Procedimento Comum Cível 0011398-43.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011398-43.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Apelado: Gonçalo Alves Timóteo Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO SE AFIGURA EXAGERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ART. 85, CPC/15. UNANIMIDADE. 1. Verificada a ocorrência de conduta ilícita, a qual se configurou em decorrência de saques fraudulentos do saldo da conta do PASEP do apelado, resta evidente que o recorrente não agiu de forma prudente ao liberar os valores que pertenciam ao autor para terceiros. Assim, o apelante/réu assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 2. Somente nos casos em que a indenização foge a qualquer parâmetro razoável, resultando-se exagerada, absurda, é que a intervenção judicial, a diminuir o quantum indenizatório, revela-se devida e cabível, situação inocorrente no caso em tela. Razoável o quantum indenizatório arbitrado pelo Juiz sentenciante em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelo a que se nega provimento à unanimidade. Honorários majorados para 15% do valor da condenação ante a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0011398-43.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS LIMA DA SILVA Trata-se de ação ordinária indenizatória interposta por JOSE CARLOS LIMA DA SILVA em detrimento do Banco do Brasil S.A., ambos qualificados na inicial. A parte autora aduz que houve desfalques em sua conta PASEP e requer o pagamento do valor correto. O demandante é residente e domiciliado em Escada/PE, conforme se verifica do seu contracheque, comprovante de residência e extrato da conta PASEP acostados aos autos. Intimado para esclarecer a escolha de Recife para distribuição do feito e apresentação de fichas financeiras (id 174191106), apenas requereu dilação para apresentação das fichas, sem apresentar qualquer justificativa quando à distribuição. Eis o relatório. Decido. A princípio, cumpre assinalar que, via de regra, a competência territorial envolvendo relação de consumo é de ordem relativa (sujeita à convalidação se não impugnada), o que torna permissível ao consumidor a eleição do foro onde pretende a tramitação, ainda que não seja o local de seu domicílio/residência. Por consequência, estar-se-ia impedido o reconhecimento de eventual incompetência, de ofício, pelo julgador. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, embora tenha ratificado referida orientação, esclareceu que a pretensão não poderia ser chancelada se não obedecesse qualquer regra processual ou tivesse por finalidade a obtenção de vantagem decorrente de jurisprudência favorável de terminado Tribunal Estadual. Senão vejamos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ – AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou OBTENDO VANTAGEM COM A JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL DE DETERMINADO TRIBUNAL ESTADUAL. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.832 - RS (2014/0249687-0). Ora, é exatamente o caso dos autos. Conforme destacado acima, o requerente é residente e domiciliado em Escada/PE. Temos assim incompetência constitucional, violação ao juiz natural, caso de injurisdição, e não apenas incompetência processual. Não há qualquer relação ou vínculo jurídico com a cidade de Recife, porque toda a vida da demandante está em aludida comarca, conforme se afere da documentação acostada. Quanto ao requisito objetivo ressalvado pela Corte Superior, é certo que este E.TJPE possui entendimento consolidado a respeito da procedência de demandas assemelhadas, inclusive no que diz respeito ao acolhimento da pretensão cumulada de danos morais. Vejamos: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 004430-02.8.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 004430-02.2016.8.17.2001, em que figuram como Apelante Banco do Brasil S.A. e como Apelado Gonçalo Alves Timóteo, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Des. Jones Figueirêdo Alves Relator. APELAÇÃO CÍVEL 0004430-02.2016.8.17.2001. Julgamento: 27/07/2017. Ainda, a ideia de distribuir na Capital indica também a tentativa de obtenção de vantagem, como celeridade processual acompanhada do entendimento jurisprudencial. Assim, conforme disciplina o recentemente incluso § 5º do art. 63 do CPC: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Cabe, finalmente, esclarecer que o banco réu dispõe de agência no município da parte autora, tornando assim, inaplicável a indicação de agência na cidade do Recife para justificar a competência no suposto domicílio do réu. Antevendo, portanto, tentativa de obtenção de vantagem decorrente da jurisprudência favorável desta Comarca e celeridade da Capital quanto aos pedidos formulados, reconheço, de ofício, nos termos do art. 63, §5º do CPC, a incompetência constitucional por injurisdição e violação ao juiz natural para processamento e julgamento da demanda em Recife, determinando que os autos sejam remetidos à Comarca de Escada/PE, que saberá muito bem indicar a solução jurídica para presente controvérsia. Após decurso de prazo, remetam-se os autos com as cautelas de praxe e os préstimos de estilo. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810366 Processo nº 0011398-43.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS LIMA DA SILVA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta contra o Banco do Brasil referente a suposta má administração da conta PASEP do autor. Ao ID 44939938, decisão saneadora designou perícia às custas das partes. Demandante agravou quanto a sua cota parte, visto ser beneficiário da justiça gratuita e réu não recolheu a parte que lhe cabe. Feito havia sido suspenso em virtude do repetitivo, tendo retomado seu curso com o julgamento do tema 1150 do STJ. Feito foi retomado ao ID 170405669, com o julgamento do referido tema e parte intimadas para recolher os honorários. Demandante reafirma sua hipossuficiência. Ocorre que, em análise mais apurada dos autos, verifica-se que a parte autora reside na cidade de Escada/PE, bem como seu contracheque, comprovante de residência e extrato da conta PASEP também são da mesma cidade; pelo que necessário esclarecimentos sobre a distribuição do feito nesta comarca da capital, já que tal iniciativa pode ensejar injurisdição de Recife e violação ao juiz natural constitucional. Ainda, merece destaque o recém incluso §5º do art. 63 do CPC, que assim disciplina: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Por fim, cumpre esclarecer que desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não há mais depósitos na conta individual do Pasep. Ocorre que a correção monetária (reajustes) também deixou de ser creditada, por força de lei, e passou a ser paga diretamente no contracheque do titular da conta do Pasep, uma vez por ano, geralmente no segundo semestre, conforme disciplinado na legislação de regência. Assim, considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária, se faz também necessários esclarecimentos pela interessada, visto que a própria documentação colacionada pelo demandante demonstra o pagamento dos rendimentos do Pasep em sua conta corrente e em folha de pagamento, sob a rubrica PAGTO RENDIMENTO FOPAG - PAGTO RENDIMENTO C/C - PAGTO ABONO C/C. Diante do acima exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a demandante para, no prazo de 15 dias, justificar a distribuição do feito para esta comarca do Recife já que o réu dispõe de agência no município do autor, a mesma, inclusive que lhe forneceu o extrato de sua conta PASEP; bem como colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresente cálculos retificados, corrigindo o valor da causa; ou os fundamentos jurídicos que o levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019, Lei nº 9.365/1996 e demais parâmetros estipulados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Com a resposta, intime-se o réu no prazo subsequente de 15 dias para manifestar-se sobre as alegações autorais. Após, voltem-me conclusos. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito RTA

24/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)