Reintegração / Manutenção de Posse 0002925-37.2023.8.17.3130 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002925-37.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PAULO HENRIQUE AMORIM MOREIRA NUNES, APARECIDA VITORIA DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO (URGENTE) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 173118821, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0002925-37.2023.8.17.3130 AUTOR(A): SERRAMBI NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc... Considerando o relatório retro, proceda-se na seguinte forma: I) expeça mandado de constatação a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça que atuou no caso (Id 164057600), com o objetivo de que seja identificada a quantidade exata de casas de alvenaria e de barracos de madeira no prazo de 15 dias, devendo as partes serem intimadas para acompanhamento da diligência; II) intime-se pessoalmente o Município de Petrolina a fim de que, por meio de suas Secretarias, no prazo de 15 dias: a) providencie o cadastro das famílias, contendo nome completo, CPF e RG de cada um dos ocupantes, com a indicação expressa se se trata de ocupante recente ou de ocupante antigo; b) após feito o cadastro dos ocupantes, seja avaliada a possibilidade de concessão de auxílios assistenciais, na forma da legislação pertinente em vigor, e dado os devidos encaminhamentos às pessoas em situação de risco; III) intimação do Conselho Tutelar para averiguar a situação de crianças e adolescentes no local e adotar as providências que entender pertinente (medidas de proteção necessárias e eventual comunicação necessária ao Ministério Público para tomada das medidas judiciais pertinentes), informando ao juízo as pessoas atendidas e o que foi providenciado no prazo de 15 dias; IV) intimação pessoal das partes para: a) abster-se de fazer qualquer alteração fática do local, inclusive mediante construção, reforma, ampliação de casas de alvenaria ou instalação de alojamentos de lona ou outra estrutura similar; b) proibir o ingresso de novos ocupantes ou a permanência de pessoas que ocuparam a área após o mês de março/2024; c) afixar quatro placas de sinalização medindo cada uma delas 2,00 x 2,00m, no entorno do imóvel ocupado, com a informação de que se trata de área em litígio e sob monitoramento da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, indicando o número do processo judicial correspondente (0002925-37.2023.8.17.3130) e com destaque de que é vedado o ingresso de novos ocupantes, cujo custo de tais placas seja custeado pela parte autora; V) intimação das partes, órgãos públicos intimados anteriormente na forma de Id 164538069 e demais interessados para: a) participarem da audiência de monitoramento a se realizar por videoconferência em 02/07/2024 às 14h00 por meio do aplicativo do Cisco Webex no seguinte link: https://tjpe.webex.com/meet/vcrim.afogados; b) participarem de audiência de mediação presencial designada para ocorrer em 25/07/2024 às 09h00 no Fórum de Petrolina; Oficie-se a Diretoria do Fórum para a reserva de local compatível para a realização da audiência de mediação no Fórum de Petrolina na data acima aprazada, considerando o alto número de interessados; Cumpra-se com urgência. P.R.I. PETROLINA, 11 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito". PETROLINA, 21 de junho de 2024. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(19)