Procedimento Comum Cível 0003751-50.2012.8.17.0640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003751-50.2012.8.17.0640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: GARANHUNS CARTORIO DO 1 OFICIO, ZORILDO DA SILVA RÉGIS, ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 129852103, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003751-50.2012.8.17.0640 INTERESSADO (PGM): ANGELA DE OLIVEIRA SABINO, MARCOS WANDERLEY DA SILVA ESPÓLIO - Vistos. Possuem as partes o direito de produzir as provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, de acordo com os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. O julgamento antecipado da lide pressupõe a comunicação prévia às partes, sobre a intenção em abreviar o procedimento, sob pena de nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o da não surpresa. Restando ausente a intimação das partes para especificarem das provas que pretendiam produzir e, também, sobre a intenção de julgamento antecipado da lide, resta caracterizado o cerceamento do direito à ampla defesa. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR. OFENSA AO ART. 324 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Uma vez que inaplicáveis os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, é dever do magistrado ter atentado para o disposto no art. 324 do CPC e oportunizado à parte produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito. 2. Recurso de apelação a que se DÁ PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença. 3. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3794832 PE, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 01/09/2015, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2015)” Diante disso, digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova, no prazo comum de 10 dias, salientando que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Caruaru, 4 de abril de 2023. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito" GARANHUNS, 21 de junho de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARANHUNS CARTORIO DO 1 OFICIO em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)