Procedimento Comum Cível 0139161-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139161-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189839412, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 0139161-85.2023.8.17.2001 Diante da ausência de reembolso integral do valor referente às terapias autorizadas em sede de tutela, a parte autora requereu o bloqueio do referido valor. Apesar de devidamente intimada, a parte ré quedou-se inerte. Assim, diante do orçamento apresentado Id. 174559923, determino o bloqueio do valor de R$ 105.789,41, via SISBAJUD, referente ao tratamento no período compreendido de janeiro/24 a junho/24. Aguarde-se por até 3 dias a juntada de tela de resposta com ID de conta judicial. Ante a juntada de resposta do SISBAJUD com ID de transferência para conta judicial, cumpram-se as determinações de expedição de alvará de transferência de valores para conta a ser informada pela parte autora, de titularidade da Clínica Aprimore Terapia Integrada, a ser informada pela parte autora. Efetuada a liberação de valores para efetivar a liminar, condiciono, ainda, o prosseguimento das medidas constritivas e respectivos levantamentos de valores à demonstração nos autos do efetivo empenho da verba com o tratamento/procedimento correlacionado à diligência. Cabe a advertência de que não serão admitidas notas fiscais genéricas, cujo teor careça de discriminação precisa do(s) procedimento(s) realizado(s), bem como anotação completa da(s) data(s) em que fora(m) efetivado(s) o(s) referido(s) procedimento(s). Prazo para prestação de contas de 10 (dez) dias úteis, contados da efetivação da transferência eletrônica. Intimem-se eletronicamente as partes na assinatura da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139161-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EMILIANO SILVA MELO CURADOR(A): ELLEN CHRISTIE BRITO BEZERRA

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173534586, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação de Procedimento Comum que alberga pretensão mandamental para fornecimento de tratamento multidisciplinar de saúde, ante diagnóstico de TEA e comorbidades neurológicas, com fulcro em contrato de assistência suplementar à saúde. Resumidamente, em sua atrial o autor afirma que: a) É judicialmente interditado, com sua genitora no papel de representante legal; b) possui graves deficiências neurológicas, com TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO e SINDROME DO SYNGAP1; c) é beneficiário do plano de saúde, ora réu, em dia com suas prestações mensais; d) a médica que lhe assiste prescreveu tratamento multidisciplinar; e) em solicitação administrativa, a ré negou o reembolso das sessões terapêuticas; f) contatou as clínicas credenciadas do plano de saúde demandado e averiguou que nenhuma possui terapeutas especialistas em DIR/FLOORTIME, consignando requerimento de que a ré, caso indique profissionais, apresente os respectivos certificados de Pós-graduação com no mínimo 360 horas; g) com a negativa do reembolso, viola-se a esfera extrapatrimonial do autor e do mesmo modo a patrimonial, sofrendo danos morais e materiais, este último na cifra de R$ 13.860,00. Assim, ajuizou a presente demanda com requerimento de concessão de tutela antecipada a fim de determinar em face da ré o custeio do “tratamento indicado no laudo médico e no orçamento clínico apresentados, autorizando, imediatamente, a inserção da parte autora interditada no programa de assistência multidisciplinar, por meio do método DIR/FLOORTIME,na Clínica Terapêutica, especifializada no modelo supracitado, qual seja “APRIMORE SERVICO DE TERAPIA INTEGRADA LTDA”, (...) nas seguintes ESPECIALIDADES: • Terapia ocupacional habilitado em treinamento para Atividades de Vida Diária – AVDs (cinco sessões por semana); • Terapia ocupacional com integração sensorial (três sessões por semana); • Fisioterapia (três sessões por semana); • Psicomotricidade (três sessões por semana); • Fonoaudiologia (três sessões por semana); • Psicologia (três sessões por semana); • Musicoterapia (três sessões por semana)” Assinala que caso a ré oferte rede/profissionais credenciados, que a mesma seja compelida a juntar os certificados dos terapeutas. Em sede