Procedimento Comum Cível 0071553-41.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0071553-41.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/08/2024, 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 17:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

12/08/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

12/08/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA - EPP, FLAVIA ALVES DE LIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 30 de julho de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071553-41.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VERUSCA MIRELI DOS SANTOS

31/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 21:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 21:23

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DE LIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:09

Juntada de Petição de apelação

23/07/2024, 16:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

04/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

04/07/2024, 02:09

Documentos

SENTENÇA

•13/06/2024, 10:23

DESPACHO

•01/03/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA - EPP, FLAVIA ALVES DE LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173048782, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071553-41.2021.8.17.2001 AUTOR(A): VERUSCA MIRELI DOS SANTOS Vistos etc. VERUSCA MIRELI DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, através de advogadas, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a (I) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, (II) SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA - EPP e (III) FLAVIA ALVES DE LIRA. Juntou documentos. Aduz a autora, na inicial, ser segurada do plano réu, estando adimplente com suas obrigações. Afirma que o réu cancelou a cobertura do plano a partir do dia 01/09/2021, prometendo o retorno a partir do dia 01/10/2021. Ocorre que, por exames recentes realizados (01/09/2021), a médica assistente, Dra. Rossana Coelho Epaminondas (CRM/PE nº 11.959/PE), deu previsão de nascimento a qualquer tempo, do bebê, sendo a data máxima até o dia 26/09/2021, quando completa quarenta semanas de gestação. Assim, estando sem cobertura do plano de saúde e prestes a dar à luz ao seu bebê, a Autora se encontra desprotegida pela cobertura do plano de saúde ao qual contratou. Foi acostado “print” de tela onde se vê conversa da autora com a corretora de seguros (FLAVIA ALVES DE LIRA), a qual, informando o valor a ser pago e o número do pix para depósito, fez o seguinte registro: “Plano enfermaria/sem carência entrando até dia 14.07.21”, advertindo que vai “fazer uma tentativa de inclusão. Sendo aprovado, a vigência do plano ficará pra 01.08.21 [...]. Caso o plano não seja aprovado. Devolvo o valor pago” Há ainda documento preenchido com os dados da autora, demonstrando que a adesão se deu em 01/08/2021, indo a cobertura até 01/08/2023 (id. 87753087). Por tudo, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a primeira demandada restabeleça o plano de saúde, a cobertura total e irrestrita pelo plano de saúde, incluindo a cobertura com despesas de parto (normal ou cesariana). No mérito, além da confirmação da liminar, pugna por indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, este juízo, determinou a intimação das demandadas para se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência. A parte autora ingressou com Agravo de instrumento (id. 88227868). Malote digital com decisão advinda do AI 0016196-31.2021.8.17.9000, deferindo a tutela de urgência, bem como, a gratuidade da justiça (id. 89318376). FLAVIA ALVES DE LIRA, apresentou Contestação com pedido de reconvenção id. 90401847, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Requere a condenação da parte autora em litigância de má-fé, danos morais e danos materiais, sem contudo, apontar valor aos pedidos de dano moral e dano material. Devidamente intimada, a operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por meio do petitório de ID 98230544, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduz que nunca firmou contrato com a Operadora Demandada, nesse esteio, cabe informar que a Demandante não preencheu proposta de adesão individual da Operadora Demandada, muito pelo contrário, firmou contratação com o CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CAS/DGP, sem qualquer participação da Operadora Demandada em relação ao cancelamento do plano. Requer a improcedência do pleito de danos morais. SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA, igualmente representada, apresentou manifestação de ID 112488153, sustentando que “o CAS anunciava à época da contratação pela autora, em sua mídia social (prova em anexo), que o plano de saúde que estava sendo oferecido aos associados do CAS abrangia o militar e civil, exibindo a propaganda em uma das suas mídias sociais, o que induz a erro, resultando no cancelamento posterior da cobertura do plano”. E ainda, “para evitar danos irreparáveis aos demais usuários/beneficiários do plano de saúde coletivo entre o CAS e a HAPVIDA, se fez necessário o referido cancelamento porque a Promovente não está amparada pelo perfil exigido no contrato”. Réplica de id. 115856653. