Execução de Título Extrajudicial 0006521-19.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006521-19.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAE ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA EXECUTADO(A): MARA FERREIRA DA SILVA, FRANCIOLE FARIAS DA SILVA, SILVIA JANAINA DE LIMA DECISÃO R.h A parte exequente apresentou pedido de arresto online através dos sistemas SISBAJUD e Renajud, diante da ausência de localização da parte executada (ID. 155986116). É o breve relato. Decido. Conforme cediço, o arresto executivo também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens, como no caso dos autos, em que já foram realizadas duas tentativas para cada executado, sem sucesso: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0006521-19.2023.8.17.2810 Ante o exposto, DEFIRO o arresto liminar e DETERMINO, mediante prévio recolhimento das despesas de cada Sistema (R$41,87 por CPF), no prazo de 10 (dez) dias: a) A pesquisa de veículos, por meio do Renajud, procedendo-se à inserção da restrição apenas para a transferência no prontuário daqueles cadastrados em nome da parte devedora, desde que não possuam gravame de alienação fiduciária; b) A pesquisa de valores eventualmente disponíveis, via Sisbajud, com reiteração automática por 30 dias, em contas cadastradas em nome MARA FERREIRA DA SILVA, FRANCIOLE FARIAS DA SILVA e SILVIA JANAINA DE LIMA, até o limite de R$ 82.710,01 (oitenta e dois mil setecentos e dez reais e um centavos). Destaco que caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior ao valor das custas processuais (art. 836, CPC), determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias promova diligências outras a fim de se obter a citação dos executados. Intime-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAE ATIVIDADES IMOBILIARIAS LTDA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

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