Procedimento Comum Cível 0011721-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011721-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173121441, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc... FERNANDO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA contra a BANCO BRADESCO S/A, juntando documentos. Aduziu o autor ter identificado descontos promovidos pela demandada, a título de empréstimos entre os anos de 2019 a 2023, os quais não os reconhe. Destacaou não ter recebido, quaisquer valores, pugnou a condenação do réu à devolução dobrada do indevidamente descontado, totalizando R$ 60.355,00, além de indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Citado, o réu apresentou defesa (ID 170398623), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnou a gratuita. Arguiu prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e pugnou a total improcedência. Réplica ID 170414956. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. A preliminar de justiça gratuita não prospera, por não ter sido apresentado documento capaz de elidi-la. A ausência de interesse de agir também não prospera, eis que presente pretensão resistida ao reembolso. A alegação de prescrição, com aplicação do prazo trienal, também não vinga prosperar, eis que aplicável o prazo decenal do art. 205, CC/02. Tendo em vista necessidade e prova técnica, no que tange a assinatura contida no contrato, nomeio o perito grafotécnico GILSON CARLOS CONCEIÇÃO FREITAS, com dados cadastrados no SICAJUD, que deverá ser intimado por e-mail, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser adimplidos pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias. Em citado prazo, ainda, deverá a demandada proceder com a entrega das vias originais dos contratos que serão periciados, a ser efetiva na Diretoria Cível da Capital, tudo sob as penas da lei. Advirtam-se os litigantes, que, a contar da ciência do presente decisório, ser-lhes-á facultado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnarem o perito nomeado, indicando assistentes técnicos e apresentarem os devidos quesitos, o qual deverá comparecer ao ato pericial independentemente de intimação, na data agendada. Destaque-se que, ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, restará preclusa a matéria. Devem em igual prazo, indicarem endereço de e-mail e contato telefônico com disponibilidade para recebimento de mensagens via whatsapp, visando a comunicação pela perita do dia e da hora em que será realizada o ato. Aceito o encargo e havendo prova do depósito dos honorários, autorizo, de logo, a liberação de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) em nome do perito, devendo a secretaria, em sucessivo, intimar o expert para dar início aos trabalhos periciais, que deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 21 de junho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011721-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO GOMES DA SILVA

24/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(111)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)