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Analiso, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E FLAVIA ALVES DE LIRA Inicialmente, destaco o teor da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, independentemente da natureza jurídica do vínculo havido entre estes, nos termos do art. 14 c/c art. 34, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA POR CANAIS DE TELEVISÃO, JORNAIS E, PESSOALMENTE, POR CORRETORES. AÇÃO HÍBRIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS. [...] 7. Além disso, o Código do Consumidor estabelece expressamente no art. 34 que "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", ou seja, há responsabilidade solidária independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação, responsabilizando-se qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que venha dela se beneficiar, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. 8. Ademais, pelas próprias alegações da recorrente, os corretores em questão agiram de forma parcial, atendendo aos interesses do dono do negócio, inclusive recebendo treinamento deste. Em razão disso, ambos, intermediador e fornecedor, atraíram a responsabilização solidária pelo negócio. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1209633/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015) Dispõe o art. 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. No caso dos autos, é inequívoco o fato de que houvera atuação das demandadas tanto na intermediação, quanto na remessa de eventuais informações a serem avaliadas para o encaminhamento decorrente da manutenção ou não da autora no contrato de plano de saúde. Ainda que de atuação subsidiária e de menor relevo, entendo que referida constatação não é suficiente para lhe retirar a legitimidade passiva. Com essas considerações, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguida. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Na hipótese dos autos, o cancelamento do plano de saúde é incontroverso, não tendo os réus se insurgido contra tal fato, limitando-se a sustentar a responsabilidade exclusiva do CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CAS/DGP, sem qualquer participação da Operadora Demandada em relação ao cancelamento do plano. Já o SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA afirmou que cancelou o plano “para evitar danos irreparáveis aos demais usuários/beneficiários do plano de saúde coletivo entre o CAS e a HAPVIDA, se fez necessário o referido cancelamento porque a Promovente não está amparada pelo perfil exigido no contrato” – ID 112488153. A finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde do contratante. Nessa toada, estabelece o art. 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao expor que a proposta vincula o proponente desde o momento em que é feita ao consumidor. Assim, o artigo 30 do referido diploma legal deixa claro que a oferta obriga o fornecedor a cumpri-la em todos os seus termos, integrando ela o contrato que vier a ser celebrado. Não sendo a proposta cumprida em sua integralidade, cabe ao consumidor exigir seu cumprimento forçado, por força do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da empresa SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA afirmar que por não preencher os requisitos para figurar como titular ou dependente do plano em questão, em consonância com as Resoluções Normativas nº 195/2009 e nº 211/2010 da ANS, o que foi apurado em sindicância interna, a parte autora teve sua cobertura cancelada pela própria CAS-DGP – R&S, a partir do dia 01/09/2021. Disse também que: Embora o contrato firmado entre o CAS e a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA tenha em sua cláusula a previsão acima, o CAS anunciava à época da contratação pela autora, em sua mídia social (prova em anexo), que o plano de saúde que estava sendo oferecido aos associados do CAS abrangia o militar e civil, exibindo a propaganda em uma das suas mídias sociais, o que induz a erro, resultando no cancelamento posterior da cobertura do plano conforme já explicitado anteriormente.” – ID. 112488153 - Pág. 6. Das provas coligidas aos autos, verifica-se que o CAS anunciava à época da contratação pela autora, em sua mídia social, que o plano de saúde que estava sendo oferecido aos associados do CAS abrangia o militar e civil. Nesse momento, nasceu o negócio jurídico unilateral da oferta, que vincula a operadora do plano de saúde e estabelece a relação pré-contratual entre as partes. Quando a autora aceitou a proposta na data prevista, surgiu o vínculo obrigacional e, por consequência, o dever de prestação do serviço pela ré nos exatos termos ofertados. Ao negar o cumprimento da oferta, cancelando de forma unilateral, o plano de saúde contratado, a empresa SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA acabou por violar a boa-fé objetiva da fase pré-contratual e incorreu em comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (Código Civil, art. 422). Além disso, infringiu o disposto no art. 427 que reconhece a obrigação do proponente na formação dos contratos. Sendo então inconteste a ilicitude na conduta da ré e, ainda, tratando-se de uma relação consumerista (Súmula n. 608/STJ), tem a parte autora o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 35, I do CDC. Da indenização por danos morais O cancelamento do plano de saúde é ilícito contratual, o qual, por si só, não enseja compensação moral. Para sua ocorrência, deve ficar comprovada a violação aos direitos de personalidade do ofendido. Assim, somente deve ser considerado como dano moral o agravamento de sua condição de dor, angústia, sofrimento, humilhação ou prejuízos à saúde já debilitada que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e emocional do indivíduo, causando-lhe inequívoco desequilíbrio. Nesse sentido, é oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8a ed., 2008, p. 83/4). Atento ao exame dos fatos que envolveram a lide, verifica-se que o cancelamento da ré não ultrapassou a divergência sobre interpretação contratual. Na hipótese em exame, embora não haja dúvidas de que a autora tenha sofrido aborrecimento, apreensão e contrariedade com o cancelamento do plano de saúde, não se constata que essa situação extrapolou a normalidade a ponto de caracterizar o dano moral. Nesses termos, o pedido indenizatório por dano moral não procede. DO PEDIDO RECONVENCIONAL Ora, resta claro a reconvinte tratou a causa de pedir e o pedido de forma genérica, sem especificar, a exemplo, os danos morais e materiais. O Novo Código de Processo Civil de 2015 passou a impor, expressamente, a necessidade de indicação do valor pretendido nas ações indenizatórias, inclusive a fundada em dano moral. A nova previsão veio contida com a inserção do inciso V ao artigo correspondente (art. 292) Logo, considerando que o pedido de indenização por danos morais não está imiscuído nas hipóteses legais de formulação de pedido genérico (CPC/2015, art. 324), a falta de indicação do valor pretendido na peça inaugural acarreta, de fato, a inépcia e consequente indeferimento da reconvenção, em inteligência aos artigos 319, inciso V, 321, parágrafo único e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil vigente. A reconvenção, portanto, deve ser extinta, o que não obsta a demandada buscar o que entende lhe ser de direito pela via própria. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a ré reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade resta suspensa, em relação à parte ré, ante a gratuidade processual conferida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) RECONHECER a ilegalidade da conduta da ré HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA consistente no cancelamento do plano de saúde, desta feita, determinando que mantenha o seguro saúde da demandante nas mesmas condições contratadas, obviamente, mediante o pagamento integral da mensalidade por parte da segurada. Torno definitiva para que surta seus legais e jurídicos efeitos a decisão antecipatória proferida no AI 0016196-31.2021.8.17.9000 de id nº 89318376. b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca e considerando o número de pedidos desacolhidos, condeno a parte autora a arcar com 50% das custas e despesas processuais e a parte ré com os outros 50%. Quanto aos honorários, fixo em 10% sobre o valor da causa, valor devido por cada uma das partes envolvidas no presente litígio, com esteio no Art. 85, § 2º, incisos, I, II, III e IV, todos do CPC. A exigibilidade resta suspensa, em relação à parte autora, ante a gratuidade processual conferida. No caso de interposição de apelação, determino a intimação da apelada para responder no prazo legal de 15(quinze) dias úteis e posteriormente decorrido esse prazo com ou sem resposta, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça e/ou no caso do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o decurso do prazo de 15(quinze) dias úteis para promoção do pedido de cumprimento de sentença ou o cumprimento espontâneo, arquive-se o processo, observando-se as formalidades legais. Alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. P.R.I. e com o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima assinalado para ajuizamento do cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Recife, data da assinatura. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 21 de junho de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES DE LIRA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOUSA & FREIRE CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E BENEFICIOS LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

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