de tutela final, requer a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, que a ré forneça acesso integral à curadora do demandante ao perfil do aplicativo do interditado, bem como a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e danos materiais em R$ 13.800,00. Requereu a gratuidade e juntou documentos. Convocado a juntar provas da hipossuficiência financeira, o requerente pagou as custas. Em despacho, foi determinada a oitiva da demandada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, oportunidade na qual aventou as seguintes preliminares: impugnação à gratuidade da justiça; ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de solicitação ou negativa de procedimento; inépcia da inicial, em função do pedido genérico inscrito como “TUDO QUE VIER A NECESSITAR O AUTOR INTERDITADO”. Em sede de mérito, sustentou que: não recebeu qualquer solicitação para o tratamento objeto da lide, inexistindo negativa ou desídia; o contrato firmado entre as partes possui previsão para reembolso de despesas com profissionais não credenciados, observados os limites da Tabela de Honorários Médicos e Serviços, nos moldes da cláusula X das Condições Gerais do Unimed Seguro Saúde Empresarial. Afirma ainda que possui rede credenciada para o tratamento do autor, “já tendo a Cia realizado as tratativas necessárias para viabilizar o início do tratamento.” Quanto à musicoterapia, argui a ausência de cobertura contratual, ante a inexistência de previsão no Rol da ANS. No que se refere aos danos morais e materiais, declara que não há requisitos para o primeiro, ante a licitude de sua conduta, e, como não houve negativa de reembolso, igualmente não há que se falar em condenação por danos materiais. Ao fim, pugnou pela improcedência, caso não sejam acolhidas as preliminares. Em réplica, o autor, além de ratificar os termos da exordial, declina seu desinteresse em produção de novas provas. Aduz ainda que a ré negou formalmente o tratamento, fato comprovado pela notificação extrajudicial de Id. 150206717, e refuta a acusação de pedido genérico, invocando o caráter dinâmico do tratamento do autor. Em seguida, o autor informa o deferimento da tutela em sede de Agravo de Instrumento. No mesmo sentido é a manifestação seguinte da ré, na qual consigna a autorização do tratamento do autor na clínica “Route Centro de Terapias e Apoio Infantil Ltda”. Manifestação do autor para informar que a ré promoveu a autorização do tratamento junto a clínica Aprimore. A demandada, em Id. 170295827, formula requerimento de perícia com o objetivo de apurar a necessidade do tratamento, apontando a remessa dos autos ao NATJUS do TJPE. O autor peticiona em Id. 170935855, relatando que a parte ré não cumpriu com o acertado junto à Clínica Aprimore. Dessa forma, estão em aberto os valores do período de novembro de 2023 a abril de 2024, uma cifra global de R$ 100.850,40. Assim, pede a intimação pessoal da ré para, no prazo de 05 dias úteis, pagar o débito, sob pena de bloqueio judicial do referido montante. Ainda, certifica-se nos autos a juntada de documentação extraída dos autos do Agravo de Instrumento n° 0023395-36.2023.8.17.9000. Era o que importava relatar. Decido. DA TUTELA PROVISÓRIA A ré indica clínica para tratamento. O demandante, por sua vez, denuncia o descumprimento, acostando novos documentos. Relevantemente, cabe sumarizar que: conforme contido em certidão de Id. 173458923, a ordem judicial foi concedida nos seguintes termos “determinar que o plano de saúde autorize, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento multidisciplinar do agravante nos termos do laudo médico, preferencialmente em sua rede credenciada ou, caso não possua clínica especializada no método DIR-FLOORTIME, arque integralmente com os serviços prestados na clínica Aprimore Serviço de Terapia Integrada LTDA”; o recebimento do mandado ocorreu em 15/12/2023, logo contando-se 10 dias úteis a partir de 18/12/2024, temos que o último dia do prazo seria 29/12/2024, portanto o tratamento seria exigível a partir de 02/01/2024, eis que não há suspensão de prazo material; em 23/01/2024, a ré oferta nos autos clínica credenciada; o autor noticia que administrativamente a ré refluiu de sua posição, sinalizando à