Procedimento Comum Cível 0095616-96.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095616-96.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: JORGE EMMANUEL MACEDO SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179313678, conforme segue transcrito abaixo: " Em petição retro, pugna a parte autora pela reconsideração da decisão de id 178633214, sob a arguição de que, já tendo sido o herdeiro do demandado intimado para fins de, eventualmente, impugnar o pedido de habilitação de herdeiro, não haveria necessidade de que seja citado para, querendo, apresentar contestação à pretensão deduzida na exordial, de modo que ratifica o pedido de tutela de urgência para fins de possa reaver seu imóvel, mediante expedição de mandado de imissão de posse. De uma detida análise dos autos, tenho que não merece acatamento o pedido de reconsideração deduzido pelo autor. É que não há que se confundir o ato de intimação dos sucessores do réu para apresentar objeção ao pedido de habilitação de herdeiros, previsto no artigo 690, do CPC, com a citação dos mesmos para fins de apresentar contestação à demanda, conforme preconiza o artigo 334, do CPC. Ora, o Código de Processo Civil prevê que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Assim, após o devido processamento do pedido de habilitação de herdeiros, o feito retorna ao seu curso normal. Dessa feita, como a presente demanda ainda está em sua fase postulatória, de rigor a citação dos sucessores do réu para que, querendo, possam apresentar contestação ao pleito tecido na exordial. Assim, ante o acima delineado, mantenho a decisão retro em todos os seus termos, devendo a Diretoria Cível cumprir com o ali determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 19 de agosto de 2024. Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 21 de agosto de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095616-96.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SERFIT-SERVICO DE FISIOTERAPIA S/C LTDA - ME ESPÓLIO -

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: JORGE EMMANUEL MACEDO SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178633214, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095616-96.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): SERFIT-SERVICO DE FISIOTERAPIA S/C LTDA - ME ESPÓLIO - Cuida-se de pedido de habilitação de sucessores em face de óbito da parte ré. Ante o falecimento do demandado, a parte autora pugnou pela habilitação de CAUÃ VICTOR PEREIRA SANTOS, único filho e herdeiro do demandado. Em face do herdeiro acima indicado ser menor impúbere, houve a intimação de sua genitora na qualidade de representante legal, a Sra. SUZIANE ALVES PEREIRA. Conforme se observa da certidão retro, houve a devida intimação do sucessor acima indicado para, querendo, manifestar possível objeção ao presente pedido de habilitação de herdeiro, tendo o mesmo, entretanto, quedado-se inerte. Dessa feita, com base no artigo 691 do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação de CAUÃ VICTOR PEREIRA SANTOS, menor impúbere, que deverá ser representado nos autos por sua genitora SUZIANE ALVES PEREIRA, em sucessão da parte ré. Após o trânsito em julgado do presente decisum, proceda-se a Diretoria Cível à devida habilitação dos autos, do(s) sucessor(es) acima indicado(s). Após, independentemente de nova conclusão dos autos, cite-se CAUÃ VICTOR PEREIRA SANTOS, através de sua representante legal SUZIANE ALVES PEREIRA, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Com espeque no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. Cumpra-se. Intimem-se. RECIFE, 12 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 21 de agosto de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

22/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE EMMANUEL MACEDO SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZIANE ALVES PEREIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAUÃ VICTOR PEREIRA SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EMMANUEL MACEDO SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(199)