Procedimento Comum Cível 0060897-93.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060897-93.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: WELDS DA SILVA TAVARES, JORGE LUIZ GIL RODRIGUES, TATIANA PERES GIL RODRIGUES, JOSE WELLINGTON DA SILVA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 162399813. Sentença Trecho: "[...]Em caso de apresentação de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0060897-93.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de outubro de 2024. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: WELDS DA SILVA TAVARES, JORGE LUIZ GIL RODRIGUES, TATIANA PERES GIL RODRIGUES, JOSE WELLINGTON DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0060897-93.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pelos réus JORGE LUIZ GIL RODRIGUES e TATIANA PERES GIL RODRIGUES (Id. 164148840), requerendo a correção no dispositivo da Sentença prolatada para que conste que os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa; e, também, pelo réu JOSÉ WELLINGTON DA SILVA no Id. 165183366, argumentando que a contradição no mérito do julgado, posto que reconheceu que o embargante não era associado ao Embargado e, ao mesmo tempo, o condenou ao pagamento da taxa de manutenção, obrigação exclusiva dos associados. Devidamente intimada para contrarrazões, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 174047233. Vieram os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir À despeito dos argumentos apontados nos aclaratórios apresentados, há correção a ser feita somente em relação ao ponto levantado pelos réus JORGE LUIZ GIL RODRIGUES e TATIANA PERES GIL RODRIGUES (Id. 164148840). Isto porque, houve, de fato, supressão da menção de que a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais deveria ser atualizada monetariamente. A omissão em questão, ora retificada, encontra guarida em dispositivo legal impositivo, conforme determina o próprio §2º do artigo 85 do Código Processual Civil, não sendo caso de revisão do mérito da causa, mas tão somente de saneamento de omissão por imposição legal. Já quanto ao ponto da parte ré, levantado pelo réu JOSÉ WELLINGTON DA SILVA no Id. 165183366, entendo pelo seu não acolhimento, pela própria fundamentação legal constante do julgado, senão vejamos: “Como pontuado em contestação, a parte requerida não está obrigada a se manter nos quadros da associação que administra o loteamento em que tem propriedades. De fato, o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, garante que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". No entanto, é incontroverso que a os réus em questão foram, ou ainda são, proprietários do imóvel localizado no interior de loteamento fechado administrado pela autora. De tal modo, eventual ausência de filiação aos quadros da associação não afasta sua responsabilidade de contribuir com a manutenção do loteamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, considerando todo o acima exposto e diante do fato de que não há qualquer termo ou documento nos autos que dê conta da associação devidamente assinada pretérita à data de 11/07/2017, cabe apenas ao último réu JOSE WELLINGTON DA SILVA, atual proprietário do imóvel ser compelido ao pagamento das taxas de manutenção e vigilância apenas do período a partir de tal marco temporal.” (grifos para destacar) Sendo assim, não qualquer nulidade na decisão que é clara em todos os pontos questionados por tal embargante e o que se percebe é apenas o inconformismo do embargante com sua prolação, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes os Embargos de Declaração opostos pelos réus JORGE LUIZ GIL RODRIGUES e TATIANA PERES GIL RODRIGUES (Id. 164148840) e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pelo réu JOSÉ WELLINGTON DA SILVA no Id. 165183366. A presente decisão passa a integrar a de Id. 162399813, mantendo-se inalteradas as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 21 de junho de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELDS DA SILVA TAVARES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ GIL RODRIGUES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND em 06/11/2024 23:59.

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