Procedimento Comum Cível 0022549-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022549-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 01:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de setembro de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022549-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA FRIEDHEIM FINK

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 08:32

Decorrido prazo de ANA MARIA FRIEDHEIM FINK em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 16:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0022549-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA FRIEDHEIM FINK Vistos, etc... Retornam os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 177233977) manejados pela parte autora, alegando omissão da sentença no que concerne com a condenação expressa da parte ré na multa periódica pelo período de descumprimento da ordem liminar (36 dias). Pugna por provimento saneador. Compelida a se manifestar, a operadora ré bateu-se contra o recurso por meio da petição de ID nº 178164069. Eis o breve relato. Decido. Analisando os argumentos recursais com a devida acuidade, denoto que não merecem guarida. Como é bem sabido, as astreintes constituem método coercitivo destinado a constranger o devedor da obrigação a cumpri-la, não integrando, em efeito, o objeto da lide propriamente considerada. Via de consequência, não há omissão do julgado que deixa de definir temporalmente a quantidade de dias de descumprimento da ordem judicial e impõe condenação de astreintes, uma vez que, de acordo com o art. 537, §4º, "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Em outras palavras, a multa coercitiva incidiu enquanto a operadora demandada deixou de se render à determinação judicial, independentemente de expressa manifestação do Juízo, ficando os aspectos acerca de sua eventual limitação ou minoração para análise durante o cumprimento de sentença, observadas as regras pertinentes, sendo certo que a ordem já foi comprovadamente atendida. Firmado nesses breves comemorativos, REJEITO os presentes embargos, por não vislumbrar qualquer dos pressupostos contidos no at. 1.022, CPC, mantendo sem retoque a atacada sentença. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Rafael de Menezes Juiz de Direito em exercício bfsma

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0022549-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA FRIEDHEIM FINK Vistos, etc... Retornam os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 177233977) manejados pela parte autora, alegando omissão da sentença no que concerne com a condenação expressa da parte ré na multa periódica pelo período de descumprimento da ordem liminar (36 dias). Pugna por provimento saneador. Compelida a se manifestar, a operadora ré bateu-se contra o recurso por meio da petição de ID nº 178164069. Eis o breve relato. Decido. Analisando os argumentos recursais com a devida acuidade, denoto que não merecem guarida. Como é bem sabido, as astreintes constituem método coercitivo destinado a constranger o devedor da obrigação a cumpri-la, não integrando, em efeito, o objeto da lide propriamente considerada. Via de consequência, não há omissão do julgado que deixa de definir temporalmente a quantidade de dias de descumprimento da ordem judicial e impõe condenação de astreintes, uma vez que, de acordo com o art. 537, §4º, "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Em outras palavras, a multa coercitiva incidiu enquanto a operadora demandada deixou de se render à determinação judicial, independentemente de expressa manifestação do Juízo, ficando os aspectos acerca de sua eventual limitação ou minoração para análise durante o cumprimento de sentença, observadas as regras pertinentes, sendo certo que a ordem já foi comprovadamente atendida. Firmado nesses breves comemorativos, REJEITO os presentes embargos, por não vislumbrar qualquer dos pressupostos contidos no at. 1.022, CPC, mantendo sem retoque a atacada sentença. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Rafael de Menezes Juiz de Direito em exercício bfsma

14/08/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2024, 20:01

SENTENÇA

