Procedimento Comum Cível 0062931-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062931-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175585377 e 176170648, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO de id 175585377 COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062931-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VANESSA SILVESTRE PINHEIRO Vistos etc... VANESSA SILVESTRE PINHEIRO, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, juntando documentos. Aduz a autora, na inicial, ser portadora de Espondiloartrite Axial Radiográfica – CID M45, doença inflamatória crônica articular, a qual gera quadro de anemia ferropriva grave, necessitando de reposição parental com frequência. Diante da atual situação de saúde, por meio de solicitação médica foi requerido a ré, a liberação da medicação Noripurum por 2 (duas) vezes por semana, no total de 7 aplicações, ou seja, totalizando 14 aplicações. A operadora ré, contudo, negou o fornecimento do sobredito fármaco, sob a alegação de não enquadramento aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização – DUT, definidos pela ANS. Requer, inclusive liminarmente, que a empresa ré autorize e custeio o tratamento com uso do medicamento Noripurum. Ainda, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eis o relatório. Decido. De partida, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Estabelece o art. 300 do CPC/2015 que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci[1] para quem a aferição da plausividade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausividade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/eminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida. Compulsando detidamente os autos, entendo que ambas as condições estão demonstradas. Explico. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora sofre de doença severa, Espondiloartrite Axial Radiográfica – CID M45, a qual gera quadro de anemia ferropriva grave, conforme se depreende do laudo médico de ID 173355439, motivo pelo qual seu médico assistente recomentou medicação Noripurum2 por 2 (duas) vezes por semana, no total de 7 aplicações, ou seja, totalizando 14 aplicações, para utilização em ambiente hospitalar. A operadora ré, contudo, indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de não preenchimento dos requisitos do DUT estipulados pela ANS. A negativa, todavia, não pode ser admitida, isto porque o art. 10, VI da Lei nº 9.656-95 estabelece: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; Decorre de expressa disposição legal que as operadoras de saúde não são obrigadas à cobertura para medicamentos de uso domiciliar. Em contrapartida, a exegese da norma permite concluir, a contrário senso, que se o medicamento tiver de ser utilizado em ambiente hospitalar ou ambulatorial, a empresa do Plano de Saúde terá de arcar com os ônus resultantes de sua aquisição. A recusa da recorrente a fornecer tal medicamento respalda-se na afirmação de que tal cobertura do referido medicamento "será obrigatória somente na segmentação hospitalar quando prescritos para internação hospitalar, e não ambulatorial ou domiciliar como no caso do medicamento em comento, que pode ser ministrado oralmente. Deve-se aquilatar, ainda, que a responsabilidade da operadora de saúde pelo fornecimento do medicamento Noripurum para o tratamento de anemia em ambiente hospitalar é reconhecida pela jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA ANEMIA EM AMBIENTE AMBULATORIAL - PRESCRIÇÃO DE MEDICO ASSISTENTE COBERTURA CONTRATUAL - RECUSA INJUSTA - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Nos termos da Lei 9.656/98, é facultada a oferta e contratação de cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente. - Não se exime a seguradora das despesas relativas a medicamento, se não comprova que pode ser ministrado em regime domiciliar. Caso em que o usuário foi diagnosticado com anemia, prescrevendo o médico assistente o Noripurum, de tratamento ambulatorial, endovenoso. Excludente de responsabilidade não materializada na espécie.- Configura dano moral a negativa de cobertura pelo plano de saúde, por causar aflição ao usuário, que além de estar apreensivo por seu estado patológico, submete-se à pressão de arcar com despesas inesperadas. - Na estipulação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. O valor do dano moral, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser mantido. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.045212-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2016, publicação da súmula em 15/04/2016) Como é de notório conhecimento, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar No caso dos autos, o tratamento negado, conforme já mencionado, revela-se injusta a negativa de cobertura perpetrada pelo plano de saúde, prosperando o pleito alusivo à obrigação de fazer da demandada de custear o tratamento indicado pelo médico assistente da parte autora. A urgência no deferimento da medida, por outro lado, é latente, conquanto o ônus do tempo processual não deve ser suportado com exclusividade pela demandante, especialmente porque o atraso no início do tratamento pode causa dano irreversível a sua saúde e a probabilidade de seu direito. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, presentes os requisitos autorizativos do art. 300 do CPC/2015, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie integralmente o medicamento Noripurum, conforme prescrição do médico assistente da suplicante, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Designo o dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 10h, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada de modo virtual, convocando-se as partes para comparecimento pessoal ou por procurador com poderes especiais para transigir, sob pena da ausência injustificada configurar ato atentatório à dignidade da justiça (§8º do art. 334 do CPC/2016), sujeita ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pelo suplicante. Remetam-se os autos à Central de Audiências, localizada no 5º andar, ala norte. Intime-se a parte autora e cite-se o(a) ré(u) para comparecimento, advertindo-os, de logo, que deverão, tanto as partes, quanto seus procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias, informar número de telefone celular que disponha do aplicativo de Whatsapp ativo, objetivando a notificação para realização da audiência, sob pena do não comparecimento ou inviabilização do ato ser punido nos termos do referenciado §8º do art. 334 do Código de Ritos. No que diz respeito ao ato citatório, em observância aos termos do Provimento nº. 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e à Nota Técnica nº. 001/2022 do Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que exige a cobrança de taxas referentes aos atos constantes no Anexo II[1], deverá a Diretoria Cível, antes do cumprimento do expediente, observar o tramite regular para cobrança e identificação do pagamento das despesas postais, advertindo-se a parte autora de que, em caso de não pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, será o processo extinto sem resolução do mérito. Autorizo a Diretoria Cível, por fim, desde logo, a cobrança independentemente de novo despacho nas hipóteses em que a renovação do ato seja requerida ou por qualquer outro motivo se faça necessária a expedição de citação/intimação postal ou de outro ato indicado no Anexo II do referenciado Provimento nº. 002/2022-CM, de 10 de março de 2022. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Recife, 11 de julho de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito 3 [1] CIANCI, Mirna. Tutela Antecipada no Projeto do Código de Processo Civil: acertos e desacertos. Disponível em: http://anape.org.br/site/wp-content/uploads/2014/01/TESE-72-AUTORA-MIRNA-CIANCI.pdf. Último acesso: 20/02/2016." Despacho de id 176170648: "DESPACHO R.h. Tendo em vista que a autora optou pela não ocorrência da audiência inaugural, prevista no Art. 334 do CPC, com base no princípio da celeridade processual, deixo de designá-la/redesigná-la, ao passo que determino a citação do demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa oferecer resposta à presente lide (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados e não contraditados, que constituam direitos disponíveis. Não sendo apresentada contestação ou sendo intempestiva, certifique-se e voltem os autos conclusos. Apresentada defesa tempestivamente, com exposição de fato modificativo extintivo ou impeditivo do direito dos autos, ou mesmo apresentação de novo documento, intime-se o demandante, para réplica, assim como se manifestar sobre eventual reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), além dos documentos que a porventura a instrua (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo supra, tratando-se de matéria unicamente de direito que comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, 18 de julho de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito 3" RECIFE, 22 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173363504, conforme segue transcrito abaixo: "R.h. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062931-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VANESSA SILVESTRE PINHEIRO Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC), pagar as custas judiciais OU apresentar documentos hábeis e atuais, a comprovarem o direito à gratuidade pleiteada, os quais não se resumem a simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou feita na própria petição inicial, quando reside em edifício que sugere capacidade financeira. Entre eles, 03 (três) últimos extratos bancários de sua(s) titularidade(s), de contas corrente e poupança – em havendo de ambas as espécies –, e qualquer comprovante de renda decorrente de trabalho autônomo ou exercido sem registro em CTPS, e/ou 03 (três) últimos comprovantes de recebimento de benefício previdenciário, sob pena de indeferimento desse benefício e de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária. Decorrido o prazo, sem manifestação OU recolhimento das custas, certifique-se e, desde já, ante a ausência da comprovação requerida, INDEFIRO a gratuidade, decorrido o prazo para agravo da presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se." RECIFE, 21 de junho de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANESSA SILVESTRE PINHEIRO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(71)