Execução de Título Extrajudicial 0019309-57.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019309-57.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:23

Publicado Sentença (Outras) em 08/07/2024.

26/07/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

26/07/2024, 21:28

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 14:10

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/07/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0019309-57.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA RODRIGUES EXECUTADO(A): J. A. A. N. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Trata-se de execução extrajudicial interposta pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA RODRIGUES em desfavor de J. A. A. N., objetivando, em síntese, o pagamento do valor de R$ 1.619,34, relativamente a débitos condominiais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o executado é menor de idade e está sob representação de SILVÂNIA ANDRADE DO CARMO. Dessa forma, verifica-se que o executado é incapaz para os atos da vida civil, seja relativamente, seja absolutamente, não apresentando capacidade processual para figurar em juízo perante o Juizado Especial Cível, conforme prevê o artigo 8º, § único, da Lei nº 9.099/95. Portanto, deve ser extinto sem julgamento do mérito o presente feito, em virtude da incompetência do Juizado para apreciar causa que versa sobre interesse de incapaz, pelo que reconheço, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do demandado, para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pelos fundamentos acima estendidos, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas, nem honorários. P. R. I. RECIFE, 03 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2024, 10:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/07/2024, 10:55

Publicado Despacho em 01/07/2024.

04/07/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

04/07/2024, 01:41

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/07/2024, 09:47

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 10:55

SENTENÇA

•04/07/2024, 10:55

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Publicado Despacho em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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