Procedimento Comum Cível 0094885-66.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094885-66.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172423467, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094885-66.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS JOSE FELIX TETI Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, proposta por CARLOS JOSÉ FÉLIX TETI, em face de a LOCALIZA RENT A CAR S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, que firmou com a ré um contrato de aluguel de veículo, sob o número RECA704805, tendo início em 02 de dezembro de 2022 e finalizando em 04 de dezembro de 2022. Segue aduzindo, que quando estava em viagem com destino a Maceió, encontrando-se na BR 101 e utilizando o veículo locado, este apresentou problemas, motivo pelo qual, o demandante teve de solicitar e aguardar o guincho para remoção do carro. Afirma ainda, que, posteriormente, foi surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude de uma suposta dívida perante a empresa ré, no valor de R$ 21.418,63 (vinte e um mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). Diante disso, requereu em sede de liminar a suspensão da cobrança e a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, por não concordar com o débito, até o julgamento final da lide. Despacho inicial postergou a apreciação da liminar para após o contraditório. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual informa que espontaneamente promoveu a retirada da negativação existente em desfavor do suplicante. Intimada, a parte autora apresentou réplica, indicando que realizou o pagamento do débito, para afastar os efeitos gravosos da negativação, junto aos órgãos de proteção de crédito. Por tal razão, requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Em petição de id. 171294990, a parte autora informa que tomou conhecimento de que o seu nome foi novamente inserido no SPC/SERASA a pedido da empresa demandada e, sendo assim, pugna pelo deferimento da tutela de urgência incidental para que a requerida seja compelida a retirar imediatamente o seu nome dos órgãos de proteção do crédito. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. No presente caso, a parte autora pretende compelir a empresa demandada a retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, até a resolução final da lide, ou seja, quer antecipar os efeitos da tutela definitiva. Analisando a documentação acostada aos autos, observo a probabilidade do direito da parte autora. Ademais, anexa extrato de informações do SPC/SERASA que demonstra a ocorrência da negativação do seu nome. Informando ainda a suplicante, que em não sendo deferida a tutela de urgência, poderá ter sérios prejuízos com a permanência do seu nome negativado. Observa-se que a parte autora faz jus a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 294, parágrafo único c/c 300, §§ 2º e 3º, do NCPC, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que a empresa demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os efeitos do apontamento constante no documento de Id. 171294992 perante ao SERASA/SPC, em desfavor da parte autora, e se abstenha de efetuar nova inscrição em razão do débito discutido nos autos. Estipulo multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso no descumprimento da medida, limitada ao teto de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da responsabilização penal, por crime de desobediência. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. RECIFE, 21 de junho de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FELIX TETI em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FELIX TETI em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Todas as movimentações(65)