•13/08/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0022549-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA FRIEDHEIM FINK Vistos, etc... Retornam os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 177233977) manejados pela parte autora, alegando omissão da sentença no que concerne com a condenação expressa da parte ré na multa periódica pelo período de descumprimento da ordem liminar (36 dias). Pugna por provimento saneador. Compelida a se manifestar, a operadora ré bateu-se contra o recurso por meio da petição de ID nº 178164069. Eis o breve relato. Decido. Analisando os argumentos recursais com a devida acuidade, denoto que não merecem guarida. Como é bem sabido, as astreintes constituem método coercitivo destinado a constranger o devedor da obrigação a cumpri-la, não integrando, em efeito, o objeto da lide propriamente considerada. Via de consequência, não há omissão do julgado que deixa de definir temporalmente a quantidade de dias de descumprimento da ordem judicial e impõe condenação de astreintes, uma vez que, de acordo com o art. 537, §4º, "a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Em outras palavras, a multa coercitiva incidiu enquanto a operadora demandada deixou de se render à determinação judicial, independentemente de expressa manifestação do Juízo, ficando os aspectos acerca de sua eventual limitação ou minoração para análise durante o cumprimento de sentença, observadas as regras pertinentes, sendo certo que a ordem já foi comprovadamente atendida. Firmado nesses breves comemorativos, REJEITO os presentes embargos, por não vislumbrar qualquer dos pressupostos contidos no at. 1.022, CPC, mantendo sem retoque a atacada sentença. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Rafael de Menezes Juiz de Direito em exercício bfsma

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE GRAVE. IDOSA DE 81 (OITENTA E UM) ANOS. EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE TERAPIA MEDICAMENTOSA COM ROMOSOZUMABE (EVENITY). INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS ANTERIORES. RECUSA INJUSTIFICADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE CARÁTER ABUSIVO. MEDICAMENTO INSERIDO NA LISTAGEM DE REMÉDIOS QUE POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. DEVER DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDENTE. - Independentemente da irretroatividade da Lei nº 9.656/1998, é possível apreciar a negativa de cobertura à luz do CDC e de toda a estrutura principiológica trazida pela Constituição Federal. Isso porque o art. 4°, III, e 7° do CDC permitem a interpretação harmônica dos interesses dos consumidores e fornecedores. Precedentes do Superior Tribuna de Justiça. - Em razão do quadro clínico da segurada, considerar legal e admissível a intenção da parte ré de escusar-se do custeio do medicamento seria negar amparo e garantia ao bem jurídico maior tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, qual seja, a vida (art. 5º, caput, art. 196, CF/88) - Ademais, a recente inclusão do medicamento Romosozumabe (Evenity) na lista de cobertura obrigatória pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) torna injustificável a negativa de sua cobertura para a consumidora. Essa recusa configura uma clara violação do seu direito à saúde e dos princípios da equidade e da justiça, além de colocá-la em desvantagem exagerada em relação aos beneficiários de planos novos. - Deve ser observado o disposto no artigo 5º da Resolução Normativa nº 571/2003, no tocante a obrigatoriedade das operadoras dos planos e seguros de saúde a fornecerem o medicamento Romosozumabe (Evenity) - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde rende ensejo à indenização por dano moral. Súmula 35 do TJPE. Quantia fixada em acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Procedência dos pedidos Apelante: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico Apelada: Maria Teresa Santana Amaral Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação. Plano de saúde. Osteoporose em progressão. Necessidade de Tratamento medicamentoso. Medicamento PROLIA/Denosumab 60mg/ml. Obrigatoriedade de cobertura. Recurso não provido por unanimidade. I - A indústria farmacêutica tem concentrado seus esforços no desenvolvimento de medicamentos de uso oral para afastar a necessidade da presença dos pacientes crônicos ou gravemente debilitados do ambiente ambulatorial/hospitalar apenas para receber um tratamento com fármacos. II - A recusa de fornecimento da droga afeta diretamente a recuperação da paciente e implica em descumprimento do próprio contrato em si, cujo objetivo primordial é voltado à preservação da saúde da apelante/segurada. Não se trata de negar às partes a autonomia de contratar, mas sim de analisar o pacto sob a ótica da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. III - Observadas as particularidades do caso, é visível a obrigatoriedade de cobertura pela apelante do medicamento em questão, nos moldes solicitados pela equipe médica auxiliar da segurada. IV - A negativa indevida de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado (art. 373 do CPC), pois esse é presumido. V - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00, por ser condizente com as particularidades do caso concreto, deve ser mantido. VI - Recurso não provido por unanimidade. ACÓRDÃO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810373 Processo nº 0022549-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA FRIEDHEIM FINK Vistos etc. Cogita-se, na espécie, de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer manejada por ANA MARIA FRIEDHEIM FINK em face de SUL AMÉRICA COPMANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente qualificados. Alega a parte proponente, idosa de 81 anos, em suma, na condição de cliente da ré desde 1991 e com suas obrigações em dia, viu-se portadora de fratura vertebral associada a baixa massa óssea (osteoporose) e diante do alto risco de novas fraturas foi-lhe prescrito TERAPIA FORMADORA ÓSSEA com aplicação da medicação anabólica ROMOSOZUMABE (EVENITY), pelo período de 1 (um) ano, através de doses mensais subcutânea de 2 ampolas (90 mg/ml-1,17 ml). Relata ter realizado o tratamento, às suas expensas, entre setembro de 2023 e fevereiro de 2024, todavia, em virtude de dificuldades financeiras, requereu administrativamente o reembolso dos valores despendidos, além do custeio do tratamento, a partir de março de 2024, sendo não logrou êxito, sob argumento de que o contrato seria anterior à Lei nº 9.656/1998 e a ela não adaptado, de modo que e modo que não se aplicaria o rol de procedimentos mínimos da ANS. Em face desse estado de coisas, veio a Juízo a obrigação de custeio do tratamento enquanto dele necessitar a parte autora, à vista da recomendação do médico assistente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pediu gratuidade da Justiça e juntou documentação. Decisão exarada no ID nº 163424658 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade requerida. Petição da Ré colacionada no ID nº 152277484 informando o cumprimento da tutela deferida Em ID nº 165903650, a Ré SUL AMÉRICA apresentou defesa suscitando que o plano foi firmado anteriormente à Lei nº 9.656/1998 e a ela não foi adaptado, de modo que, não se aplicando o rol de procedimentos mínimos da agência setorial, deve prevalecer a exclusão contratual prevista nas Condições Gerais do pacto. Em continuidade, aduz que não pode ser compelida a arcar com despesas do medicamento, sob pena de violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ao enfim, formula tese de exercício regular de direito na recusa, apontando pelo afastamento da pretensão indenizatória, pugnando então pela improcedência dos pedidos atriais Réplica apresentada no ID nº 169515127 ratificando os argumentos da inicial. Após o despacho indagando dos contendores sobre interesse na dilação probatória ou na autocomposição, as partes clamaram pelo julgamento antecipado (ID nº 173010209 e ID nº 173714467). Alegações finais apresentadas nos ID nº 175570042 e ID nº 176122864. É o relatório. PRONUNCIO-ME. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de pretensão que encerra obrigação de fazer, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir, porquanto aforada por beneficiária de seguro de saúde em face da respectiva seguradora. A controvérsia a ser dirimida reside em saber se o tratamento pleiteado pela Autora, envolvendo o uso de medicação para tratamento de osteoporose grave, deve ser custeado pela Demandada, diante da afirmativa desta parte de que o pleito excede a cobertura obrigatória prevista em lei e contrato. Pois bem. inicialmente, assento que ao caso concreto são aplicadas as regras de proteção ao consumidor, em conformidade com a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça. Por outra banda, no que concerne com a incidência ou não da Lei nº 9.656/1998, destaco que, em efetivo, a espécie cuida de contrato anterior e não adaptado/regulamentado, de modo que a mencionada norma não se aplica. Não é outra a conclusão extraída do Tema 123 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". (Recurso Extraordinário nº 948634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020) Quero com isso dizer que, independentemente da irretroatividade da Lei nº9.656/1998, é possível apreciar a negativa de cobertura à luz do CDC e de toda a estrutura principiológica trazida pela Constituição Federal. Isso porque o art. 4°, III, e 7° do CDC permitem a interpretação harmônica dos interesses dos consumidores e fornecedores. Ao consagrar os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade, a Lei nº 8.078/1990 trouxe importantes inovações no âmbito das relações contratuais, permitindo o restabelecimento de um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor (uma vez dispor esse último de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para perseguir seus interesses). Assim, apesar da não incidência da Lei setorial, faz-se imperativo analisar a obrigatoriedade de cobertura com base no arcabouço principiológico do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da Dignidade da Pessoa Humana acoplado ao art. 1° da Constituição Federal. Para além disso, insta ter em mente que o CDC é norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), sendo certo que o plano de assistência médico-hospitalar é contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1.042 do CPC) conhecido em juízo de retratação. 2. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, no sentido de que, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial."