Acordo de Não Persecução Penal 0002691-80.2022.8.17.2260 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0002691-80.2022.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público de Pernambuco Acusado: Iranildo Acioly dos Santos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 396 E SEGUINTES DO CPP) O Representante do Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra a parte imputada, sob a imputação do cometimento do ilícito penal descrito na peça exordial. Na hipótese, antevejo a presença das condições e dos pressupostos da ação penal, bem como não vislumbro qualquer hipótese de rejeição liminar da denúncia identificadas no art. 395 do Código de Processo Penal. A pretensão punitiva estatal encontra-se em pleno vigor, as partes são legítimas para figurarem no processo e as condições exigidas na lei para o exercício da ação penal foram observadas. Estando em forma a peça delatória, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Fórum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo n. 0002691-80.2022.8.17.2260 RECEBO-A nos termos em que se apresenta, eis que os requisitos prescritos no art. 41, CPP estão plenamente caracterizados. Expõe-se pormenorizadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, qualifica-se o acusado, classifica-se o crime, apresentando rol de testemunhas e, de plano, determino a citação do(s) Acusado(s), para que tome(m) conhecimento da denúncia contra si oferecida e apresente(m) defesa no prazo de 10 dias (art. 396, CPP), na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal ou se o(s) Acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la em igual prazo, com vista dos autos, devendo ser indicado pela secretaria ou se houver defensor público a ele deverão ser encaminhados os autos, independente de novo despacho para suprir o ato e atuar na defesa do inculpado no transcurso do feito. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Requisite-se à autoridade policial, no prazo de 05 dias, o laudo definitivo de arma de fogo e munição. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE EXPEDIENTE. Cumpra-se. Belo Jardim/PE, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Alves Jeangregório Rodrigues Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BELO JARDIM - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 104ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 104ª CIRC. em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

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