Procedimento Comum Cível 0046736-05.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0046736-05.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177687898, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Nomeio o perito do Juízo o Sr. ALEXANDRE GONÇALVES LIMA, portador do CPF nº 048.937.615-01, telefone (79) 9886-44194, e-mail: [email protected], independentemente da lavratura de termo de compromisso, pelo que preconiza o art. 466 do CPC, para apresentar laudo pericial grafotécnico, em 30 dias. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046736-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO Intime-se o perito para ciência da nomeação, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, § 2º, I, II e III, dizer se aceita o encargo. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, os valores comumente fixados em perícias da mesma natureza, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$740, na dicção do art. 465, § 3º, parte final, do CPC. Conforme entendimento vinculante fixado no Tema 1061, STJ, é ônus do Réu pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido; 6500093083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão de contrato e indenização por danos. Deferimento de prova pericial grafotécnica, com atribuição ao réu do ônus do pagamento dos honorários da perícia. Inconformismo. Alegado cabimento desse ônus à parte que requereu a prova. Improcedência. Prova pericial grafotécnica. Imprescindibilidade para constatar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Ônus da prova, entretanto, que incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (tema 1061). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2240744-87.2021.8.26.0000; Ac. 15292221; Barra Bonita; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 17/12/2021; DJESP 28/01/2022; Pág. 4276) 6500067718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO RÉU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Inversão do ônus probatório. Regra de instrução. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. RESP 1846649/ma. Tema 1061. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; AI 2286705-51.2021.8.26.0000; Ac. 15311699; Botucatu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 11/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7398). Deverá o perito nomeado, com até 20 (vinte) dias de antecedência, dar ciência às partes da data e do local designados para ter início a produção da prova. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, caso entendam ser o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo conforme determinação do art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se a parte Ré para depósito dos honorários do Sr. Perito nomeada. Depositados honorários encaminhem-se eletronicamente o contrato e documentos pessoais da parte autora e intime-se o Sr. Perito para indicação de data, horário e local para coleta de material grafotécnico da parte autora. Cumpra-se. Recife, 02 de agosto de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 8 de agosto de 2024. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

09/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 20/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(66)