(STJ - AgInt no AREsp: 1925946 SP 2021/0195944-5, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Feitas tais considerações, verifica-se que, in casu, a negativa ocorreu ao fundamento de ausência de previsão contratual para a cobertura dos medicamentos No caso vertente, exsurge que a idosa suplicante é portadora de osteoporose grave e os tratamentos até então prestados não lhe foram totalmente eficazes. A este respeito, colaciona-se a laudo da médica assistente, Dra Ana Carla Montenegro CRM 13118/PE (ID nº 163270512): Desta forma, pela narrativa da peça vestibular, não é difícil concluir que a eventual progressão do estágio da doença ortopédica provocará majoração das restrições à aprazia física do paciente, influindo consideravelmente na evolução da enfermidade. Periclitado o estado de saúde da paciente portadora da grave moléstia, remansa o quadro clínico gravoso descrito na peça vestibular, razão pela qual se afigura imperativo o aprofundamento de seu tratamento com vista ao acautelamento dos perversos danos experimentados, como defesa dos direitos fundamentais de proteção da vida e da incolumidade física e psíquica (art. 196 e segs., da CF de 1988), sendo certo que, há muito, a jurisprudência vem entendendo por abusiva a extirpação arbitrária ou a protelação de tratamentos nos dispositivos contratuais deste jaez. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. Em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída a quem quer que seja (Estado, operadoras de planos de saúde suplementar etc.) de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim é que qualquer omissão no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. A Constituição Federal assim prescreve: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em razão do quadro clínico da segurada, considerar legal e admissível a intenção da parte ré de escusar-se do custeio do tratamento seria negar amparo e garantia ao bem jurídico maior tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, qual seja, a vida (art. 5º, caput, art. 196, CF/88). Ademais, recentemente, a Agenciua de Saúde Suplementar inseriu o mediacamento ROMOSOZUMABE (EVENITY) na listagem de fármacos que possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, de sorte que a negativa de cobertura à requerente fere o direito à saúde e aos princípios da equidade e justiça. Ressalte-se, a Agência Reguladora, ao incluir o medicamento na lista de cobertura obrigatória, reconheceu sua importância para a saúde dos pacientes. Assim, negar o acesso nas circunstancias apresentadas é ato inaceitável que viola a função social do contrato e os direitos da consumidora do plano antigo, colocando-a em desvantagem exagerada. Seria incongruente com o próprio sistema de assistência à saúde que consumidor do plano antigo seja impedido de receber tratamento em razão de cláusula limitativa, quando há imposição de cobertura no que concerne aos contratos novos. Tal fato viola a equidade entre os beneficiários do plano, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV do Código Consumerista. Nesses termos, deve ser observado o disposto no artigo 5º da Resolução Normativa n.º 571 de 8 de fevereiro de 2023 da Agencia de Saúde Suplementar: "Art. 5º O Anexo II da RN nº 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento biológico Romosozumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 65, vinculada ao procedimento"TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", subitem"OSTEOPOROSE"(65.15), estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Romosozumabe para o tratamento de mulheres com osteoporose na pós-menopausa, a partir dos 70 anos, e que falharam ao tratamento medicamentoso (duas ou mais fraturas), conforme Anexo desta Resolução." Conforme as Diretrizes de Utilização, a Demandante, com 81 anos e histórico de múltiplas fraturas, está claramente elegível para o tratamento com o medicamento em questão. Negar o fornecimento do medicamento configura uma grave violação dos seus direitos e coloca em risco sua saúde Em prol deste pensar, vide: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROMOSOZUMABE DE 105MG. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA E FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DA PELVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA MAS NÃO FORNECIDO PELOS SUS. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ITEM INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (TJ-CE - RI: 02847827620218060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 04/11/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 04/11/2022) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Prescrição do medicamento Romosozumabe. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Recusa aparentemente indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei n. 14.454/22, que se aplica ao caso. Decisão revista. