Tutela Antecipada Antecedente 0051930-59.2019.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0051930-59.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO(A): SEVERINO JOAO DA SILVA, CRISTINA EDILEUZA DA SILVA, CRISTIANO SEVERINO DA SILVA, CRISTIANE EDILEUZA DA SILVA, SUELI EDILEUSA DA SILVA, EDSON SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 8 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0051930-59.2019.8.17.2001

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e SEVERINO JOÃO DA SILVA E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Devidamente analisado o contexto probatório contido nos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que se mostra inviável pela via recursal eleita. 3. Ambos embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001 EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e SEVERINO JOÃO DA SILVA E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Devidamente analisado o contexto probatório contido nos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que se mostra inviável pela via recursal eleita. 3. Ambos embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001 EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e SEVERINO JOÃO DA SILVA E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Devidamente analisado o contexto probatório contido nos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que se mostra inviável pela via recursal eleita. 3. Ambos embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001 EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e SEVERINO JOÃO DA SILVA E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Devidamente analisado o contexto probatório contido nos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que se mostra inviável pela via recursal eleita. 3. Ambos embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001 EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADOS: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e SEVERINO JOÃO DA SILVA E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Devidamente analisado o contexto probatório contido nos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão prolatado, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, o que se mostra inviável pela via recursal eleita. 3. Ambos embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001 EMBARGANTES/ Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos, REJEITANDO-OS, por entender inexistentes os elencados vícios, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO(A): SEVERINO JOAO DA SILVA, CRISTINA EDILEUZA DA SILVA, CRISTIANO SEVERINO DA SILVA, CRISTIANE EDILEUZA DA SILVA, SUELI EDILEUSA DA SILVA, EDSON SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 38025875, no prazo legal. Recife, 9 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0051930-59.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA APELADO(A): SEVERINO JOAO DA SILVA, CRISTINA EDILEUZA DA SILVA, CRISTIANO SEVERINO DA SILVA, CRISTIANE EDILEUZA DA SILVA, SUELI EDILEUSA DA SILVA, EDSON SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 37967854, no prazo legal. Recife, 8 de julho de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0051930-59.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADA: SEVERINO JOÃO DA SILVA E OUTROS EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VALOR DO DANO MORAL SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR MERAMENTE SUGESTIVO. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que merece ser rejeitada, visto que desnecessária a prova pericial, frente ao conjunto probatório presente nos autos. 2. “O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial” (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019), de modo que não há que se falar em julgamento ultra petita quando o juízo de origem fixa montante superior ao indicado na inicial. 3. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Inteligência da Súmula 07/TJPE. 4. Revela-se descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 5. Quanto aos danos morais, impõe-se reconhecer que a recusa de cobertura pelo plano de saúde frustrou justa expectativa da parte autora, pelo que deverá ser indenizada pelos danos morais sofridos. 6. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses semelhantes, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repartido entre os 5 (cinco) herdeiros, conforme fixado pelo juízo a quo. 7. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2021, 20:48

Expedição de intimação.

22/03/2021, 10:25

Documentos

PETIÇÃO EM PDF

•04/03/2021, 18:50

SENTENÇA

•29/01/2021, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADA: SEVERINO JOÃO DA SILVA E OUTROS EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VALOR DO DANO MORAL SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR MERAMENTE SUGESTIVO. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que merece ser rejeitada, visto que desnecessária a prova pericial, frente ao conjunto probatório presente nos autos. 2. “O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial” (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019), de modo que não há que se falar em julgamento ultra petita quando o juízo de origem fixa montante superior ao indicado na inicial. 3. É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care). Inteligência da Súmula 07/TJPE. 4. Revela-se descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 5. Quanto aos danos morais, impõe-se reconhecer que a recusa de cobertura pelo plano de saúde frustrou justa expectativa da parte autora, pelo que deverá ser indenizada pelos danos morais sofridos. 6. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses semelhantes, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repartido entre os 5 (cinco) herdeiros, conforme fixado pelo juízo a quo. 7. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0051930-59.2019.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

24/06/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

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