clínica de eleição do autor, que promoveria o custeio, coligiu comunicação eletrônica. Ainda, não se pode olvidar que a ordem judicial abaliza-se no tempo pelo mandado e no obrigação de fazer sujeita-se à prescrição médica encartada nos autos, na qual se inscreve a seguinte composição do tratamento multidisciplinar: a) Terapia ocupacional no método AVDS+DIR/FLOORTIME - 5 sessões por semana; b) Terapia ocupacional no método integração sensorial+DIR/FLOORTIME - 3 sessões por semana; c) Fisioterapia no método DIR/FLOORTIME - 3 sessões por semana; d) Psicomotricidade no método DIR/FLOORTIME – 3 sessões por semana; e) Fonoaudiologia no método DIR/FLOORTIME – 3 sessões por semana; f) Psicologia no método DIR/FLOORTIME – 3 sessões semana; g) Musicoterapia no método DIR/FLOORTIME – 3 sessões por semana. Consequentemente, observo que o orçamento acostado pelo autor para representar o descumprimento da ordem ultrapassa os limites da tutela concedida, na medida em que somente poderia incluir as sessões a partir de Janeiro de 2024. Além disso, há valores de juros e cláusula penal no orçamento. Pertinentemente aos juros, incidem incidem ope legis, nos moldes do art. 389 c/c art. 406 do CC/02. Todavia, não há informações sobre o cálculo, a data do vencimento de cada obrigação, ou constituição em mora da operador, como exigido no parágrafo único do art. 397, da Lei Civil. No que toca ao valor de multa, igualmente não desamparada a cifra, uma vez que, conforme ditames do art. 4011 do CC/02, a exigibilidade de cláusula penal por mora (descumprimento) tem por condição a previsão contratual, dentre outros requisitos a serem respeitados. Consequentemente, inadmissível o orçamento acostado. Em tempo, denoto que a prescrição médica corresponde a tratamento de caráter contínuo, sendo que o referido documento foi firmado há mais de 8 meses (setembro de 2023). Considerando o Enunciado N° 02 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, deve o autor ser convocado a municiar os autos com prescrição atualizada. Sendo assim, no que diz respeito ao imbróglio instalado no feito sobre a tutela provisória, DECIDO: Outorgar à ré prazo de 10 dias, em atenção ao contraditório e ampla defesa, para se manifestar sobre a denúncia de descumprimento e especialmente sobre os e-mails de Id. 170935869 e 170935868, ciente de que deverá apresentar rede credenciada apta e disponível a atender o autor em cada item de seu tratamento, ciente de que o silêncio importará em presunção de ausência de rede credenciada disponível e apta, de modo a ensejar o custeio integral do tratamento do autor com clínica/profissionais de sua eleição; Advertir a ré de que, sem prejuízo da responsabilização penal, o descumpridor de ordem judicial para tratamento da saúde está sujeito a sequestro de verbas (SisbaJud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço; Igualmente previno a requerida que, nos moldes do art.77, IV, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo, “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, a violação desse dever, constitui ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta; Outorgar ao autor prazo de 10 dias para: a) apresentar laudo médico atual, sob presunção de encerramento do tratamento e restrição da ordem liminar a somente acobertar o tratamento até a data em que decorreu o prazo outorgado para renovação; b) comprovar a qualificação dos profissionais de sua eleição; b) retificar a cobrança inscrita no orçamento de Id. 170945242, apresentando orçamento hígido a amparar eventual bloqueio de ativos financeiros da operadora, ciente de que deverá ser observado estritamente o objeto deferido em liminar, o termo inicial dos efeitos da tutela em janeiro de 2024, excluindo os valores de multa e aqueles de juros que carecem de demonstrativo discriminado do vencimento individualizado, prova da constituição da mora da ré em cada item e metodologia de cálculo pormenorizado. Cientificadas ainda as partes que o tema está sujeito as seguintes normas de regência: 1. Tese 1.1 do IAC TJPE, in verbis: “Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais.” 2. Art. 6º da RN n° 654/2021- NA: Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. DAS PRELIMINARES Com o pagamento das custas pelo autor, conclui-se pela perda de objeto; logo prejudicada a impugnação à gratuidade. Quanto à inépcia da inicial, não obstante abrangência imprimida pelo autor, verifico que o pedido é suficientemente preciso para garantir o regular andamento do processo, sendo que a especificidade do objeto lide encontra-se abalizada na prescrição do laudo médico, sendo questão a melhor ser enfrentada no mérito e não no campo processual. Portanto, rejeitada a tese. Quanto à ausência de condições da ação por inexistência de negativa administrativa, não merece acolhida. A Constituição Federal preconiza, em seu art. 5º, XXXV, que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito. Inexigível no campo cível o tramite administrativo como condição de interposição de ação, cabendo as partes a ponderarem judicialização dos litígios quando compreendem necessária a garantia e proteção tempestiva e efetiva do direito. O demandante entrou em juízo vislumbrando interesse e utilidade na presente ação cível. Sendo assim, existe interesse de agir no presente feito, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Da controvérsia, da produção e distribuição do ônus da prova Superadas as questões processuais pendentes, tratarei diretamente das questões de fato, da atividade probatória e do ônus da prova, nos moldes do art. 357, II e III, do CPC/15. Através de detida cotejo da peça inicial e da defesa apresentada pela ré, infere-se que as partes os seguintes pontos de controvérsia fática: A existência de solicitação e negativa administrativa; A existência em rede credenciada de prestador do tratamento multidisciplinar do autor com os métodos recomendados em laudo. No que diz respeito ao direito, a divergência situa-se nos pontos da cobertura das sessões de musicoterapia e na configuração dos danos morais e materiais. Como minudenciado no relatório deste ato, a necessidade do tratamento do autor não foi alvo de impugnação específica da defesa, logo constitui-se matéria incontroversa, precluso o questionamento e por conseguinte tomados por verdadeiros. Nessa esteira, no que tange ao requerimento de perícia para investigação da necessidade do tratamento, concluo que a diligência carece de utilidade e necessidade. Além disso, tenho que a narrativa fática autoral, no sentido da existência de recomendação médica para tratamento multidisciplinar em virtude de diagnósticos de TEA e outras comorbidades neurológicas, está satisfatoriamente amparada em documentação nos autos. Por essa razão, se faz despicienda a prova requerida pela autora, visto que seus fatos, além de incontroversos, se encontram satisfatoriamente provados pelos laudos, requisições médicas e demais documentos. Logo, por falta de necessidade e utilidade, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139161-85.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EMILIANO SILVA MELO CURADOR(A): ELLEN CHRISTIE BRITO BEZERRA indefiro a prova. Quanto à distribuição do ônus da prova, tenho que o ônus da prova da solicitação e negativa administrativa cabe à parte autora, pois a sua atribuição à operadora configura atribuição de prova constitutiva negativa. Pertinentemente, observo que a prova já juntada pela parte autora demonstra que a ré lhe orientou reformular o requerimento administrativo pelo perfil correto. Quanto ao item 2 da controvérsia fática, o ônus recai sobre a operadora, servindo o mesmo comando já inscrito no capítulo da “tutela provisória” desta decisão, como convocação da ré a se desincumbir do mencionado ônus. Ante o exposto, dou o feito por saneado. Outorgo prazo de 10 (dez) dias para manifestações, juntada de documentação complementar ou requerimento de dilação de provas, ciente as partes de que a inércia ou malogro as submeterá a arcar com ônus da prova nos moldes da distribuição acima. Intimem-se eletronicamente. Por cautela, oficie-se o 2° Grau para conhecimento do conteúdo da decisão. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza Substituta" RECIFE, 21 de junho de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIANO SILVA MELO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EMILIANO SILVA MELO em 29/10/2025 23:59.

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