve indicar com clareza os critérios do reajuste, conforme determina o art. 16, IX, da Lei nº 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde -, já vigente quando da assinatura do contrato. 3. O contrato firmado entre as partes prevê a revisão financeira do prêmio, sendo silente quanto aos critérios para o aumento das prestações. 4. O reajuste do prêmio mensal em face do aumento da sinistralidade, procura, em última instância, manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato desajustado em razão da utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, de modo que pressupõe uma situação excepcional de excessiva onerosidade demonstrada por meio de estudo atuarial. À toda evidência, é ônus da operadora de plano de assistência médico-hospitalar demonstrar a inviabilidade econômico-financeira da operação provocada pela utilização anormal dos serviços pelos beneficiários, e, via de consequência, a necessidade do reajuste por sinistralidade. A situação anormal de modo a caracterizar a excessiva onerosidade é o fato constitutivo do direito ao reajuste por sinistralidade. Para além disso, a hipossuficiência técnica dos beneficiários empurra o ônus para operadora de plano de assistência médico-hospitalar. Ônus que não se desincumbiu. 5. O contrato firmado entre as partes prevê a revisão do prêmio em razão da sinistralidade, sendo silente quanto aos critérios para o aumento das prestações. 6. Reconhecida a abusividade dos reajustes em face do aumento da sinistralidade e por variação de custos aplicados, deve-se determinar a sua substituição pelos índices anuais autorizados pela ANS. 7. A pretensão de ressarcimento decorrente do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste de plano ou seguro de assistência médica e hospitalar está sujeita ao prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil/2002. 8. O mero reajuste de valor de plano de saúde, sem a demonstração de qualquer outra circunstância que venha a indicar violação a qualquer dos chamados direitos de personalidade, no que sobressai a proteção à dignidade da pessoa humana, por si só, não gera dano moral. 9. Apelação parcialmente provida. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0043998-60.2019.8.17.2990, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), julgado em 31/03/2024, DJe) À vista do exposto, e do mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I do atual Código de Processo Civil c/c arts. 6º, III, 51, IV, X, do Código de Defesa do Consumidor, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos atriais, para, em conformidade com os termos deste decisum: a) Reconhecer a abusividade/nulidade absoluta, no caso concreto, da cláusula contratual genérica que preconiza reajuste por sinistralidade e por variação de custos mediante critérios abertos ora tidos por abusivos, em desconformidade com a legislação consumerista; b) Autorizar o reajuste financeiro anual das mensalidades atribuídas à parte autora pelos índices contemplados em Termos de Compromissos ou quaisquer outros instrumentos oriundos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ainda que para planos individuais ou familiares, a partir de 2014, inclusive com impacto financeiro até a presente data e para o futuro. c) Condenar a parte promovida a pagar à parte autora, a título de ressarcimento, na forma simples, o valor equivalente à diferença dos montantes indevidamente cobrados e pagos desde os vergastados reajustes, valores estes que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e correção pela Tabela do ENCOGE a partir de cada pagamento a maior, observada a prescrição trienal. Considerando os efeitos financeiros deletérios que a situação da apostila denota, e não se afigurando razoável esperar-se o trânsito em julgado para a aplicação de comando jurídico visivelmente legítimo, tenho por imperativo atribuir força antecipatória aos itens contidos nas letras “a” e “b” do dispositivo sentencial suso outorgado, na forma do art. 300, CPC/2015, devendo a parte postulada revisar o encadeamento contratual desde os índices atacados na peça de ingresso e abster-se de cobrar valores superiores àqueles autorizados pela ANS, a contar da intimação pessoal acerca deste julgado, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por ocorrência de cobrança espúria. Expeça-se mandado para cumprimento da tutela de urgência, em conformidade com a Súmula 410 do STJ. Na oportunidade, resolvo o feito por sentença, com adentramento nuclear, forte no art. 487, I, CPC/2015, condenando a ré/sucumbente ao ônus das custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios que arbitro à base de 12% sobre o valor da condenação (repetição), firmado no art. 82, §2º e art. 85, §2º, ambos do CPC/2015. Destaco que os pagamentos deverão continuar a ser efetuados diretamente em favor da parte ré, obedecido o limite de reajuste retro estabelecido. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular bfsma

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCIANA SILVA BEZERRA em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(72)