Procedimento Comum Cível 0036630-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036630-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED-RIO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036630-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA E SILVA Vistos etc. Os autos vieram-me conclusos em virtude de a parte autora alegar novo descumprimento da medida liminar (id. 174075660), ao argumento de que há demora indevida na expedição de guia de autorização pelo plano de saúde, postulando, por conseguinte, o sequestro de valores para o tratamento quimioterápico ora em curso, cuja próxima administração está prevista para acontecer em 25.6.2024. Decido. De início, destaco que o fato noticiado não é novo, posto que a decisão de id. 170111564 já enfrentara a indevida e aparente demora da operadora de saúde de proceder com a expedição da guia de autorização do tratamento quimioterápico, o que aconteceu para o ciclo de maio do corrente ano. Pois bem, a decisão inaugural, de id. 166846443, determina aos planos de saúde réus o dever de fornecer ‘’(...) em até 72h (setenta e duas) horas, contadas da intimação da presente decisão judicial, o tratamento quimioterápico com ‘’Herceptin 400MG, dose de ataque, as demais 300 mg a cada 21 dias, por 06 meses. Após manter herceptin 600 mg sc por tempo indeterminado’’, tudo conforme requisição médica contida no id. 166372717 - Pág. 1’’. Todavia, tal decisão vem encontrando embaraços para sua satisfação, na medida que a operadora de saúde ré submete a autorização do tratamento a escrutínio administrativo desnecessariamente longo, em descompasso aparente ao tempo declinado nos incisos XI ou XIII do art.3º da RN 566/2022 da ANS (ou seja, 10 dias úteis), a indicar, inclusive, que se olvida de que há uma tutela liminar ativa a qual garante à parte usuária o tratamento quimioterápico em caráter continuado. Na hipótese, aliás, observo que o prazo regulamentar de 10 (dez) dias úteis já se encontra vencido, já que, no momento da queixa de id. 174075645, ou seja, em 20.06.2024, não houvera – em tese - resposta pela operadora de saúde quanto à autorização que foi requerida em 04.06.2024. Nesse plano, e considerando que a operadora Unimed Recife foi advertida pela decisão anterior acerca das consequências a serem por ela suportadas em caso de eventuais embaraços ao cumprimento da medida liminar, o que inexoravelmente acontece quando vencido o prazo administrativo regulamentar de autorização do tratamento médico, ACOLHO o pedido de sisbajud formulado pela parte autora no id. 174075645, de forma a bloquear a importância de R$ 95.955,36 (noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente a 06 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento anexado no id. 169830692, evitando-se retardos indesejados à parte autora, os quais podem assumir efeitos desastrosos à parte autora que detém doença de prognóstico reservado. O levantamento do valor a ser pago para cada sessão quimioterápica fica condicionado, no entanto, a título de contracautela, à demonstração pela parte autora dos serviços que lhe foram prestados, valendo-se de nota fiscal comprobatória de todos os custos incorridos (nota fiscal detalhada), ficando autorizada a parte autora a se submeter desde logo, todavia, ao tratamento quimioterápico agendado para o próximo dia 25.6.2024. A presente medida substitutiva, por evidente, manterá seus efeitos até que a operadora de saúde se disponha a cumprir direta e administrativamente a decisão liminar. Compete registrar que se deve adotar medidas substitutivas para efetivar o dever de custeio/cobertura, nos termos dos arts. 139, V, 297 e 536, §1º, todos do CPC/2015, o que, na hipótese, equivale ao sequestro, mediante sisbajud, de ativos financeiros, permitindo a parte beneficiária a suprir a falta da contraparte, já que poderá prover diretamente os custos necessários ao tratamento. Note-se que não se trata de penhora, mas sim de sequestro de quantia necessária para propiciar a execução específica da tutela liminar concedida nestes autos. Ressalto, por fim, que os bens superiores a serem tutelados neste momento são a vida, a saúde e a dignidade da parte autora, pessoa que teve diagnosticada com câncer e que pode ter seu tratamento, a despeito da tutela liminar em voga, indevidamente prejudicado pela morosidade da operadora ré em atender o comando judicial. Ademais, o bloqueio se coaduna com os princípios balizadores do processo, efetividade, celeridade e dignidade da pessoa humana. Do exposto, cumpra-se com o sisbajud em face da operadora de saúde Unimed Recife, intimando-a, por oficial de justiça, do inteiro teor desta decisão. Dê-se ciência ao Prestador de id. 169830692, por oficial de justiça, da presente decisão, o qual fica intimado a colaborar, nada obstante seja terceiro à lide, com o tempestivo cumprimento/tratamento da sessão quimioterápica em favor da parte autora/usuária, reservando-se a receber financeiramente pelos serviços prestados tão logo faturados e comunicados a este juízo. Ciência à parte autora via Pje. Cumpra-se. Diligências necessárias. Intimem-se todos da lide via Pje. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 4" RECIFE, 21 de junho de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA E SILVA em 16/04/2025 23:59.

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