Procedimento Comum Cível 0032303-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032303-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EMERSON VIEIRA DO REGO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173120677, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032303-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias uteis, querendo, contestar a presente ação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante. Diante das determinações exaradas por este Tribunal, por meio do ATO CONJUNTO nº 14/2022, art. 4º (de 1º de abril de 2022), e no art. 334 do CPC, designo o dia 05 de setembro de 2024, quinta-feira, às 11h00, para a realização da audiência de conciliação ou mediação de forma presencial, no CEJUSC, localizado no 5º andar, no Fórum Rodolfo Aureliano situado na AV Desembargador Guerra Barreto, s/nº -Ilha Joana Bezerra, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. À mingua da existência de um cadastro nos termos da inovação legislativa, os atos de citação deverão ser realizados na forma prevista no Código de Processo Civil, por carta e por ato do Sr. Oficial de Justiça. A carta de citação deve ser instruída com cópia da petição inicial e deste despacho, comunicando o réu acerca do prazo 15 dias úteis para oferecer contestação. O átimo de 15 (quinze) dias úteis conta-se a partir da data da audiência de conciliação, comparecendo ou não ao ato (art. 335, I, do CPC). Efetuada a citação, caso a parte ré, tenha interesse em conciliar, deverá, em até 10 (dez) dias antes da data para a realização da audiência supracitada, apresentar petição nos autos. Noutro aspecto, caso o demandado não tenha interesse em conciliar, poderá manifestar sua opção com antecedência mínima de 10 dias da data agendada para a audiência de conciliação/mediação. Nessa situação, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Ficam cientes as partes que na audiência de conciliação deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Por fim, fica ressaltado que o não comparecimento injustificado da parte, que tenha nos autos manifestado o interesse na realização da audiência de conciliação na data aprazada, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causal, revertida em favor do Estado. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intime-se o autor através do seu advogado para ciência da decisão proferida. Cumpra-se. Recife, 11 de junho de 2024. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito" RECIFE, 21 de junho de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMERSON VIEIRA DO REGO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON VIEIRA DO REGO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(73)