Procedimento Comum Cível 0123489-37.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123489-37.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175878728, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123489-37.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência e gratuidade judiciária, promovida por MÁRIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA, devidamente qualificado na inicial, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, também qualificada. Alega o autor ser segurado da ré e ter sido diagnosticado com Ansiedade Generalizada, Transtorno de Somatização e Transtornos não-orgânicos de sono devido a fatores emocionais (CID – 10 F41.1 | F45 | F51), sendo-lhe recomendada por sua médica assistente as seguintes terapias: Neurofeedback, Reabilitação Neuropsicologia, Psicoterapia, Grupo terapêutico, Terapia EMDR, Terapia TDCS e consulta psiquiátrica com especialidades e periodicidade descrita no laudo acostado à inicial. Relata que a ré negou administrativamente o seu pedido de cobertura do tratamento, apresentando negativa genérica. Requer, por meio de concessão de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a custear integralmente a realização do tratamento multidisciplinar de Neurofeedback, de Reabilitação Neuropsicologia, Psicoterapia, Grupo terapêutico, Terapia EMDR, Terapia TDCS e consulta psiquiátrica, em quantas sessões se fizerem necessárias, na Clínica QE+ (INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL INFANTIL LTDA) conforme laudo médico, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Pelo despacho de Id. nº 173018835 foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária e determinado o recolhimento das custas judiciais. Comprovação de recolhimento das custas judiciais (Id. nº 175241938). É o relatório necessário. Decido. Compulsando os autos, observo que o demandante possui vínculo contratual com a demandada, concernente a prestação de serviço de seguro saúde, bem como verifico que a relação controvertida é de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2ª e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Assim, o segurado apresenta vulnerabilidade técnica e inferioridade econômica diante da seguradora, de modo que não se pode admitir que ele fique subordinado às decisões suas unilaterais, sendo imperiosa inclusive a inversão do ônus da prova, o que desde já defiro. No atinente ao pedido de tutela de urgência, de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o provimento antecipatório da tutela de urgência somente é autorizado diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Da análise das provas acostadas aos autos, observo que o autor comprova a indicação médica para o citado tratamento através do laudo de Id. nº 146988608. No caso dos autos, verifico a presença de tais requisitos, conforme se passará a demonstrar. O requisito do perigo de dano encontra-se presente, sendo possível extrair da declaração médica que os tratamentos requeridos na peça exordial são de extrema importância para a recuperação, visando evitar o agravamento desenfreado de sua saúde mental e com o intuito de proporcionar maior capacidade para equipe em gerenciar e administrar de forma responsável o projeto terapêutico singular proposto ao paciente, a fim de manter sua funcionalidade e minimizar danos cognitivos irreversíveis. Quanto à presença da probabilidade do direito, tenho que os tratamentos reivindicados estão ligados à recuperação neuromotora e cognitiva do autor, os quais se enquadrarem exatamente nas especialidades de cobertura obrigatória da Resolução Normativa nº 465 da ANS, de 24 de fevereiro de 2021, em seu Anexo I, que prescreve ser coagente a: “REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA – REABILITAÇÃO”. Consigne-se que os tratamentos prescritos para as moléstias não estão previstos no art. 10, da Lei n° 9.656/98, que enumera os procedimentos e tratamentos que poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. Soma-se ainda o fato de que os referidos tratamentos estão quase todos elencados no art. 19 na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e no art. 18, que trata da cobertura básica e obrigatória dos planos de saúde, in verbis: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para:: (...) III - consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro obstétrico e obstetriz, de acordo com o estabelecido nos Anexos desta RN; IV - sessões de psicoterapia de acordo com o número de sessões estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa; V – cobertura dos procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta RN, que podem ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em número ilimitado de sessões por ano; (...) (Grifos Acrescidos) Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência que cabe ao médico escolher o tratamento mais indicado para o restabelecimento da saúde do paciente, sendo vedado ao plano de saúde obstar o prosseguimento do tratamento recomendado. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEPRESSÃO. TRATAMENTO. ESTIMULAÇÃO MAGNTEICA TRANSCRANMIANA. EMT. PRECEDENTE STJ. ROL DA ANS MITIGADO. ABUSVIVIDADE. DANOS MORAIS. MINORADOS. BASE DE CÁLCULO MANTIDO. ORDEM DE PREFERENCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Conforme recente Lei 14.454/2022, em vigor desde 22/09/2022, que afastou a natureza taxativa ao Rol da ANS, e seguindo as mesmas orientações do STJ, impõe, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto, com recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 2. Assim, a terapia que visa ao tratamento da depressão pelo método EMT e eletroconvulsoterapia e neurofeedback, definiu-se no âmbito do EREsp n. 1.886.929/SP, que, “havendo esgotamento dos procedimentos do rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a eficácia do tratamento (medicina baseada em evidências), os quais foram reconhecidos em Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Distrito Federal (NATJUS/DF) em caso similar ao presente, em resolução do Conselho Federal de Medicina (Res. 1.986/2012) e em portaria do Ministério da Saúde (Portaria n. 1.203/2014). 3. Verba para dano moral DEVE SER MINORADA para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as particularidades do caso. 5. Sobre a ordem de preferência, a jurisprudência do STJ entende, “para a qual os honorários devem ser fixados segundo a seguinte ordem de preferência: "(i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (ii) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (ii.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (ii.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim,...)” 6.Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora não provido. Decisão unânime. (grifou-se) (APELAÇÃO CÍVEL 0046903-90.2022.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), julgado em 17/04/2024, DJe) Frise-se ainda que a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) tornou obrigatória a cobertura de atendimento aos casos de transtornos mentais, desde que haja prescrição médica, outrossim, a ANS e a jurisprudência, de forma pacífica e sumulada pelo STJ (Súmula 302), entendem que a internação ou tratamento, se necessários, devem ocorrer por prazo indeterminado, sem limites impostos pelos planos de saúde, uma vez que o valor a ser perseguido é a saúde dos usuários e não os interesses financeiros das seguradoras. Posto isso, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar que a demandada autorize/custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, as terapias requeridas no laudo de Id. nº 146988608, mas em clínica credenciada ao plano ou, não havendo, na Clínica QE+, indicada pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, considerando que nas inúmeras demandas que anualmente são distribuídas a este Juízo, nas quais foram designadas audiência inicial de conciliação, não se constatou percentual relevante de acordo a justificar a continuidade da designação de tal ato, sobretudo diante do fato de que a pauta de audiências está para dois meses à frente, o que, sem dúvida, causa retardo no andamento do feito. Assim, a designação de audiência de conciliação ou de mediação configurará, neste caso, uma estéril reverência a injustificado formalismo procedimental. Face ao exposto, deixo de designar a audiência inicial de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil e determino a CITAÇÃO da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC-2015, art. 344). Se juntados documentos com a contestação ou forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se de logo o autor para manifestar-se a respeito, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. Recife, 15 de julho de 2024. Marcone José Fraga do Nascimento Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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