Execução de Título Extrajudicial 0153508-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0153508-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: THIAGO MARCELO PANCRACIO PEREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173407501, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0153508-26.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEMAR PEREIRA GOMES Vistos etc, Requereu o Autor a gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, juntando aos autos documentos visando a comprovação da hipossuficiência econômica. Apesar do alegado, verifico nos documentos acostados que parte Autora possui ganhos bem acima da média do trabalhador brasileiro e, apesar dos gastos fixos e não fixos que alega ter, a sua situação não condiz com a de hipossuficiência econômico/financeira declarada e não lhe confere a condição de pobre na forma da lei. Conforme já dito em despacho anterior, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural ou jurídica é relativa e é dever do magistrado zelar para que a gratuidade da justiça seja garantida somente àqueles que efetivamente necessitam desse benefício legal, ademais, conforme Ofício Circular n. 0775832, do Gabinete da Presidência do TJPE, em 19 de abril de 2020, os juízes precisam ser rigorosos quanto aos requisitos legais para a concessão da gratuidade judicial e também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei. Para além disso, atualmente é possível o parcelamento das custas, a requerimento da parte, sem que se sobrecarregue em demasia o contribuinte. Isso posto, indefiro o pleito de justiça gratuita requerido na inicial. Intime-se a autora para o devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. RECIFE, 13 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 21 de junho de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA GOMES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA GOMES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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