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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJPE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 34.568,01
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo