Acordo de Não Persecução Penal 0000144-34.2021.8.17.6130 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000144-34.2021.8.17.6130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 26/08/2024

13/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/08/2024, 11:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2024, 08:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/07/2024, 12:54

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

04/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

04/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000144-34.2021.8.17.6130 AUTORIDADE: CABROBÓ (CENTRO) - 25ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 25ª DESEC INVESTIGADO(A): LINDOMAR VALDEMAR DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Do Estado Pernambuco e a parte acusada, investigada pelo suposto cometimento do delito descrito na peça de proposta. As partes celebraram acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, inserido pela a Lei 13. 964 de 24 de dezembro de 2019. Em observância ao § 4º do referido artigo, foi designada audiência para verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Após a homologação, foi juntado o comprovante de cumprimento da obrigação a que o investigado aceitou se submeter. Compulsando os autos, vejo que o acusado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firma entre as partes. Assim sendo, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP, declaro extinta a punibilidade da parte demandada, já qualificada nos autos, considerando o integral cumprimento dos termos do Acordo De Não Persecução Penal. Determino o arquivamento dos presentes autos, com a respectiva baixa. Certifique-se o integral cumprimento das determinações contidas no termo da audiência que homologou o acordo (destruição de armas, liberação ou perda de fiança, etc.). Comunique-se ao IITB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

24/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/06/2024, 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2024, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2024, 17:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/06/2024, 17:02

Conclusos para decisão

21/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:14

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2024, 17:02

SENTENÇA

•21/06/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000144-34.2021.8.17.6130 AUTORIDADE: CABROBÓ (CENTRO) - 25ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 25ª DESEC INVESTIGADO(A): LINDOMAR VALDEMAR DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Do Estado Pernambuco e a parte acusada, investigada pelo suposto cometimento do delito descrito na peça de proposta. As partes celebraram acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, inserido pela a Lei 13. 964 de 24 de dezembro de 2019. Em observância ao § 4º do referido artigo, foi designada audiência para verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. Após a homologação, foi juntado o comprovante de cumprimento da obrigação a que o investigado aceitou se submeter. Compulsando os autos, vejo que o acusado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firma entre as partes. Assim sendo, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP, declaro extinta a punibilidade da parte demandada, já qualificada nos autos, considerando o integral cumprimento dos termos do Acordo De Não Persecução Penal. Determino o arquivamento dos presentes autos, com a respectiva baixa. Certifique-se o integral cumprimento das determinações contidas no termo da audiência que homologou o acordo (destruição de armas, liberação ou perda de fiança, etc.). Comunique-se ao IITB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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