Procedimento Comum Cível 0053931-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053931-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de BEATRIZ MAIA DOS ANJOS em 19/09/2024 23:59.

22/09/2024, 10:14

Decorrido prazo de MARIA LEONOR ALVES MAIA em 19/09/2024 23:59.

22/09/2024, 10:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

18/09/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

18/09/2024, 01:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/09/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de agosto de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053931-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LEONOR ALVES MAIA, BEATRIZ MAIA DOS ANJOS

28/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 09:07

Decorrido prazo de MARIA LEONOR ALVES MAIA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 17:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

12/08/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

12/08/2024, 14:39

Juntada de certidão (outras)

09/08/2024, 10:01

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 09:17

Documentos

SENTENÇA

•25/07/2024, 11:44

DESPACHO

•11/06/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176794352, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053931-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LEONOR ALVES MAIA, BEATRIZ MAIA DOS ANJOS Vistos etc. Cuida-se de ação, sob o procedimento comum, ajuizada por MARIA LEONOR ALVES MAIA e BEATRIZ MAIA DOS ANJOS, qualificadas nos autos e esta última advogando em causa própria, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a inicial que as autoras foram surpreendidas com a exclusão da segunda requerente do plano de saúde, que mantém desde o ano de 1993, sob o fundamento de que teria deixado de ser dependente financeira da sua genitora – primeira requerente. Informam que o efetivo desligamento ocorreu em 29/04/2024. Sustentam, pois, a abusividade da conduta da operadora ré, sem qualquer amparo no ordenamento jurídico. Do exposto, pretendem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré seja compelida a manter a segunda autora como beneficiária dependente da genitora titular do plano de saúde demandado, e que ora também figura no polo ativo desta ação. Ao final, pugna pela declaração de ilegalidade da conduta da demandada, com a confirmação da tutela de urgência, bem como reparação por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 6.000,00. Deferido o pedido liminar de tutela provisória de urgência, nos termos da decisão id. 171077786. Contestação no id. 173767619. Em suma, alega que a demandante ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, perdeu a condição de elegibilidade, na medida em que há expressa previsão contratual que vincula a exclusão do plano à cessação da condição de dependente pela Previdência Social Oficial. De sorte que, atualmente contando, respectivamente, com 26 (vinte e seis) anos de idade, não poderia figurar como dependente da apólice de seguro-saúde objeto da presente demanda. Defende, que, ausente qualquer prova capaz de atestar a dependência financeira, não há nenhuma conduta ilícita de sua parte ao enviar a notificação da perda da elegibilidade para permanência no plano e, por conseguinte, a sua respectiva exclusão, porquanto agiu nos limites do exercício regular do direito. Aduz que não praticou nenhuma conduta ilícita ou contrária a boa-fé objetiva. Por fim, realça a inocorrência de danos morais indenizáveis. Propugna pela improcedência da pretensão autoral. Noticiada, no id. 173836239, a interposição de agravo de instrumento (processo nº 0030399-90.2024.8.17.9000). Réplica, no id. 175512090. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC por não haver necessidade de dilação probatória. A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir se o ato de cancelamento do plano de saúde perpetrado pela ré observou os pressupostos normativos e, por conseguinte, se houve alguma ofensa aos direitos da personalidade da parte autora capaz de justificar a pretendida indenização extrapatrimonial. Pois bem. De partida, menciono que o C. STF, em sede de repercussão geral (Tema nº 123), definiu que: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. Destarte, consoante explicitado na decisão liminar, os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros (Súmula 608/STJ). Com efeito, nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Importa ressaltar que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde dos contratantes. Nesse diapasão, tem-se que o microssistema de proteção aos direitos do consumidor, de status constitucional de direito fundamental, é marcado por normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), o que implica a leitura constitucionalizada da autonomia da vontade com observância da boa-fé objetiva e do princípio da confiança (art. 51, inciso IV do CDC), a fim de afastar, inclusive, cláusulas contratuais abusivas primando, sempre que possível, pela conservação dos contratos (art. 51, §2º do CDC). Mormente no que tange as relações de duração prolongada, como no caso em apreço, deve-se analisar com cautela a validade das cláusulas contratuais de renegociação ou, sobremaneira de encerramento unilateral da relação jurídica. Indubitavelmente, os deveres anexos da solidariedade, da lealdade, da cooperação, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da