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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 87956/2026

Protocolizada Petição 87956/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 980019/2025

Protocolizada Petição 980019/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 380815/2025

Protocolizada Petição 380815/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO