Execução de Título Extrajudicial 0027912-56.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027912-56.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:11

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES ESPÓLIO - REQUERIDO: MICHELLE MARQUES BATISTA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0027912-56.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Recebo o presente recurso, vez que interposto tempestivamente. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se o recorrido Carlos Gustavo para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. RECIFE, 5 de agosto de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito sm

06/08/2024, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/08/2024, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 16:03

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:56

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:05

Juntada de Petição de recurso

23/07/2024, 20:14

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

04/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

04/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES REQUERIDO: MICHELLE MARQUES BATISTA SENTENÇA- EMBARGOS A EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0027912-56.2023.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por MICHELLE MARQUES BATISTA alegando impenhorabilidade da verba decorrente do salário. Intimado o exequente alega que a execução é de honorários advocatícios, verbas alimentares, e requer que ao menos 30% (trinta por cento) do valor penhorado seja liberado em favor do exequente e mensalmente seja realizado o bloqueio de 30% (trinta por cento) do vencimento da parte executada até que a dívida seja sanada. Passo a decidir: Compulsando os autos da presente ação e a resposta já juntada pela parte exequente, não há dúvidas que os serviços advocatícios foram prestados e são reconhecido com verbas alimentares, devendo ser pago pela executada. Incontroverso também que o valor penhorado é verba proveniente de salário da executada. Outrossim, a impenhorabilidade não é absoluta e deve ser relativizada na presente ação, exceção prevista em lei, pois os honorários advocatícios também tratam de verbas alimentícias, aplicando-se o §2º do art.833 CPC. Sendo assim, entendo que o valor penhorado deve ser utilizado para sanar a dívida ora executada. Assim, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos pela parte executada. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e: a) Expeça-se alvará referente do valor penhorado, id. nº 164301949 (R$.1.284,92), em favor do exequente CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES. Sem condenação em custas e honorários. P. R. Intimem-se as partes. RECIFE, 21 de junho de 2024 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito Sm

24/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2024, 16:33

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2024, 16:33

Documentos

DECISÃO

•05/08/2024, 16:03

DECISÃO

•05/08/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES REQUERIDO: MICHELLE MARQUES BATISTA SENTENÇA- EMBARGOS A EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0027912-56.2023.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por MICHELLE MARQUES BATISTA alegando impenhorabilidade da verba decorrente do salário. Intimado o exequente alega que a execução é de honorários advocatícios, verbas alimentares, e requer que ao menos 30% (trinta por cento) do valor penhorado seja liberado em favor do exequente e mensalmente seja realizado o bloqueio de 30% (trinta por cento) do vencimento da parte executada até que a dívida seja sanada. Passo a decidir: Compulsando os autos da presente ação e a resposta já juntada pela parte exequente, não há dúvidas que os serviços advocatícios foram prestados e são reconhecido com verbas alimentares, devendo ser pago pela executada. Incontroverso também que o valor penhorado é verba proveniente de salário da executada. Outrossim, a impenhorabilidade não é absoluta e deve ser relativizada na presente ação, exceção prevista em lei, pois os honorários advocatícios também tratam de verbas alimentícias, aplicando-se o §2º do art.833 CPC. Sendo assim, entendo que o valor penhorado deve ser utilizado para sanar a dívida ora executada. Assim, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos pela parte executada. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e: a) Expeça-se alvará referente do valor penhorado, id. nº 164301949 (R$.1.284,92), em favor do exequente CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES. Sem condenação em custas e honorários. P. R. Intimem-se as partes. RECIFE, 21 de junho de 2024 Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito Sm

24/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES em 03/09/2024 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

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