segurança, legitimamente depositadas pelo consumidor, além dos padrões mínimos de equilíbrio material e de vedação ao abuso de direito devem ser observados, em todas as fases da relação contratual isto é, durante o período pré-contratual, durante a fase de desenvolvimento da relação contratual e, também, após eventual rescisão da relação negocial (REsp nº 1073595/MG). Entrementes, o abuso de direito é ato ilícito, igualmente, combatido pelo Código Civil (art. 187 do CC/02), de modo que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. In casu, reitero que, regra geral, reconhece-se a legalidade de cláusula, clara e previamente informada, que estabeleça a eventual exclusão do dependente em razão da perda da condição de elegibilidade (de ordem etária ou econômica), ou seja: ao completar a idade limite e/ou ao atingir a independência financeira. No entanto, a desídia da seguradora, que, ao longo de anos, como sói ocorrer in espécie, deixa de exigir o cumprimento dos requisitos contratuais de elegibilidade do dependente, transmite para o consumidor/beneficiário a justa e legítima expectativa de se manter na relação contratual, sob pena de quebra dos princípios da lealdade, da confiança e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium e suppressio). Não restam dúvidas de que o prolongado período de inércia da seguradora, que, repita-se, por anos deixa de exigir o cumprimento dos requisitos contratuais de elegibilidade, nutre a legítima expectativa dos “dependentes” de desfrutar dos serviços de assistência à saúde prestados pela ré, de maneira a demandar um padrão decisório embasado na horizontalização dos direitos fundamentais, por óbvio, sem perder de vista o equilíbrio econômico-financeiro da administradora de plano de saúde demandada, isto é, buscando-se evitar decisões judiciais que concedam a determinados beneficiários cobertura além da contratada gerando, desta feita, nefastos reflexos a todo o grupo de usuários. Não bastasse isso, não vislumbro na espécie qualquer vantagem ilícita ou enriquecimento sem causa do autor/segurado, na medida em que segue pagando o prêmio correspondente à faixa etária. Nesse particular, urge destacar que é fato notório e de senso e experiência comum que os custos das coberturas são repartidos entre os beneficiários, diluindo-se as despesas entre os seus participantes, sendo esta a principal característica do modelo de negócio desenvolvidos pelos planos de saúde (mutualismo). Nessa toada, a permanência de pessoas mais jovens, que em tese utilizam menos o plano, é fator importante para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que os idosos naturalmente precisarão de maiores cuidados e assistência médico-hospitalar. Logo, entendo que o cenário fático-probatório do caso sub oculis não autoriza a conduta perpetrada pela ré de exclusão sumária, unilateral e imotivada da autora do quadro de beneficiários da indigitada apólice de seguro-saúde, na medida em que não guarda nenhum respaldo com o ordenamento jurídico vigente. Assim sendo, merece prosperar o pedido de manutenção/reativação do contrato da respectiva beneficiária e, por conseguinte, de reembolso integral de eventuais despesas porventura comprovadamente realizadas com serviços médico-hospitalares, durante o período em que remanescer impossibilitada de utilizar o seguro-saúde, por óbvio, respeitando-se a cobertura legal e contratual, a ser apurado por simples cálculo aritmético em futura fase satisfativa. Superada essa questão, passo a examinar o pedido de indenização por danos morais. Nesse ponto, relevo que o mero descumprimento contratual ou a eventual recusa de cobertura, via de regra, não se afigura apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Na situação em tela, em que pese o contrato tenha sido injustificadamente cancelado por iniciativa exclusiva da ré, tem-se que, tão logo intimada da decisão antecipatória, tratou de informar nos autos que promoveu o imediato restabelecimento do contrato. De mais a mais, não há nos autos nenhum indício de que o momentâneo cancelamento do vínculo haja em alguma medida comprometido a condição de saúde da segurada. Nesse sentir, reputo que a situação em tela não extrapolou a esfera do mero aborrecimento, mormente considerando que a autora encontra-se amparada pela concessão da tutela de urgência, que garante, na hipótese de demonstrada qualquer negativa indevida de cobertura de atendimento, a penhora de ativos financeiros suficientes para custear eventual tratamento/exame que se fizerem necessários, até o cumprimento efetivo da decisão. Nesse contexto, entendo que não deve prosperar a pretensão autoral de indenização por danos morais. Seguindo similar linha de raciocínio, trago à baila decisão do Ministro Antônio Carlos Ferreira do C. STJ, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2405620 - SP (2023/0228484-8) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por EDUARDO MENDES DE CAMARGO FERNANDES, LUCAS MENDES DE CAMARGO FERNANDES e ANE DENISE MENDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de análise de matéria constitucional nessa instância, incidência da Súmula n. 7/STJ, ausência de similitude entre o aresto recorrido e o paradigma e falta de demonstração da ofensa aos dispositivos elencados (e-STJ fls. 682/685). