Cumprimento de sentença 0056074-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0056074-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __180066493___, conforme segue transcrito abaixo: "Processo nº 0056074-03.2024.8.17.2001. A Demanda apresenta mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC/15. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056074-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA CONCEICAO Vistos etc. MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO, satisfatoriamente qualificada na prefacial, através de advogado, ajuizou a presente ação comum, com finalidade de exibição de documentos em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL., também qualificado nos autos, aduzindo em suma, que ocorrem descontos em seu benefício previdenciário através de contratos, portanto, almeja prestação jurisdicional com desiderato de exibição de cópia de todos os contratos, cujas prestações estão sendo descontadas diretamente na conta bancária aberta pelo autor para receber o seu benefício previdenciário, o comprovante de depósito/transferência dos valores. A parte ré, através da peça de bloqueio não se nega a fornecer a documentação reclamada, tanto é que efetivamente apresentou em Juízo. É o estado do processo, apto a julgamento na forma do inc. I, art. 355, CPC. É o que importa relatar. Como visto no relatório, a Requerida, uma vez citada, apresentou os documentos declinados na peça vestibular, apesar de sustentar que nunca houve recusa de fornecê-los a Requerente. Não há que falar em ausência de pretensão resistida quando o réu apresenta os documentos por força da ação de exibição e após sua citação válida. Nesse caso ocorre o reconhecimento da procedência jurídica do pedido do autor. Neste sentido; TJDFT-0344489 - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O interesse processual de agir, na ação cautelar de exibição de documento, afigura-se legítimo diante da recusa na apresentação deste e demonstrada a finalidade do documento para subsidiar futura ação judicial. 2. Diante do reconhecimento da procedência do pedido e considerando a necessidade do autor/apelado de ingressar em juízo para ter acesso a documento comum entre as partes, também com base no princípio da causalidade, o réu/apelante deve ser condenado ao pagamento dos honorários, nos termo do artigo 26 do Código de Processo Civil. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 20140111701818 (942987), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos. j. 18.05.2016, DJe 25.05.2016). TJPE-0113690 - AGRAVO INTERNO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A redação do art. 20 do CPC, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 2. É inegável a obrigação do réu em exibir o contrato, documento comum às partes, porém não o fez, sob o argumento de que não dispõe dos mesmos. A não apresentação dos documentos equipara-se à prestação resistida, haja vista não ter havido satisfação ao pleito autoral 3. Havendo condenação do banco para exibir os documentos, deve o mesmo, também, arcar com os honorários de sucumbência. 4. Recurso improvido, à unanimidade. (Agravo na Apelação nº 0050862-80.2007.8.17.0001, 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Jones Figueirêdo. j. 21.07.2016, unânime, DJe 10.08.2016). TJPE-0110939 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 269, II, DO CPC/73 (ART. 487, III, ‘A’, DO CPC/15) - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O prévio ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos não torna prevento o Juízo para o processamento da demanda principal posterior, pois trata-se de medida de cunho meramente satisfativo. Precedentes do STJ. Reconhecido o interesse de agir da parte Autora. 2. O fato da parte Requerida apresentar espontaneamente o documento individualizado pela parte Autora, logo que citada, implica, não só no reconhecimento da procedência do pedido formulado na peça inaugural, o que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC/73 (art. 487, III, ‘a’, do CPC/15), como também, torna inviável a condenação da parte Ré ao pagamento de ônus de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida na apresentação do documento reivindicado. 3. Suspensa a cobrança de custas e honorários advocatícios (R$ 500,00) (quinhentos reais), pois a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). 4. Decisão reformada. Recurso provido à unanimidade. (Apelação nº 0001745-52.2013.8.17.0570, 5ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho. j. 01.06.2016, unânime, DJe 08.06.2016). Restou evidenciado nos autos, a negativa em apresentar os documentos reputados necessários. De acordo com o princípio da causalidade, deve suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais a parte que deu causa à demanda. A inércia em apresentar os documentos, após ser citado e decorrido prazo para resposta caracteriza a recusa e atrai a condenação da parte vencida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ISTO POSTO, homologo o reconhecimento do pedido e resolvo o feito com apreciação do mérito, na conformidade do art. 487, inciso III, alínea (a), do CPC, e, declaro apresentados. Suportando a parte ré o pagamento das custas processuais e arcando com os honorários do patrono da parte autora no patamar de R$500,00 (quinhentos reais) fixado por arbitramento, art. 85, CPC. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 29 de agosto de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 3 de setembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173590684, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056074-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA CONCEICAO Vistos etc. Defiro, de início, o pedido de justiça gratuita. O novo Código de Processo Civil, dispõe em seu art. 305 que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visando resguardar o direito pretendido pela parte autora, a ser realizado em outra fase processual, prosseguindo nos mesmos autos. Assim, estando os requisitos presentes os requisitos legais, a medida cautelar será deferida e, só após a propositura da ação principal, será marcada audiência de conciliação prévia. Nesse sentido, o caso dos autos é de cautelar de exibição de documentos, tendo como requisitos, segundo o art. 397 do CPC: 1. A individualização do documento; 2. A finalidade probatória; 3. A Demonstração das circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento existe e que está em posse do réu. No presente caso, quanto ao primeiro requisito, a autora especificou que os documentos são os contratos concernentes aos empréstimos consignados firmados com a instituição demandada; quanto ao segundo requisito, a autora explica que quer averiguar a possibilidade de possível proposição de ação revisional e, por fim, o terceiro requisito se encontra atendido, tendo em vista que a ré é a instituição financeira responsável pela concessão do crédito. De outro turno, o Código de Defesa do Consumidor, assegura o direito à informação, facultando ao consumidor o acesso aos dados da contratação. Desta feita, determino a citação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, exibir a documentação protestada na inicial, qual seja: o contrato de empréstimo consignado, ou, querendo, oferecer contestação, sob as advertências legais, tudo em consonância com o art. 396 e seguintes do Novo Código Processo Civil. Intime-se e cumpra-se." RECIFE, 21 de junho de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

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