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20970534420238260000 São José do Rio Preto, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 26/06/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ROMOSOZUMABE" PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE GRAVE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 571, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 INCLUIU O MEDICAMENTO OBJETO DO PEDIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DEFENDE A RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA POR SER PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM A MESMA GRAVIDADE SOFRIDA PELAS MULHERES. RISCO DE MORBIMORTALIDADE COMPROVADA. TESES ACOLHIDAS. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO USO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, SOB PENA DE GERAR GRAVES CONSEQUÊNCIAS. COBERTURA PARA SEGMENTAÇÃO REUMATOLÓGICA E ÓSSEA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ É ABUSIVO O PRECEITO EXCLUDENTE DO CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR. FÁRMACO QUE POSSUI REGISTRO NOS ÓRGÃOS REGULADORES, REFORÇANDO O DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 571/2023. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Se revela abusivo o preceito excludente do custeio de medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (STJ/AgInt no REsp 1819145/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). 2. Eventual celeuma interpretativa a respeito dos casos abarcados pela cobertura contratual deve ser resolvida em prol do consumidor, na linha preconizada pelo art. 47 do CDC: "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", sob pena de subverter a essência do contrato de plano de saúde contratado. 3. A Resolução Normativa ANS n. 571, de 8 de fevereiro de 2023, que alterou a [...] (TJ-SC - AI: 50503661220238240000, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. A Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com osteoporose grave, razão pela qual lhe foi prescrito o tratamento com Teriparatida (Forteo) ou Romosozumabe (Evenity), o que foi negado pela operadora do seu plano de saúde ao fundamento de ausência de cobertura contratual. Assim, requereu a obrigação de fazer, antecipadamente, e, ao final, a confirmação da tutela, bem como compensação por danos morais. Por sentença os pedidos foram julgados improcedentes, razão pela qual se insurge. O caso em comento se enquadra na hipótese de contrato antigo, eis que firmado em 1994, portanto, antes do advento da Lei nº 9.656/98, não tendo sido adaptado à referida norma, de modo que se deve seguir, a princípio, o que consta no contrato. Não obstante, a fim de resguardar os beneficiários desses contratos, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que a análise de eventual abusividade deve ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, recentemente, a Agência Reguladora inseriu o medicamento na listagem de remédios que possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, de sorte que a exclusão da consumidora, poderia configurar violação à função social do contrato. Isso porque seria incongruente com o próprio sistema de assistência à saúde que consumidor do plano antigo seja impedido de receber tratamento em razão de cláusula limitativa, sendo que há imposição de cobertura no que concerne aos contratos novos. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 5º da Resolução Normativa nº 571/2003, no tocante a obrigatoriedade das operadoras dos planos e seguros de saúde a fornecerem o medicamento Romosozumabe, no que se reforma a sentença. No entanto, indevida qualquer indenização por danos morais, uma vez que a recusa ocorreu por existir expressa disposição contratual, nem período anterior à edição da Resolução nº 571/2023, ão havendo que se falar, portanto, em ato ilícito praticado pela parte Demandada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00182561720228190001 202300157734, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 28/07/2023) Por isso, entendo que a mencionada negativa, ainda que lastreada em anteparo contratual, não merece guarida no ordenamento jurídico pátrio. Quanto ao pedido indenizatório, exsurge nitidamente que ele merece prosperar nos termos os artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil. O dano e a relação de causalidade estão presentes não só pela negativa velada de cobertura do exame, mas pelo sentido de perda em relação à reparação da saúde em momento delicado da parte autora, objetivo primordial do procedimento médico irregularmente vetado. Permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da - O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Encampando esta linha de pensamento, confira-se a Súmula 35 do TJPE: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Por certo, infligir ao paciente – profundamente debilitado pela grave moléstia que lhe acometeu– o ônus de vir a Juízo buscar a