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 433): Plano de saúde. Alegação de rescisão unilateral abusiva do contrato. Ausência de prévia notificação válida, nos termos da Súmula 94 do TJSP. Invalidade do cancelamento. Previsão contratual de exclusão do dependente quando atingida a idade de vinte e cinco anos. Hipótese dos autos, porém, em que os coatores Lucas e Eduardo permaneceram usando o plano, sem qualquer oposição, respectivamente, por cinco e três anos. Lapso temporal significativo que criou a justa expectativa da manutenção do contrato. Boa-fé objetiva que deve permear a relação obrigacional. Inadimplemento contratual. Danos morais. Inadimplemento contratual que não gerou abalo aos direitos de personalidade no caso concreto. Indenização incabível. Recursos, dos autores e da ré, negados. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 598/602). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 442/468), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC, houve omissão quanto à análise de cabimento de danos morais, pois "o Tribunal Bandeirante ao ratificar os termos em que proferidos a r. sentença, acabou por convalidar a conduta totalmente abusiva praticada pela Recorrida, qual seja, extirpar dos contratos de plano de saúde, beneficiários dependentes, ao argumento de perda de elegibilidade, mesmo que tal fato tenha ocorrido durante o gravoso período de pandemia" (e-STJ fl. 447), (ii) arts. 186, 421, 422 e 927 do CC e 6º, VI, do CDC, por existência de dano moral indenizável não reconhecido pelas instâncias de origem com base na seguinte fundamentação (e-STJ fl. 452): No caso dos autos, não se pode perder de vista que a Recorrida não exerceu o seu suposto direito de excluir do plano os recorrentes quando completaram 25 anos, não obstante o passar de longos anos, ao contrário, ao deixar de exercer seu direito, criou nos beneficiários a expectativa de que seriam mantidos no plano, ainda mais depois de tanto tempo decorrido após atingir a maioridade. A conduta da Amil, ao rescindir unilateralmente o contrato dos Recorrentes, passados anos do suposto período de rescisão, feriu uma expectativa legítima dos consumidores em serem mantidos no plano e por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. No agravo (e-STJ fls. 691/705), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 758/763 (e-STJ). A demandante, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 707/712), o qual será decidido em apartado. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação ao dano moral, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 437/438 e 440): [...] quanto ao pleito indenizatório fundado em danos morais, vale destacar que a 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgado de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, no REsp 1.800.758/SP, publicado em 10.05.2019, entendeu que, em caso de negativa de cobertura do plano de saúde, para configurar o dano moral, é preciso verificar se a conduta ilícita extrapolou o mero inadimplemento contratual e gerou abalo aos direitos de personalidade. […] No caso em tela, embora o indevido cancelamento do plano tenha trazido aborrecimentos, tal fato não é suficiente a acarretar abalo psíquico aos autores, relembrando que a concessão da tutela garantiu a manutenção do negócio jurídico. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A controvérsia tem origem na exclusão dos filhos da titular do plano de saúde familiar, após ultrapassarem a idade de 25 anos, conforme cláusula contratual. Extrai-se do excerto acima que a Corte local não vislumbrou a existência de dano moral indenizável, pois, "No caso em tela, embora o indevido cancelamento do plano tenha trazido aborrecimentos, tal fato não é suficiente a acarretar abalo psíquico aos autores, relembrando que a concessão da tutela garantiu a manutenção do negócio jurídico" (e-STJ fl. 440). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de configuração de dano moral, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não houve arbitramento em desfavor dos agravantes na origem. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (AREsp n. 2.405.620, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 06/11/2023.) Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça atrial, para: 1) condenar a ré na obrigação de fazer de mantenha/restabelecer o plano de saúde da requerente, decerto, mediante o pagamento da mensalidade correspondente, pelo que torno definitiva a decisão antecipatória de id. 171077786, a fim de que surta seus legais e jurídicos efeitos; 1.1) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00, com espeque no art. 85, §8º, do CPC; 2) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; 2.1) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor pretendido a tal título. Vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14 do CPC. Custas pro rata. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se o Desembargador Relator do agravo de instrumento nº 0030399-90.2024.8.17.9000, dando-lhe, pois, ciência do inteiro teor da presente sentença. Alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste Juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 24 de julho de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 30 de julho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BEATRIZ MAIA DOS ANJOS em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEONOR ALVES MAIA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA LEONOR ALVES MAIA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(45)