efetivação das suas prerrogativas, em detrimento da paulatina dor e sofrimento que se acha experimentando, significa vulnerar-lhe com absurda iniquidade a aprazia e o bem-estar, carecendo da pronta compensação financeira. Por suposto, "embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (STJ - AgRg no REsp 1.328.978/RS - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 13.11.2012 - DJe 20.11.2012) O lesionamento, na espécie, não depende de prova de outros prejuízos ao patrimônio material, espiritual ou físico do postulante, porquanto se caracteriza in re ipsa. Corroborando todo o exposto, a jurisprudência mansa e pacífica assim vem entendendo em casos semelhantes: Apelação n. 0050111-19.2021.8.17.2001 Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da apelação cível n. 0050111-19.2021.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e das notas taquigráficas, que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator ^ (TJ-PE - AC: 00501111920218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 17/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE OSTEOPOROSE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ACLASTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O plano de saúde não pode se substituir aos médicos na opção terapêutica. Se a patologia está prevista no contrato, não pode haver negativa ou qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico assistente para a patologia que acomete o paciente. 2. É abusiva a negativa de cobertura de medicamentos necessários ao tratamento da doença ou patologia coberta pelo plano de saúde, na medida em que a cláusula, imposta em contrato de adesão, restringe obrigações inerentes à própria natureza do contrato, o que importa excessiva onerosidade ao usuário. 3. A negativa de cobertura contratual quando o segurado se encontra acometido de doença de notória gravidade e impacto emocional, é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, caracterizando o dano moral. 4. A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da negativa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento afigura-se desproporcional, devendo ser redimensionado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelo parcialmente provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 0044585-04.2014.8.17.0001, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 12/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019) Em conclusão, considero indevida a recusa por negativa expressa da parte ré em cobrir o tratamento do paciente nos termos solicitados pelo médico assistente, devendo suportar os custos com a cobertura devida em relação ao contrato celebrado entre as partes, por abusiva eventual cláusula de restrição, além de indenização por danos morais, esta arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando a intensa extensão do dano suportado pela autora e as condições pessoais das partes. De se destacar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Firmado nesses comemorativos, e por tudo mais que dos autos consta, afigura-se imperativo julgar PROCEDENTES os pedidos atriais para: a) confirmando a liminar preteritamente concedida, para determinar que a empresa demandada, no prazo de cinco (5) dias úteis, arque com os custos do medicamento requisitado na inicial, incluindo todos os materiais, equipamentos e aparelhagem humana necessários para o fiel e integral cumprimento desta ordem, durante todo o período e na forma constante da solicitação do médico assistente. b) ressarcir ao autor as despesas havidas com o medicamento Romosozumabe (Evenity), discriminadas nas notas fiscais apresentadas nos autos (ID nº 163272189, ID nº 163727194, ID nº 163272197, 163727198). Os valores deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC deduzido o IPCA desde cada desembolso e, a partir da citação, pela Taxa SELIC cheia. c) imputar-lhe, ainda, a obrigação de indenizar a parte postulante, em aspecto compensatório, pelos sofrimentos e danos extrapatrimoniais que valoro no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a repercussão e reprovabilidade do fato, bem assim a condição socioeconômica das partes litigantes (art. 944, nCC), quantia a ser corrigida pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (arts. 405 e 406, CC) e, a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), pela Taxa SELIC cheia. Por fim, constatada a hipótese do art. 487, I, do Estatuto de Ritos, extingo o feito por sentença com incursão meritória, imputando à parte ré o ônus da sucumbência, representado pelas custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor total da condenação, forte no art. 85, §2º, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito asms

23/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANA MARIA FRIEDHEIM FINK em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/08/2024 23:59.

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